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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00071269520198240033 Itajaí 0007126-95.2019.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0007126-95.2019.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ADOTANDO A FRAÇÃO DE 1/2 PARA A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES. CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCIDENTE QUE AFETA A TOTALIDADE DA PENA EM CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0007126-95.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é/são Agravante (s) Alexsandro Schultz e Agravado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Ernani Gutten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Getúlio Corrêa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 20 de Agosto de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Alexsandro Schultz em face dos termos do r. decisum de primeira instância, que indeferiu pedido de livramento condicional.

Na irresignação, o agravante aponta equívoco por parte juízo a quo quando do indeferimento da benesse, ao considerar a fração de 1/2 para cumprimento da pena em razão da reincidência.

Argumenta, em suma, que a reincidência não se aplica à totalidade das penas somadas e, por ser primário, teria direito (fls. 1/6).

O recurso foi contra-arrazoado.

O Juízo manteve a decisão combatida.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

Por seu recurso, pretende o apenado Alexsandro Schultz a reforma da decisão, alegando ser caso de afastamento do reconhecimento da reincidência para fins de concessão do livramento.

O recurso, adianto, não merece provimento.

Como bem destacado no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese:

Isso porque, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).

Com efeito, para a concessão do livramento, tratando-se de apenado reincidente (reincidência reconhecida como causa agravante em, pelo menos, uma das sentenças condenatórias), há que se promover a soma das penas, exigindo-se o cumprimento de 1/2 da pena total para o benefício, conforme dicção do art. 83 do Código Penal.

Os efeitos da reincidência se estendem a todas as condenações, independentemente da data em que foram praticadas, se antes ou depois do reconhecimento da reincidência, e da natureza da infração.

Sobre o tema, colhe-se:

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO. INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMA (CP, ART. 84). CRIMES COMUNS DOLOSOS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/2 (CP, ART. 84, II). PENA TOTAL. Reconhecida a reincidência do apenado em sentença condenatória superveniente, decorrente da prática de crime comum, a fração a ser observada para análise do requisito objetivo exigido à concessão de livramento condicional, com relação aos delitos dessa natureza, deve ser de metade do total da pena a eles referente, ainda que existam condenações em que a agravante não foi aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo em Execução Penal n. 0011004-81.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, julgado em 24-10-2017).

Do corpo do acórdão, extrai-se:

Na hipótese de sobrevir condenação em que o apenado é considerado reincidente, após a soma, com relação aos crimes comuns, "a fração a ser considerada para o preenchimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional é de metade do total da pena" (Rec. de Ag. 2015.005697-9, deste relator, j. 24.3.15).

Diferentemente do que ocorre com a natureza do crime, a reincidência é condição do apenado, não faz parte da essência do tipo penal e deve produzir efeitos sobre toda a pena somada. O reeducando não é reincidente quanto a um delito apenas, mas para toda a pena, sendo una porque foi somada.

Assim, "não há falar na aplicação de 1/3 (um terço) para a execuçãoda pena aplicada ao tempo em que o agente ostentava a primariedade,porquanto a constatação da reincidência em sede de execução penal trata-se de reconhecimento de circunstância pessoal que acompanha o condenado" (TJSC, Rec. de Ag. 2014.039258-0, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14.10.14).

A posição é amparada pela orientação do Superior Tribunal de Justiça:

II - Por determinação expressa do art. 84 do Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional. III - Na hipótese, sendo o apenado reincidente em crime doloso, e consistindo a reincidência em condição pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução, com relação a todas as sanções a ele aplicadas, deve o percentual de 1/2 (metade), exigido como lapso temporal para o livramento condicional, nos termos do art. 83, inciso II, do Código Penal, incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas (Precedentes) (HC 379.007, Rel. Des. Rel. Min. Félix Fischer, j. 16.2.17). (...)

Andou bem, portanto, a decisão de primeiro grau, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pelo seu desprovimento. Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo