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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-43.2017.8.24.0040 Laguna 000XXXX-43.2017.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016234320178240040_4cfd4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016234320178240040_eecba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. É inviável a desclassificação do roubo à figura do furto, se a violência empregada pelo agente contra a coisa, realizando um forte puxão da bolsa da vítima, transfere-se à pessoa da ofendida, causando-lhe sequelas corporais. 2. O defensor nomeado para atuar em favor do acusado em ação penal, que apresenta recurso de apelação, faz jus à remuneração arbitrada conforme a tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC, pelo trabalho desempenhado perante a Segunda Instância. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747377465/apelacao-criminal-apr-16234320178240040-laguna-0001623-4320178240040

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