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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-74.2016.8.24.0018 Chapecó 031XXXX-74.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03114657420168240018_cd4e1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03114657420168240018_d3b2f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS NÃO DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º ou auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/1991), dada a não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747329910/apelacao-civel-ac-3114657420168240018-chapeco-0311465-7420168240018