jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304195-51.2015.8.24.0012 Caçador 0304195-51.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03041955120158240012_e66c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03041955120158240012_32a34.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO QUE ALMEJA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AVENÇA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO TIPIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, PORQUE JÁ PROMOVIDA PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 57, INC. IV, DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"É preciso cautela com a [...] contratação sem certame, especialmente em razão das chamadas emergências fabricadas ou fictas: 'a Administração deixa de tomar tempestivamente as providências necessárias à realização da licitação previsível. Assim, atinge-se o termo final de um contrato sem que a licitação necessária à nova contratação tivesse sido realizada. Isso coloca a Administração diante do dilema de fazer licitação (e cessar o atendimento a necessidades impostergáveis) ou realizar a contratação direta (sob invocação da emergência)" (STJ - REsp 1.192.563/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.05.2015 - destaquei).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747331473/apelacao-civel-ac-3041955120158240012-cacador-0304195-5120158240012

Informações relacionadas

Contestação - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Comercial João Afonso contra Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001441-34.2018.8.16.0173 Umuarama 0001441-34.2018.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50017381820208210020 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12803220 PR 1280322-0 (Decisão monocrática)

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONSULTA: 72942019 MS 1984667