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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00050650920198240020 Criciúma 0005065-09.2019.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0005065-09.2019.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 83, III, CP. INADIMPLEMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0005065-09.2019.8.24.0020, da comarca de Criciúma Vara de Execuções Penais em que é Agravante Agnaldo de Jesus e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso de agravo em execução penal interposto por Agnaldo de Jesus, não conformado com a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ele formulado, pelo não preenchimento do requisito subjetivo.

Argumenta que sua conduta enquanto recluso é satisfatória, sendo, inclusive, atestada pelo exame criminológico, com voto contrário apenas do chefe de segurança.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Juízo manteve a decisão combatida.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

Como relatado, por seu recurso, pretende o apenado a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

O recurso, adianto, não merece provimento.

A tese defensiva, foi bem enfrentada no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, razão pela qual adoto seus termos nesse início de exposição dos fundamentos, técnica denominada de fundamentação per relationem (cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complemento às próprias razões de decidir):

Registre-se, inicialmente que, se por um lado não é permitido punir "eternamente" o reeducando, durante a execução da pena, pela prática de fato avesso à disciplina que lhe é inerente, sob pena de incorrer em bis in idem, de outro, denota-se imperiosa, especialmente no que tange ao livramento condicional, a análise do seu comportamento durante toda a sua vida carcerária.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, no caso de livramento condicional, "não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (AgRg no HC 423.662/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

Na hipótese, os fins da execução da pena foram frustrados pelo agravante quando da prática ilícita consistente na posse de droga para consumo pessoal no interior da unidade prisional, em 10/5/2016, bem como de sua participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, datada de 18/4/2018, restando evidente, portanto, o exíguo lapso temporal entre a última falta grave cometida e a presente data.

Ora, até pelas características intrínsecas ao benefício, com liberdade antecipada e pleno retorno ao convívio social, ainda que condicionado, exige-se um requisito subjetivo mais detalhado do comportamento carcerário.

Nesse contexto, não obstante a comissão técnica de classificação da Penitenciária Sul - Criciúma/SC tenha se manifestado, em sua maioria, favoravelmente ao pedido do reeducando, andou bem a Magistrada ao assentar que ele "não reúne as condições subjetivas para ser posto em liberdade condicional, ainda mais se considerarmos que atualmente se encontra no regime fechado, sequer tendo havido progressão para o regime semiaberto, ante as faltas graves cometidas e as mudanças de data-base. Ou seja, se deferido o livramento condicional, o apenado passaria do regime mais rigoroso (fechado) diretamente para a liberdade, após ter demonstrado o descumprimento dos objetivos educativo e ressocializador da pena". Acrescentando a necessidade, portanto, no caso, de progressão ao regime semiaberto, "para avaliação de seu comportamento em regime mais brando" (fls. 915-916).

O parecer reflete, exatamente, a linha de entendimento deste Relator.

Para que o apenado tenha direito ao livramento deve o Magistrado observar a coexistência de dois requisitos: objetivo e subjetivo. O primeiro, ao que parece, restou preenchido. O segundo, ao contrário, necessita de nova reavaliação do comportamento do apenado, já que ele possui duas infrações disciplinares registradas (a última cometida no dia 18/04/2018).

O art. 83, III, do CP exige bom comportamento do apenado para a concessão do benefício.

Ao negar o livramento condicional, consignou o magistrado de primeiro grau:

O recluso se encontra cumprindo pena em regime fechado por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo (vale dizer, não beneficiado com a causa de redução erigida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), sendo reincidente em delito doloso, pela prática de crimes outros, não gerando reincidência específica.

Compulsando seu histórico prisional, observo que foram reconhecidas as seguintes faltas graves:

a) posse de droga para consumo próprio no interior da unidade prisional, infração datada de 10/5/2016 (fls. 259/260);

b) participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, infração datada de 18/4/2018 (fls. 733/743).

Neste particular, ressalto que os documentos de fls. 897/898 são apenas certidões de antecedentes, que nada revelam acerca do processo criminal em trâmite em desfavor do acusado no vizinho Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja: não é sabido acerca do histórico criminal do reeducando na Comarca de Tramandaí, para onde se deslocou há poucos meses, a fim de participar de uma audiência penal onde figurava como réu (fl. 766).

De todo modo, o histórico apontado acima é suficiente para atestar que o reeducando não reúne as condições subjetivas para ser posto em liberdade condicional, ainda mais se considerarmos que atualmente se encontra no regime fechado, sequer tendo havido progressão para o regime semiaberto, ante as faltas graves cometidas e as mudanças de data-base. Ou seja, se deferido o livramento condicional, o apenado passaria do regime mais rigoroso (fechado) diretamente para a liberdade, após ter demonstrado o descumprimento dos objetivos educativo e ressocializador da pena.

Não bastasse isto, em exame criminológico a comissão técnica de classificação proferiu voto (s) (minoritariamente) contrário (s) à benesse, justamente em razão do comportamento que ostentou ao longo de sua vida carcerária (fls. 900/905).

Malgrado majoritariamente favorável o parecer, é certo que esta conclusão não vincula este Juízo, ao qual é dada a livre apreciação fundamentada dos elementos jungidos ao processo, entrando aí também as eventuais manifestações contrárias daqueles que convivem diuturnamente com os reclusos. Assim, ainda que minoritárias, podem e devem ser também avaliadas pelo órgão jurisdicional.

Assim, embora seja sabido que infrações disciplinares não podem constituir indefinidamente empecilho para a concessão de novos benefícios, uma vez que já foram objeto de apuração, tem-se que a hipótese do caso concreto é outra.

Isso porque, tenho que a retirada do regime mais gravoso (fechado) para colocá-lo diretamente em circunstâncias tão benéficas do livramento condicional, desvirtuaria os objetivos da execução penal, pois é necessário que se observe o sistema progressivo de retorno à sociedade. Ou seja, ao menos terá de progredir para o regime semiaberto, para avaliação de seu comportamento em regime mais brando.

Com efeito, o reeducando sequer encontra-se no regime semiaberto, haja vista as faltas graves cometidas e as consequentes mudanças da data-base. Não se advoga, aqui, a eternização das penas (este Relator tem fixado, em média, prazo de 12 meses entre a falta grave e o pedido para seu deferimento) mas, tão somente, o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento pretendido. Em outras palavras o deferimento para o livramento redundaria, no momento, na passagem de regime mais rigoroso (fechado) diretamente para a liberdade, após ter demonstrado o descumprimento dos objetivos educativo e ressocializador da pena.

Cumpre salientar que tal fundamento está em conformidade com o art. 83, III, do Código Penal, conforme acima exposto, o qual estabelece que: "O Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto".

Neste sentido:

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REEDUCANDO QUE PRATICA FALTA GRAVE E REGRIDE DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

A prática recente de falta grave, que importou na regressão de regime do reeducando, obstaculiza a concessão do livramento condicional, porquanto evidencia comportamento insatisfatório na execução da pena. (Recurso de Agravo n. 2011.060637-0, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/9/2011) (Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará. Data do Julgamento: 25/02/2014. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho).

No mesmo sentido:

EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AGRAVO DESPROVIDO.

Impossível conceder livramento condicional a agente que, em regime aberto, apresentou comportamento insatisfatório em face do cometimento de falta disciplinar grave, que acarretou regressão de regime. (Recurso de Agravo n. 2008.054395-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/6/2009) (Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará. Data do Julgamento: 25/02/2014. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho) Grifou-se

Ainda, sobre o assunto, vejamos o entendimento do Mestre JULIO FABBRINI MIRABETE, em comentários ao Art. 131 da lei de Execução Penal:

"Deve o sentenciado comprovar ainda 'comportamento satisfatório durante a execução da pena' (art. 83, inciso II, primeira parte, do CP)...Não tem comportamento satisfatório o sentenciado que empreendeu fuga, burlou a vigilância e afastou-se do presídio, envolveu-se com tóxicos, participou de movimento paredista ou motim, praticou faltas graves, etc..." Grifou-se.

Portanto, andou bem a decisão que indeferiu, naquele momento, o livramento condicional.

Nesses termos, verifica-se que até mesmo o bom comportamento carcerário atestado pela direção da unidade prisional, por si só, não constitui elemento suficiente à satisfação do requisito subjetivo, ao passo que deve ser analisado o comportamento e o senso de responsabilidade dispendidos de maneira global ao longo do cumprimento da pena, a fim de atender o determinado no inciso III do art. 83 do CP.

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pelo seu desprovimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo