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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00071269520198240033 Itajaí 0007126-95.2019.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0007126-95.2019.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ADOTANDO A FRAÇÃO DE 1/2 PARA A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA PARA TODAS AS CONDENAÇÕES. CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCIDENTE QUE AFETA A TOTALIDADE DA PENA EM CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0007126-95.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é/são Agravante (s) Alexsandro Schultz e Agravado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Ernani Gutten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Getúlio Corrêa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 20 de Agosto de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Alexsandro Schultz em face dos termos do r. decisum de primeira instância, que indeferiu pedido de livramento condicional.

Na irresignação, o agravante aponta equívoco por parte juízo a quo quando do indeferimento da benesse, ao considerar a fração de 1/2 para cumprimento da pena em razão da reincidência.

Argumenta, em suma, que a reincidência não se aplica à totalidade das penas somadas e, por ser primário, teria direito (fls. 1/6).

O recurso foi contra-arrazoado.

O Juízo manteve a decisão combatida.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

Por seu recurso, pretende o apenado Alexsandro Schultz a reforma da decisão, alegando ser caso de afastamento do reconhecimento da reincidência para fins de concessão do livramento.

O recurso, adianto, não merece provimento.

Como bem destacado no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese:

Isso porque, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).

Com efeito, para a concessão do livramento, tratando-se de apenado reincidente (reincidência reconhecida como causa agravante em, pelo menos, uma das senten...