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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034084420178240079_55c72.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303408-44.2017.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PERANTE AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOR À AVÓ PATERNA O ENCARGO ALIMENTAR AO ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA, QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DO CUMPRIMENTO POR AMBOS OS GENITORES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO GENITOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DEMANDA CONTRA A AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA COIBIR O GENITOR A CUMPRIR A SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONTAR O REQUERENTE COM O AMPARO MATERIAL DO SEU NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DE TER ATINGIDO A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. AVÓ PATERNA, POR SUA VEZ, QUE COMPROVA A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303408-44.2017.8.24.0079, da comarca de Videira (1ª Vara Cível), em que é Apelante A. W. N. e Apelado S. N.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Carvalho.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fl. 98), verbis:

"A.W.N., assistido pela genitora, demandou sua avó paterna S.N., pretendendo suas condenações ao pagamento de verba alimentar no percentual de 40% do salário mínimo, assim como metade das despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas.

Realizada audiência conciliatória, a composição restou infrutífera ante o não comparecimento da requerida, oportunidade em que o requerente reiterou o pedido de alimentos provisórios.

A requerida contestou, argumentando não ter condições de assumir a obrigação, uma vez que recebe tão somente benefício previdenciário de pensão por morte, tem despesas com medicamentos não fornecidos pelo SUS e com carnê do INSS. Pugnou pela improcedência da ação e condenação da autora em litigância de má-fé.

Houve réplica e manifestação do Ministério Público.

Relatei brevemente o essencial."

Sobreveio Sentença (fls. 98/100) da lavra do MM. Magistrado Rafael Goulart Sardá, julgando a lide nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Arca o autor com as custas e despesas processuais. Fixo em favor da ré honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ressalvo que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa ante a gratuidade deferida ao autor.

P. R. I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se."

Irresignado com a prestação jurisdicional, o requerente interpôs recurso de Apelação (fls. 106/112), sustentando, em suma, ter restado provado que o genitor do requerente não contribuiu com os alimentos devidos, mesmo cumprindo pena civil de 60 (sessenta dias). Assevera ser a demonstração de que o genitor não honra com a obrigação alimentar prova suficiente para a procedência do pleito alimentar em face da avó paterna. Aduz não ter a apelada comprovado a sua incapacidade financeira de arcar com os alimentos em favor do neto, ônus que lhe incumbia. Por tais motivos, pugna pela reforma da Sentença objurgada, a fim de condenar a apelada ao pagamento de pensão alimentícia ao apelante.

Apresentadas contrarrazões pela requerida (fls. 116/119), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, deixando de manifestar-se sobre a lide por ausência de interesse (fl. 125).

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Dispensado o apelante do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça (fl. 16), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

2. Mérito

Trata-se de recurso de Apelação interposto por A.W.N. em face da Sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, por si ajuizada contra a avó paterna S.N., perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Videira/SC, julgou improcedentes pedidos iniciais, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da Justiça.

Em suas razões recursais (fls. 106/112), sustenta, em suma, ter restado provado que o genitor do requerente não contribuiu com os alimentos devidos, mesmo cumprindo pena civil de 60 (sessenta dias). Assevera ser a demonstração de que o genitor não honra com a obrigação alimentar prova suficiente para a procedência do pleito alimentar em face da avó paterna. Aduz não ter a apelada comprovado a sua incapacidade financeira de arcar com os alimentos em favor do neto, ônus que lhe incumbia. Por tais motivos, pugna pela reforma da Sentença objurgada, a fim de condenar a apelada ao pagamento de pensão alimentícia ao apelante.

Pois bem.

Em se tratando, in casu, de pretensão alimentícia do neto perante a avó, impõe-se tecer as seguintes considerações iniciais.

Cediço incumbir, em primeiro lugar, aos pais os alimentos destinados ao atendimento das necessidades dos filhos.

Face à impossibilidade de reivindicação da obrigação alimentar em relação aos genitores, contudo, são chamados a concorrer, na proporção dos respectivos recursos, os parentes de grau imediato mais próximo, isto é, os avós, ascendentes de segundo grau.

Em verdade, a prerrogativa alimentar é concedida a ascendentes e descendentes de modo recíproco, com fulcro nos laços de parentalidade, dos quais deriva a solidariedade entre os familiares, disposta no artigo 1.694, do Código Civil, in verbis:

Art. 1.694. "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."

Ainda, sobre os atributos da obrigação alimentar avoenga, dispõe o Código Civil:

Art. 1.696. "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros."

Art. 1.698. "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

Trata-se, pois, de obrigação subsidiária e complementar relativamente àquela devida pelos genitores, pois, conquanto derivada do vínculo de parentesco, pressupõe-se, antes de mais nada, a incapacidade ou a insuficiência financeira dos pais no cumprimento dos deveres alimentares em relação aos filhos, do que se dessume o seu caráter excepcional.

É a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

"De regra, os alimentos devem recair, prioritariamente, sobre os pais ou os filhos (parentes na linha reta, no primeiro grau). Entretanto, não havendo parente no primeiro grau na linha reta ou, caso exista, não tendo condições de atender a todas as necessidades básicas de quem pede os alimentos, admite-se que a cobrança seja dirigida aos parentes em graus subsequentes (avós e netos, bisavôs e bisnetos...), à luz da reciprocidade alimentar.

Por certo, a responsabilidade alimentar primeira é dos pais. Equivale a dizer: a responsabilidade alimentícia dos avós e demais parentes em linha reta é subsidiária e complementar. Somente será possível cobrar deles quando os devedores primários (pais e filhos) não puderem prestar os alimentos integralmente." (Curso de Direito Civil: família. 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 721/722).

A propósito, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula n. 596, verbis:

"A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."

Ainda, no mesmo sentido, sobrelevando o caráter excepcional da obrigação alimentar dos avós, é o entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça:

"DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA O GENITOR E OS AVÓS PATERNOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS AVÓS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO.

'A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade/insuficiência dos pais do infante em prover a sua subsistência' ( AC n. 2014.079711-3, Des. Henry Petry Junior)." (TJSC, Embargos Infringentes n. 0018888-18.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-06-2016).

Assim, é imprescindível a demonstração de que ambos os devedores primários, tanto o pai como a mãe, não puderam prestar os alimentos de que o filho necessita integralmente, a fim de atestar a necessidade atual de quem pleiteia, por não poder prover à própria subsistência.

No tocante, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS.

1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos.

2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos.

3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos.

4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil.

5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." ( REsp 1415753/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015, grifou-se).

Por consectário, a circunstância do genitor jamais haver contribuído para o sustento do filho e restar inadimplente no cumprimento da pensão alimentícia por ele devida, por si só, não é suficiente para atrair a responsabilidade dos avós paternos, pois estes não podem ser considerados devedores solidários da obrigação alimentar paterna, incumbindo nova análise do binômio necessidade e possibilidade.

Nesse ponto, colaciona-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR DOS AVÓS.

Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai.

Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária.

Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos.

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem." ( REsp 366.837/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Rel. p/ Acórdão Ministro César Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 19/12/2002, DJ 22/09/2003, p. 331, grifou-se).

Uma vez provada a impossibilidade financeira de ambos os genitores para promover as necessidades básicas dos seus filhos a fim de atrair a obrigação alimentar avoenga, os alimentos somente poderão ser fixados naquelas ocasiões em que provada, de forma cabal, a necessidade daquele que a pleiteia, uma vez que esta não é presumida, além da possibilidade de quem se reclama.

Isso porque a exigibilidade da prestação alimentar decorrente da relação de parentesco pressupõe, de um lado, que o titular do direito não possa se manter por si mesmo ou com o seu próprio patrimônio e, de outro vértice, que aquele de quem se reclama possa fornecê-los sem prejuízo da própria subsistência.

É o que prelecionam o § 1º do artigo 1.694 e o artigo 1.695 do Código Civil, a saber:

Art. 1.694 § 1º. "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Art. 1.695. "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."

Sobre o tema, preleciona Yussef Said Cahali:

"Como a obrigação em que sucedem os ascendentes a partir do segundo grau tem seu fulcro no art. 1.696 do CC/2002, daí resulta que a pretensão alimentícia do neto não sustentado pelos genitores se sujeita aos parâmetros dos arts. 1.694, § 1º e 1.695, podendo assim ser denegada se demonstrado que aqueles não desfrutam de possibilidade econômica suficiente para socorrer o reclamante." (Dos Alimentos. 8ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 459).

Ou seja, não se pode imputar aos ascendentes de segundo grau o mesmo ônus alimentar imposto aos genitores, sendo imprescindível a demonstração da capacidade financeira dos avós na determinação do quantum da obrigação alimentar.

Partindo de tais premissas, cumpre a análise das razões recursais.

In casu, pretende o apelante a reforma da Sentença, a fim de impor a obrigação alimentar à avó paterna, com fundamento na inadimplência do genitor em relação aos alimentos devidos, aduzindo ter esgotado todos os meios cabíveis para cobrança, inclusive, mediante a prisão civil do devedor.

Consoante se depreende dos autos, os alimentos devidos pelo genitor em favor do requerente foram fixados em 22/02/2006, nos autos da Ação de Alimentos autuada sob o n. 079.05.004186-8, no bojo da qual restou firmado acordo entre os genitores, obrigando-se o pai a contribuir com a importância de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, consoante se extrai do termo de audiência à fl. 14.

Ante o inadimplemento do genitor, o requerente moveu a Execução de Alimentos n. 0004186-10.2005.8.24.0079/001, autuada em 27/01/2009, culminando na decretação da prisão civil do devedor por 60 (sessenta dias), no período compreendido entre 06/11/2013 a 05/01/2014, sem que o executado tenha desembolsado quaisquer valores (fl. 93).

Não obstante, verifica-se que, até a data do ajuizamento da presente demanda contra a avó paterna, as tentativas de cobrança dos alimentos devidos pelo genitor limitaram-se à coerção pessoal, não sendo promovidos pelo exequente quaisquer atos expropriatórios.

Nos presente autos, o requerente alegou, em sua exordial, acreditar estar o genitor em lugar incerto e não sabido, haja vista infrutíferas as tentativas de localização.

Em contestação, por sua vez, sobreveio a informação de que o pai do requerente estaria residindo no mesmo terreno da requerida, na casa da frente, o que restou confirmado nos autos de n. 0004186-10.2005.8.24.0079/001, pois o executado foi, de fato, encontrado no endereço informado, por ocasião da sua citação, acerca da conversão do rito expropriatório, em 11/08/2017.

Em consulta ao SAJ de Primeiro Grau, verifica-se ainda estarem pendentes, na presente data, tentativas expropriatórias de bens e valores em nome do genitor do requerente, do que se dessume não restarem esgotados os meios cabíveis para a execução da obrigação alimentar do ascendente de primeiro grau.

Por tal motivo, não obstante devidamente demonstrada a ausência de apoio material do genitor biológico nos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, não é possível concluir, de forma cabal, ter o desatendimento do filho como causa a incapacidade ou insuficiência financeira do pai, de forma a suscitar a obrigação alimentar subsidiária da avó.

Relativamente à condição financeira da genitora do requerente, extrai-se dos autos ter desempenhado atividade laborativa apenas até a data de 06/03/2009 (fl. 12), não possuindo renda própria desde então. Consoante informado pelo seu atual esposo, o Senhor G.L. dos S., ouvido na condição de informante (recurso audiovisual à fl. 92), a genitora do requerente teria sofrido acidente vascular cerebral no ano de 2010, condição esta limitante para o trabalho. Desde então, é o padrasto do requerente quem arca, financeiramente, com as despesas do núcleo familiar, mediante a renda que aufere de trabalho autônomo, como motorista de caminhão, para cujo ofício utiliza-se de caminhão de propriedade do seu genitor.

No aspecto, conquanto o pai biológico tenha sido absolutamente omisso em relação aos deveres atinentes à paternidade responsável, dessume-se dos autos ter o requerente contado com a contribuição do esposo da sua genitora para o seu sustento e para a sua formação, desde tenra idade.

A propósito, o informante G.L. dos S. afirmou em seu depoimento (recurso audiovisual à fl. 92) que criou o requerente e sempre proveu o seu sustento na medida das suas possibilidades, sendo que vive com a genitora deste desde que o autor tinha 1 (um) ano e 8 (oito) meses.

Assim, pode-se afirmar que, no caso concreto, foi o padrasto do requerente quem desempenhou as funções atinentes à paternidade alimentar e, ao que tudo indica, não lhe faltou o apoio material necessário à sua subsistência.

Até porque, à época da propositura da demanda em face da avó paterna, o requerente já contava com 16 (dezesseis) anos de idade (fl. 10) e havia decorrido mais de onze anos desde a fixação dos alimentos devidos pelo genitor biológico - sem qualquer contribuição financeira deste para o sustento do requerente em todo o período -, além de passados sete anos sem a percepção de renda própria por parte da genitora.

De mais a mais, informou G.L. dos S. (recurso audiovisual à fl. 92) que o requerente reside consigo em imóvel cedido pelo genitor do padrasto, sem despesa de aluguel, além de estar concluindo os seus estudos à noite e ajudar o padrasto em algumas atividades, não havendo informações precisas acerca da efetiva necessidade do requerente, nem especificação das suas despesas mensais atuais.

Frisa-se restarem as razões recursais do requerente cingidas ao aspecto da inadimplência do genitor biológico no cumprimento da sua obrigação alimentar ao longo dos anos, sem nada aduzir em relação às suas necessidades atuais, as quais não são presumidas, haja vista ter atingido a maioridade no curso da demanda, antes mesmo da prolação da Sentença.

Alia-se ao contexto exposto restar demonstrada, outrossim, a impossibilidade financeira da requerida, avó paterna do requerente, para prestar alimentos para o neto, sem prejuízo da própria subsistência.

No tocante, extrai-se do conjunto probatório amealhado aos autos auferir a requerida benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo (fl. 47), além de não possuir bens móveis e imóveis em seu nome (fls. 43/44) e residir em lote cedido pelo Município de Chapecó (fl. 45).

Ademais, a requerida é pessoa idosa e conta, atualmente, com 63 (sessenta e três) anos de idade, tendo percebido incremento das suas despesas com saúde, consoante demonstrado às fls. 50/51.

Não bastasse isso, demonstrada a verossimilhança das alegações da requerida no sentido de estar em vias de recuperar o prejuízo financeiro decorrente do incêndio em sua residência (recurso audiovisual à fl. 92 e fl. 88).

Nesse ponto, em consulta ao SAJ de Primeiro Grau, verifica-se que, de fato, a casa da requerida foi alvo de incêndio em março de 2018, provocado intencionalmente pelo próprio filho, pai do ora requerente, fato este pelo qual o mesmo foi condenado nos autos da Ação Penal de n. 0009244-26.2018.8.24.0018 e cumpre pena de reclusão.

Como dito alhures, a inadimplência do pai no cumprimento do seu dever de sustento perante o filho, por si só, não autoriza a imposição da obrigação alimentar à avó, sendo imprescindível prova da insuficiência dos recursos de ambos os genitores, além da prova das necessidades do requerente e da possibilidade da avó paterna.

Na hipótese vertente, contudo, verifica-se não restarem esgotados os meios de execução da obrigação alimentar em face do ascendente de primeiro grau, bem como inexistir prova da necessidade atual do requerente, ônus este que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC), haja vista contar com amparo do seu núcleo familiar, notadamente do esposo da sua genitora, além de ter atingido a maioridade.

No mais, restou comprovada, por sua vez, a frágil condição financeira da avó paterna (art. 373, inciso II, do CPC), o que, por si só, conduz à rejeição da pretensão alimentar do neto.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos:

"AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA AVÓS PATERNOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS MERAMENTE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO PELO GENITOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A DEMANDA CONTRA OS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO.

Como a obrigação alimentar dos avós é subsidiária, não se pode impor o ônus antes que se comprove nos autos a impossibilidade de ambos os genitores arcarem com o encargo.

O fato de o genitor estar em atraso com as prestações alimentares, por si só não autoriza a transferência da obrigação de sustentar a filha aos avós paternos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003606-95.2018.8.24.0000, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2019).

E ainda:

"DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS NETAS CONTRA A AVÓ PATERNA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

01. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'o mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. [...] Na hipótese, exige-se o prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC' ( REsp n. 1.211.314, Min. Nancy Andrighi).

02. Comprovado que o genitor não está 'em local incerto e não sabido', o descumprimento da sua obrigação alimentar, por si só, não justifica que seja a avó paterna compelida a pagar alimentos às netas, especialmente na hipótese de ser ela pessoa de idade avançada (81 anos) e com parcos recursos financeiros, insuficientes, inclusive, para a sua própria subsistência." (TJSC, Apelação Cível n. 0006242-69.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2018).

Ausente, pois, a comprovação dos pressupostos necessários ao acolhimento da pretensão alimentar do requerente perante a avó paterna, a manutenção da Sentença de improcedência objurgada é a medida que se impõe, não merecendo amparo o apelo recursal.

3. Honorários recursais

O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento."

Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 § 11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.

[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários."(in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437).

Além disso, a verba honorária recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, será fixada somente nos recursos interpostos contra as decisões publicadas a partir da vigência do novo Código em 18 de março de 2016, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça:

"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Desse modo, tendo em vista que a Sentença recorrida foi publicada em 29/05/2019 (fl. 101), viável a aplicabilidade da nova disposição legal.

A respeito do tema, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 3. O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes.

4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe.

5. Agravo interno conhecido e desprovido." ( AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)

E deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...]

(3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. - Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306891-16.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2016).

Deste modo, majora-se a verba honorária devida pelo requerente em favor do patrono da requerida ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade por ser o requerente beneficiário da gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária devida pelo requerente em favor do patrono da requerida ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade por ser o requerente beneficiário da gratuidade da Justiça.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


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