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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016234320178240040_4cfd4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016234320178240040_eecba.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0001623-43.2017.8.24.0040, de Laguna

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. VIOLÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO À FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).

1. É inviável a desclassificação do roubo à figura do furto, se a violência empregada pelo agente contra a coisa, realizando um forte puxão da bolsa da vítima, transfere-se à pessoa da ofendida, causando-lhe sequelas corporais.

2. O defensor nomeado para atuar em favor do acusado em ação penal, que apresenta recurso de apelação, faz jus à remuneração arbitrada conforme a tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC, pelo trabalho desempenhado perante a Segunda Instância.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001623-43.2017.8.24.0040, da Comarca de Laguna (Vara Criminal), em que é Apelante Adilton Arrubes e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; dar-lhe parcial provimento apenas para fixar honorários advocatícios ao Excelentíssimo Defensor nomeado, no valor de R$ 212,00; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 20 de agosto de 2019, os Excelentíssimos Desembargadores Volnei Celso Tomazini (Presidente) e Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 21 de agosto de 2019.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Laguna, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Adilton Arrubes, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, e 163, III, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 22 de julho de 2017, por volta das 14 horas, o denunciado Adilton Arrubes, utilizando-se de uma motocicleta Honda/CBX 250 Twister, cor preta, placa MCL-6655, abordou a vítima Maura João da Silva enquanto ela caminhava na Avenida Calistrato Muller Salles, em frente à Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus, no Bairro Portinho, em Laguna e, mediante violência, subtraiu, para si, a bolsa desta, com um aparelho celular, marca Samsung, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), um molho de chaves e dinheiro em seu interior.

Em seguida, a vítima acionou a Polícia Militar que rapidamente chegou ao local e recebeu informações de que o denunciado usava capacete azul e mochila, bem como fugiu na direção do Bairro Casqueiro pilotando a motocicleta utilizada no roubo (fotografia da folha 10).

Momentos após, o denunciado passou pelos policiais, que o perseguiram até a localidade da Barbacena, local [onde] o denunciado deteriorou a viatura da Polícia Militar, placas MKG-7112, jogando sua motocicleta contra o para-lama daquela, causando danos ao patrimônio público.

Ainda, durante busca pessoal, constatou-se que o denunciado trazia consigo 2,8 g (dois gramas e oito decigramas) de crack e 1,6 g (um grama e seis decigramas) de cocaína, destinadas ao seu próprio consumo, conforme Termo de Apreensão da folha 9.

Por fim, o denunciado confessou a prática do roubo e informou que entregou os objetos no Beco da Cláudia, na localidade da Malvina (fls. 57-59).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito Renato Müller Bratti julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para absolver Adilton Arrubes da imputação referente ao crime descrito no art. 163, III, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e condená-lo à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, arbitrados individualmente no mínimo legal, pelo cometimento do delito positivado no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 155-158 e 160).

Insatisfeito, Adilton Arrubes deflagrou recurso de apelação (fl. 161).

Em suas razões, requereu a desclassificação da imputação referente ao roubo simples para a figura do furto privilegiado, por aduzir não ter havido violência contra a Vítima, e sim voltada apenas ao objeto subtraído.

No mais, pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios ao Excelentíssimo Defensor nomeado pela apresentação das razões de recurso (fls. 162-171).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 204-208).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 214-218).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, merece apenas parcial provimento, no tocante à fixação de honorários ao Excelentíssimo Defensor nomeado.

Destaca-se que não foram objeto de inconformismo a comprovação da materialidade e da autoria dos fatos, à exceção da questão atinente ao uso de violência contra a Vítima, motivo pelo qual se faz desnecessário o exame dessas questões, procedendo-se à estrita análise do pleito defensivo, em respeito à celeridade, à economia processual e ao princípio devolutivo.

É evidente nos autos que se configurou o delito de roubo, e não o mero furto, contra a ofendida Maura João da Silva, pois esta sofreu violência quando da subtração de seus bens, que deixou sequelas físicas durante cerca de uma semana, conforme comprovado por sua oitiva em ambas as fases da persecução penal.

Segundo alegou o Apelante Adilton Arrubes quando foi ouvido em Juízo (mídia da fl. 133), ao selecionar sua Vítima, diminuiu a velocidade da motocicleta que pilotava, até deixá-la quase parada, pegou a bolsa plástica das mãos de Maura João da Silva, colocando-a sob si e acelerando o automotor para afastar-se do local. Agregou não ter empregado muita força, pois, quando pegou a bolsa, ela "já caiu" das mãos da Ofendida.

Essa narrativa, no entanto, difere da apresentada pela Vítima e confirmada pelos Policiais Militares em ambas as fases procedimentais, quanto à força do safanão necessário a retirar a sacola que Maura João da Silva levava nas mãos.

No contraditório, Maura João da Silva aclarou que caminhava para a Igreja, distraída, com a bolsa na mão, quando sentiu um puxão no seu braço; apesar de segurar a sacola sem "trancar a mão", justamente por estar desprevenida, o Recorrente Adilton Arrubes puxou-a com força, o que machucou seu pulso; não houve lesão aparente, porém a dor durou por cerca de uma semana, a começar pelo momento em que estava na Delegacia, sendo obrigada a passar pomada e realizar massagem durante esse período (mídia da fl. 135).

Apesar de não ter sentido imediatamente tal dor, motivo pelo qual isso não foi consignado no boletim de ocorrência das fls. 20-22, a Vítima mencionou que sua sacola foi "arrancada" de sua mão, sugerindo ação violenta; e, na Delegacia (passado o susto inicial da ação do assaltante), relatou que estava sentindo dor no pulso (fls. 13-14).

É importante frisar que, nos crimes contra o patrimônio, praticados, via de regra, de forma clandestina, consumados apenas na presença do acusado e da vítima, as declarações firmes e harmônicas desta merecem credibilidade e relevância probatória. Isso porque, além de o ofendido ser ao mesmo tempo espectador e sujeito passivo do delito, é a pessoa mais categorizada a narrar com precisão o desenrolar dos fatos, não tendo por objetivo acusar um inocente, senão contribuir para a resolução justa do processo. Logo, a sua palavra possui valor suficiente para alicerçar o decreto condenatório, especialmente quando confirmada com as demais provas colacionadas no processo.

Essa é a orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça: '"A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso' (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010)" ( AgRg no AREsp 482.281, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 6.5.14).

Colhe-se da jurisprudência desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES ( CP, art. 157, § 2º, I e II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MOTIVADA - SUFICIENTE EXAME DAS PROVAS E VERSÕES SUSCITADAS PELAS PARTES - PREFACIAL REJEITADA [...] MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBOS OS OFENDIDOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção" (Ap. Crim. 2013.088876-5, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.06.2014) [...] Recurso conhecido e desprovido (Ap. Crim. 2014.026957-3, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 22.7.14).

De fato, os Militares, quando inquiridos (fls. 5-8 e mídias das fls. 134 e 136), especialmente na Delegacia de Polícia (quando ainda recentes em suas memórias o relato do ocorrido), confirmaram que a Vítima descrevera a atuação violenta do Apelante Adilton Arrubes, dizendo que a bolsa fora "puxada" ou "arrancada" de sua mão de forma brusca, apesar de não saberem da ocorrência de lesão sofrida pela Ofendida, justamente porque, pelo que se pode inferir, esta, no momento em que com eles tratou, ainda não tinha começado a sentir as dores que depois relatou.

Aliás, é inverossímil que o Recorrente tenha tido tamanho cuidado em relação à Ofendida, porque se noticiou nos autos que, logo após o puxão que deu na bolsa de Maura João da Silva, tentara perpetrar outro roubo com o mesmo modus operandi, levando ao chão sua nova vítima, o que, no mínimo, denota não atuar com preocupação pela integridade corporal das pessoas que atingiu (mídias das fls. 134 e 136).

Dito isso, a ocorrência de sequelas corporais à Ofendida impede que se chegue à outra conclusão que não a da ocorrência de violência na atuação do Apelante, ainda que ele acredite não ter agido de maneira excessivamente agressiva (embora reconheça ter retirado o bem roubado das mãos da Ofendida enquanto conduzia sua motocicleta), pois seu ato violento contra o objeto rapinado se transferiu à pessoa que o carregava e trazia junto ao corpo, conforme entendimento desta Corte:

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA PELAS COSTAS COM UM PUXÃO FORTE DO MALOTE QUE CARREGAVA EMBAIXO DO BRAÇO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - PRECEDENTES DO STJ. "Quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça sua integridade física, configurando vias de fato, caracteriza-se o crime de roubo, sendo vedada a sua desclassificação para o delito de furto" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (Ap. Crim. 0000599-69.2016.8.24.0054, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 30.5.17).

Por fim:

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, POR MEIO DE PUXÃO, TENTOU SUBTRAIR APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA INDIRETA EVIDENCIADA. [...] "Ainda que a violência seja exercida contra a coisa, se de algum modo atingir a pessoa (lesionando-a ou não), existe o roubo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808). (Ap. Crim. 0002229-33.2016.8.24.0064, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 21.2.17).

Assim, é inviável a desclassificação da conduta para a configuradora do delito de furto, porquanto presente a violência, que se mostra ainda mais grave considerada a situação pessoal da Vítima, contando com 66 anos de idade ao tempo do ocorrido (fl. 15), de modo que a atuação agressiva do Recorrente poderia lhe causar consequências mais gravosas do que causaria a pessoa mais nova.

Com vista a isso, acrescenta-se, por fim, que seria cabível, no caso, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal, para exasperar a pena imposta ao Apelante na segunda etapa da dosimetria, por ter sido o crime praticado contra pessoa maior de 60 anos (como comprovado pelo documento da fl. 15). No entanto, isso não foi observado na sentença condenatória e, havendo recurso apenas da Defesa, não se pode agravar a reprimenda originalmente estabelecida, sob pena de violação do princípio de non reformatio in pejus.

Além do mais, é certo que há nos autos a confissão do Recorrente, prestada em Juízo, que, ainda que qualificada, pode ser valorada como atenuante ( CP, art. 65, III, d) e, assim, integralmente compensada com a agravante mencionada, de modo a manter-se no mínimo legal o apenamento estabelecido.

Ademais disso, nenhum reparo há de ser feito na sentença condenatório.

2. A respeito da remuneração do Excelentíssimo Defensor nomeado, nos termos da Resolução 5/19-CM/TJSC, os critérios de estipulação do art. 8º, e o fato de que houve atuação perante a Segunda Instância, é justificável a sua remuneração acima do limite máximo previsto no item c do anexo único da resolução, pelo trabalho adicional, no valor de R$ 212,00.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Adilton Arrubes apenas para que sejam fixados honorários adicionais ao Excelentíssimo Defensor nomeado, por sua atuação em Segunda Instância, no valor de R$ 212,00, mantendo-se, no mais, a condenação em seus termos.

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16).

Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome do Acusado Adilton Arrubes deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 2, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Intime-se pessoalmente o Excelentíssimo Defensor Dativo do teor do acórdão.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747377465/apelacao-criminal-apr-16234320178240040-laguna-0001623-4320178240040/inteiro-teor-747377525

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