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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40165040920198240000 Capital 4016504-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4016504-09.2019.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 4016504-09.2019.8.24.0000, Capital

Agravantes : Nair Hrabar Jorge e outros
Advogado : Denilson Belchor (OAB: 23268/SC)
Agravado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogados : Jose Giovenardi (OAB: 5621/SC) e outro
Interessada : Natalia Lobor Cancelier
Advogada : Alexandra Carvalho (OAB: 16583/SC)
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nair Hrabar Jorge, Elza Hrabar Marin, Eva Hrabar de Carvalho e Nelson Hrabar, contra decisão interlocutória que, nos autos da execução de sentença n. 0013897-91.1997.8.24.0023/02, indeferiu as habilitações dos ora agravantes, da credora originária Eudochia Harbar dos Santos, nos créditos do precatório n. 0000190-02.2005.8.24.0500.

Asseveram os agravantes que são herdeiros colaterais (sobrinhos) da credora originária Eudochia Harbar dos Santos, e nesta condição se habilitaram no pólo ativo da lide, pórem, tal pretensão foi indeferida pelo Magistrado de primeiro grau ao argumento de que no ano de 2006, a exequente Eudochia Harbar dos Santos, mediante "Contrato de Doação com Encargo", doou os valores executados à sua sobrinha Natália Lobor Cancelier, sendo esta a única credora do discutido precatório. Alegam que devido ao descumprimento de cláusula rescisória no citado documento de doação, qual seja, o repasse a título de auxílio educação no valor de R$ 100,00 (cem reais) a duas menores, seja suspensa a decisão combatida, para que sejam habilitados no polo passivo da demanda.

É o relatório.

De início, defiro o pedido da gratuidade da justiça, de acordo com os documentos acostados às fls. 16 - 28.

Tendo em vista que o agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidades previstos nos arts. 1.016 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil, admito o processamento do recurso.

Acerca do pedido de efeito suspensivo dos recursos, dispõe o parágrafo único do art. 995 do CPC que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Especificamente sobre o agravo de instrumento, o art. 1.019, I, da norma processual, determina que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Júnior que "os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora". E mais, "o relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora" (Curso de Direito Processual Civil - Vol. III, 51ª edição).

Diante dessas considerações, infere-se, portanto, que o julgador deve perscrutar os elementos dos autos à guisa de convencer-se quanto à ocorrência dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A decisão agravada que não habilitou os recorrentes para figurar no polo ativo da lide com a assertiva de que no ano de 2006 a exequente Eudochia Harbar dos Santos, mediante "Contrato de Doação com Encargo", doou os valores executados a sua sobrinha Natália Lobor Cancelier, sendo esta a única credora do discutido precatório.

Pretendem os agravantes a suspensão dessa decisão ao argumento que a doação continha encargo que não foi cumprido, qual seja, o repasse de valores, a título de auxílio educação, a duas menores até que estas completassem 18 anos. No ponto, alegam que os repasses deveriam ter sido feitos até os anos de 2015 e 2017, porém, "já no primeiro ano de 2007, os depósitos não eram realizados de forma regular e que, a partir do ano de 2013, não ocorreram mais" (fl.9).

Do compulsar dos autos, realmente verifica-se a existência de cláusula rescisória no "Contrato de Doação com Encargo" que repousa às fls. 143 - 145, do qual se extrai:

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, os direitos decorrentes das ações nº. 023.96.018105-0, em trâmite na Vara de Precatórios da Capital, ação nº. 2005.72.00.010929-4, no Tribunal Regional Feder...