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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09030698020138240045 Palhoça 0903069-80.2013.8.24.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0903069-80.2013.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA (PAEFI). CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NA EQUIPE PROFISSIONAL, PESSOAL E ESTRUTURAL. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGO, ALÉM DE RESOLUÇÃO DA LONGA LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NA INSTITUIÇÃO. RECHACE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO QUE SE FUNDAMENTA EM DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE E PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CIÊNCIA DO ENCARGO PELA MUNICIPALIDADE EM EXTENSO PERÍODO DE TEMPO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. EFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0903069-80.2013.8.24.0045, da comarca de Palhoça Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Apelante Ministério Público de Santa Catarina e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer e não acolher o recurso de apelação, bem como, de ofício, substituir a imposição da multa diária pelo sequestro dos valores necessários ao cumprimento da obrigação. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 20 de agosto de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude, da comarca de Palhoça, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou "ação civil pública com obrigação de fazer cumulada com pedido liminar", em desfavor da respectiva municipalidade.

Relatou, na essência, que o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), do Município de Palhoça, é voltado ao atendimento de crianças, adolescentes e familiares em situação de vulnerabilidade, mas que se encontra com problemas de estrutura e de pessoal.

Afirmou a necessidade de contratação de psicólogos, assistentes sociais e administrativos, pedagogos e coordenadores, a fim de garantir recursos humanos e materiais à estruturação da equipe do Paefi.

Frisou que, quando o Município de Palhoça recusou celebrar acordo para assegurar tal fim, reconheceu que não garantirá a necessidade de atendimento às filas de espera, situação na qual descumpre a sua obrigação legal e moral às vítimas de omissão familiar.

A par desses fatos, desenhou os seguintes pedidos, a título de tutela antecipada, com a confirmação de seus efeitos ao final:

2. A concessão de liminar inaudita altera pars consistente em ordem judicial de obrigação de fazer, ou seja, que o Município de Palhoça:

2.2 Providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a contratação/nomeação/realocação de assistentes sociais, de psicólogos e de pedagogos para compor as lacunas das equipes já existentes no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos de Palhoça (PAEFI);

2.3 Providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a contratação/nomeação/realocação de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, em número suficiente para se atender efetivamente e com qualidade toda a atual fila de espera do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos de Palhoça (PAEFI);

2.4. Por meio do PAEFI, atenda a atual demanda reprimida de crianças e adolescentes (fls. 58/63), no prazo de 30 (trinta) dias;

2.5 Providencie, quando um funcionário do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos de Palhoça (PAEFI) deixar a sua função, a contratação/nomeação/realocação de outro profissional, nos termos da lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de que as equipes desse programa estejam sempre completas.

3. A fixação, em caso de não cumprimento da liminar, de multa diária a ser descontada diretamente das folhas de pagamento do Prefeito de Palhoça Camilo Nazareno Pagani Martins e do Secretário Municipal de Assistência Social Nilson João Espíndola, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, revertendo as mesmas em favor do Fundo da Infância e Juventude de Palhoça, independentemente das sanções cíveis e penais correspondentes; (fls. 18/19).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (fls. 179/193), mantido em sede de agravo de instrumento (fls. 370/377).

Citado, o Município de Palhoça apresentou resposta, na forma de contestação, momento em que rebateu os pontos arguidos na inicial (fls. 266/285).

Houve réplica (fls. 300/310).

O requerido juntou ofícios ao feito (fls. 312/315, 316/331 e 561/567).

As tentativas de conciliação em audiência restaram inexitosas (fls. 559/560 e 579).

Na sequência, o MM. Juiz de Direito, Dr. Murilo Leirião Consalter, prolatou sentença ao processo, cujo desfecho foi o seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para confirmar a liminar de fls. 179/193 e DETERMINAR que o Município de Palhoça contrate/nomeie/realoque 03 (três) assistentes sociais e 01 (um) psicólogo (fl. 579), para atuarem exclusivamente no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos de Palhoça (PAEFI), no prazo de 05 (cinco) dias.

Além disso, deverá o requerido "zerar" as filas de atendimento do PAEFI, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após as referidas contratações.

Fica o requerido obrigado, ainda, a repor os funcionários do PAEFI, em caso de eventual ausência ao trabalho ou vacância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

FIXO multa cominatária ao Município de Palhoça, no valor de R$ 1.000,00 (com teto em 200.000,00), para cada dia de atraso no cumprimento das obrigações acima estipuladas, devendo o valor ser revertido ao FIA.

No mais, considerando que houve o cumprimento parcial da decisão que determinou a contratação de profissionais para suprir a demanda reprimida de atendimentos no PAEFI (fls.312/315), aliado ao fato de que a recente jurisprudência do TJSC considera inviável a cominação de multa pessoal aos gestores públicos nas ações movidas contra a fazenda (vide Ap. Cível n.º 2013.070319-9, j. Em 16/06/2015), DEIXO DE APLICAR a multa cominatória fixada à fl. 192 em face do Prefeito Municipal de Palhoça e do Secretário Municipal de Assistência Social de Palhoça.

Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA e arts. 33 e 35, h, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina).

P.R.I.

INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante

legal, bem como o Secretário Municipal de Assistência Social de Palhoça.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. (fls. 580/588).

Inconformado, o Município de Palhoça, apelou da referida decisão, momento em que disse estar administrando o problema encontrado no Paefi, com muita responsabilidade, e com a ampliação e humanização do atendimento.

Destacou que jamais se negou a atender a presente demanda, ou firmar Termo de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público de Santa Catarina, tanto que realizou a contratação e a realocação de servidores para completar as equipes.

Mencionou a imprescindibilidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da tripartição dos poderes, bem como frisou o comprometido orçamento do Município de Palhoça.

Requereu o conhecimento e provimento da insurgência, "determinando-se assim a reforma integral do decisum proferido pelo juízo a quo, majorando o prazo de cumprimento da decisão para 180 dias e minorando a multa diária aplicada em eventual caso de descumprimento injustificável para R$100,00;" (fls. 616).

Contrarrazões às fls. 622/321.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Alexandre Herculano Abreu, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

A insurgência voluntária apresenta-se tempestiva e satisfaz os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida.

O Município de Palhoça interpôs recurso de apelação, em face da sentença que, em linhas gerais, julgou procedente os pedidos formulados, em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

A hipótese desbravou a situação estrutural e pessoal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), situada no Município de Palhoça/SC.

O instituto encontra previsão legal na Lei n. 8.742/93, responsável pela organização da Assistência Social, além de outras previdências:

Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.

Como se nota, o serviço visa a conferir assistência à família e aos indivíduos, que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade, como a violência, desemprego, dificuldade econômica, trabalho infantil, discriminação, abandono, dentre outras formas de violação aos direitos e garantias constitucionais.

A necessidade de conferir proteção integral das crianças, dos adolescentes e da família, dispensa maiores debates, pois taxativamente prevista na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º e 4º).

Dessa forma, é indiscutível a magnitude e a influência do serviço de proteção e de atendimento à família e ao indivíduo.

Na hipótese, o ofício do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, quando questionado pelo Ministério Público de Santa Catarina, indicou a existência de 261 casos aguardando por atendimento no Paefi, sendo que 171 englobavam crianças (fls. 91/97).

Em sua aptidão, o Conselho Tutelar de Proteção da Prefeitura Municipal de Palhoça, descreveu: "Em conversa com as técnicas Sandra e Lédia que após o contato compareceram no Conselho Tutelar e relataram que atualmente o PAEFI possui 150 famílias em demanda reprimida e destas 70 estão em acompanhamento pela equipe de acolhimento que tenta atender da melhor forma possível e que diante da nova denuncia iriam estreitar o atendimento com a família." (fls. 569/572).

No momento da audiência de conciliação, realizada em 3-3-2017, a escassez no instituto ainda existia: "A equipe do PAEFI relatou a necessidade de 01 assistente social para o PAEFI Centro e PAEFI Brejaru 01 psicólogos e 02 assistentes sociais." (fls. 579).

Justamente daí, que ao sentenciar o feito, o Magistrado de primeiro grau, determinou que o ente público municipal contrate, nomeie ou realoque 3 assistentes sociais e 1 psicólogo, em atendimento exclusivo no Paefi.

Nada obstante as razões na insurgência, no fito de modificar a determinação de disponibilização de mais profissionais no instituto, nenhuma delas é capaz de modificar a decisão agora objurgada.

Dito de outro modo, as alegações de violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, da separação de poderes, bem como a suscitação orçamentária da municipalidade, em conjunto com as diretrizes da reserva do possível, não tem o condão de derruir a obrigação imposta em sentença.

Nesse rumo, como bem lançada a fundamentação no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Dr. Alexandre Herculano Abreu, peço vênia para transcrever os argumentos lá explanados, com adoção de razão de decidir:

[...] o referido programa baliza diversas prerrogativas constitucionais de garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes, sendo que sua concretização não pode restar ao alvitre do administrador, pois a oferta do serviço não pode ser prejudicada, nem escusada sob a égide do mérito administrativo.

Acerca do tem a o Suprem o Tribunal Federal já prolatou:

CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/ OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTI NELA PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/ SC, DE REFERI DO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. DESRESPEI TO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/ 818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/ 794-796). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETI MENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/ 191- -197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTI CO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PLENA LEGI TIMIDADE JURÍDICA DO CONTROLE DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. ACOLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITI VA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍ TICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/ 687 RTJ 175/ 1212-1213 RTJ 199/ 1219- -1220). RECURSO EXTRAORDINÁRI O DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECI DO E PROVI DO. [ & ] 1. (grifou-se)

Sendo assim , restam prejudicadas as alegações do apelante de que a decisão objurgada ofenderia o princípio da separação de poderes ou mesmo da impossibilidade de imiscuir-se na discricionariedade do Poder Executivo.

São situações com o essas, enfrentada nos presentes autos, que levam à conclusão de que o Poder Executivo não pode utilizar-se do argumento da discricionariedade administrativa para deixar de cumprir com as finalidades que o ordenamento jurídico impõe.

Na lição de Sérgio Arenhart, "falar em discricionariedade não significa entregar uma margem, irrestrita e insindicável, de liberdade plena ao administrador, que pode utilizar dela com o desejar."

[...]

Ora, se, a princípio a situação pudesse ser enquadrada com o discricionariedade do Executivo, fato é, que a omissão estatal levou a uma depreciação de valores constitucionais, não m ais realizando a intenção da lei.

Nessa toada, não há m ais espaço para liberdade do administrador para definir o que seria conveniente , cabendo ao magistrado o em prego de medidas que, em bora possuam viés valorativo-político, concretizem os princípios e regras que o ordenamento jurídico intenta e que a Administração parece ter abandonado.

Carlos Alberto Salles anota que a realidade do Estado social redefine as funções do Poder Judiciário, "não lhe bastando garantir o cumprimento de obrigações negativas (de abstenção) do Estado, mas lhe competindo, também, promover aquelas positivas, implicadas com um determinado fazer".

Assim, não é dado ao recorrente "escolher" se vai ou não empreender as devidas implementações para o devido atendimento de jovens em situação de risco e vulnerabilidade.

O que se quer concluir, é que o apelante não pode justificar sua omissão com os argumentos de mérito administrativo ou reserva do possível, sendo que o desenvolvimento de serviço público de maneira precária ou inadequada configura negligência do Poder Público, passível de responsabilização.

Portanto, tal liam e lógico desagua na com preensão de que "a atuação estatal necessária para o adequado atendimento ao direito fundamental e indisponível à saúde, que prevalece sobre o interesse financeiro, não deve esbarrar nas regras orçamentárias, visto que a não proteção imediata e prioritária de direitos fundamentais é que implica em ofensa à ordem jurídica." (TJSC, Reexame Necessário n. 0004109-55.2013.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Nelson Scheefer Martins, j. 26-04-2016).

A exposição voltada à deficiência orçamentária, além de a situação vir desprovida de qualquer elemento probatório hábil, também não se mostrou apta a retirar a obrigação da municipalidade na contratação de profissionais e funcionários, além da preocupação com as filas de atendimento do Paefi.

Não se pode olvidar que se está diante de um dever constitucional do ente público, uma vez que o serviço de proteção e atendimento sob enfoque almeja amparar famílias, crianças e adolescentes que estejam em situação de ameaça ou de violação de direitos.

Nessa linha, o art. 90, § 2º, do ECA estabelece que, "Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4º desta Lei."

A omissão do Município de Palhoça não está, portanto, justificada, ainda mais ao considerar o período que a demanda se estendeu.

Vale ressaltar que os argumentos de defesa igualmente foram rechaçados, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.002302-5, de Relatoria do Des. César Abreu, do qual, inclusive, participei.

A ementa do julgado bem resumiu a questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS (ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E PEDAGOGOS) PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTEGRANTES DA DEMANDA REPRIMIDA DO PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA NA QUANTIDADE NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM DETRIMENTO DA FALTA DE ORÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227 DA CARTA MAGNA E ART. 87 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO AFASTADA. PRAZO SUFICIENTE DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU OBRIGAÇÕES PROPORCIONAIS, ADEQUADAS E NECESSÁRIAS AO CASO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AFRONTA À REGULAMENTAÇÃO SOBRE VERBAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. ART. 196, CF/88. NORMA DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. DIREITO VIOLADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. AUSENTE QUALQUER INGERÊNCIA INDEVIDA APTA A VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002302-5, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016, grifou-se).

Seguindo em frente, o ente público municipal, ora apelante, clamou pela redução do prazo relativo ao cumprimento da obrigação, uma vez que não possui pronta estrutura para a determinação imediata, além de que precisa respeitar uma série de trâmites burocráticos.

O argumento não prospera.

É que a presente ação civil pública foi protocolada em 8 de novembro de 2013, sendo que, desde 10 de janeiro de 2014, já houve a concessão de tutela provisória, a fim de que o demandado atenda as crianças e adolescentes na fila de espera do Paefi, bem como preencha o quadro de profissionais em atividade, em 90 (noventa) dias.

A sentença, de 8 de março de 2017, confirmou os efeitos da medida antecipatória, e, por conseguinte determinou: a) contração/nomeação/realocação de assistentes sociais e psicólogo em 5 (cinco) dias; b) atendimento às filas do Paefi, em 45 (quarenta) e cinco dias e, c) reposição dos funcionários, em caso de ausência ao trabalho ou vacância, em 30 (trinta) dias.

Contudo, desde o presente momento, inexistiu a comprovação documental das obrigações impostas no primeiro grau, tampouco acostada alguma prova concreta da impossibilidade do cumprimento total das respectivas medidas.

Dessa forma, é inegável que, in casu, o Município de Palhoça teve tempo, mais que suficiente, para promover as determinações de contratação e satisfação de equipe pessoal e profissional, ainda mais ao levar em conta a importância assistencial e preferencial do Paefi.

Por outro lado, o insurgente também aventou a necessidade de minoração da multa diária aplicada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 100,00 (cem reais).

Sobre o tema, o 461, § 5º, do Código de Processo Civil aduz que:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Nesse contexto, a imposição de bloqueio ou sequestro de verbas públicas, para o caso de descumprimento de obrigação imposta, se mostra mais apta a garantir a efetivação da realização das obras necessárias, além de um ambiente seguro aos alunos, professores e servidores da instituição em exame.

É o caminho que esta Corte segue:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROBLEMAS ESTRUTURAIS E DE MANUTENÇÃO NA E.E.B. MANOEL HENRIQUE DE ASSIS, IDENTIFICADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO A INCÊNDIO. OBRAS NECESSÁRIAS A GARANTIA DA SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO LOCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA NO PRAZO DE 30 DIAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR OMISSÃO ESTATAL NO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL EM GARANTIR O BEM ESTAR E A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES, PROFESSORES E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO COM A MEDIDA. DETERMINAÇÃO APENAS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. CABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR PARA 120 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 29-10-2018, destaquei).

No mesmo sentido: Apelação Cível n. 0003736-89.2012.8.24.0057, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público; Apelação Cível n. 0900004-61.2016.8.24.0081, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público.

Desse modo, revela-se prudente e razoável substituir a multa cominatória pela imposição de sequestro ou bloqueio da verba pública, no valor equivalente à satisfação das medidas que ainda se mostrarem necessárias ao preenchimento da equipe profissional, pessoal e estrutural do Paefi.

Bem por isso que o valor da multa cominatória não comporta maiores digressões, porque modificada pelo bloqueio da verba pública, que se mostra mais eficiente ao comando judicial.

Pelo exposto, vota-se no sentido de conhecer e não acolher o recurso de apelação, bem como, de ofício, substituir a imposição da multa diária pelo sequestro dos valores necessários ao cumprimento da obrigação.

Proceda a Diretoria de Cadastro às alterações de praxe junto ao SAJ, para que os autos não tramitem em segredo de justiça, uma vez que, a demanda em comento, não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll