Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-43.2017.8.24.0040 Laguna 000XXXX-43.2017.8.24.0040

1. VIOLÊNCIA. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO À FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.

2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. É inviável a desclassificação do roubo à figura do furto, se a violência empregada pelo agente contra a coisa, realizando um forte puxão da bolsa da vítima, transfere-se à pessoa da ofendida, causando-lhe sequelas corporais. 2. O defensor nomeado para atuar em favor do acusado em ação penal, que apresenta recurso de apelação, faz jus à remuneração arbitrada conforme a tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC, pelo trabalho desempenhado perante a Segunda Instância. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.