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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00050650920198240020 Criciúma 0005065-09.2019.8.24.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0005065-09.2019.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS. INSUBSISTÊNCIA. ART. 83, III, CP. INADIMPLEMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0005065-09.2019.8.24.0020, da comarca de Criciúma Vara de Execuções Penais em que é Agravante Agnaldo de Jesus e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso de agravo em execução penal interposto por Agnaldo de Jesus, não conformado com a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ele formulado, pelo não preenchimento do requisito subjetivo.

Argumenta que sua conduta enquanto recluso é satisfatória, sendo, inclusive, atestada pelo exame criminológico, com voto contrário apenas do chefe de segurança.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Juízo manteve a decisão combatida.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Pedro Sérgio Steil, que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

Como relatado, por seu recurso, pretende o apenado a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

O recurso, adianto, não merece provimento.

A tese defensiva, foi bem enfrentada no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, razão pela qual adoto seus termos nesse início de exposição dos fundamentos, técnica denominada de fundamentação per relationem (cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complemento às próprias razões de decidir):

Registre-se, inicialmente que, se por um lado não é permitido punir "eternamente" o reeducando, durante a execução da pena, pela prática de fato avesso à disciplina que lhe é inerente, sob pena de incorrer em bis in idem, de outro, denota-se imperiosa, especialmente no que tange ao livramento condicional, a análise do seu comportamento durante toda a sua vida carcerária.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, no caso de livramento condicional, "não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (AgRg no HC 423.662/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

Na hipótese, os fins da execução da pena foram frustrados pelo agravante quando da prática ilícita consistente na posse de droga para consumo pessoal no interior da unidade prisional, em 10/5/2016, bem como de sua participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, datada de 18/4/2018, restando evidente, portanto, o exíguo lapso temporal entre a última falta grave cometida e a presente data.

Ora, até pelas características intrínsecas ao benefício, com liberdade antecipada e pleno retorno ao convívio social, ainda que condicionado, exige-se um requisito subjetivo mais detalhado do comportamento carcerário.

Nesse contexto, não obstante a comissão técnica de classificação da Penitenciária Sul - Criciúma/SC tenha se manifestado, em sua maioria, favoravelmente ao pedido do reeducando, andou bem a Magistrada ao assentar que ele "não reúne as condições subjetivas para ser posto em liberdade condicional, ainda mais se considerarmos que atualmente se encontra no regime fechado, sequer tendo havido progressão para o regime semiaberto, ante as faltas graves cometidas e as mudanças de data-base. Ou seja, se deferido o livramento condicional, o apenado passaria do regime mais rigoroso (fechado) diretamente para a liberdade, após ter demonstrado o descumprimento dos objetivos educativo e ressocializador da pena". Acrescentando a necessidade, portanto, no caso, de progressão ao regime semiaberto, "para avaliação de seu comportamento em regime mais brando" (fls. 915-916).

O parecer reflete, exatamente, a linha de entendimento deste Relator.

Para que o apenado tenha direito ao livramento deve o Magistrado observar a coexistência de dois requisitos: objetivo e subjetivo. O primeiro, ao que parece, restou preenchido. O segundo, ao contrário, necessita de nova reavaliação do comportamento do apenado, já que ele possui duas infrações disciplinares registradas (a última cometida no dia 18/04/2018).

O art. 83, III, do CP exige bom comportamento do apenado para a concessão do benefício.

Ao negar o livramento condicional, consignou o magistrado de primeiro grau:

O recluso se encontra cumprindo pena em regime fechado por tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo (vale dizer, não beneficiado com a causa de redução erigida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), sendo reincidente em delito doloso, pela prática de crimes outros, não gerando reincidência específica.

Compulsando seu histórico prisional, observo que foram reconhecidas as seguintes faltas graves:

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