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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00067146720198240033 Itajaí 0006714-67.2019.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0006714-67.2019.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. ART. 83, III, CP. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO, QUANDO EM REGIME ABERTO, HÁ MENOS DE UM ANO. INADIMPLEMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0006714-67.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é Agravante Fabrizio Madruga da Silva e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Ernani Gutten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Getúlio Corrêa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 20 de Agosto de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso de agravo em execução penal interposto por Fabrízio Madruga da Silva, não conformado com a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ele formulado, pelo não preenchimento do requisito subjetivo.

Argumenta que sua conduta enquanto recluso é satisfatória, sendo, inclusive, atestada pela direção do estabelecimento prisional.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Juízo manteve a decisão combatida.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

Como relatado, por seu recurso, pretende o apenado a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

O recurso, adianto, não merece provimento.

A tese defensiva, foi bem enfrentada no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, razão pela qual adoto seus termos nesse início de exposição dos fundamentos, técnica denominada de fundamentação per relationem (cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complemento às próprias razões de decidir):

Compulsando os autos, e como bem destacado pelo órgão do Ministério Público nas contrarrazões, vê-se que Fabrízio, reincidente, registra 12 condenações definitivas, as quais, somadas, totalizam 39 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e detenção, todas por cometimento de crimes comuns. Tendo em vista, contudo, que foi concedida a comutação das penas, minorando a reprimenda em 9 anos, 3 meses e 24 dias, a pena total passou para 29 anos, 9 meses e 13 dias.

[...].

O juiz detém a discricionariedade para verificar o efetivo cumprimento do requisito, o que não limita sua atuação ao que vem atestado a título de comportamento carcerário. Nesse passo, observado o histórico marcado pelo cometimento de falta grave recente, ocorrida a menos de um ano, qual seja, a prática de novo crime doloso no cumprimento da pena no regime aberto na data de 01.10.2018, não se vê decorrido lapso de tempo razoável para se aquilatar a presença do requisito subjetivo exigido, o que surge como motivo apto a justificar o indeferimento do benefício.

No ponto, registra-se o entendimento de que para a concessão do livramento condicional deve ser examinado o comportamento do condenado durante todo o período de execução da pena, e não somente nos últimos meses.

O parecer reflete, exatamente, a linha de entendimento deste Relator. A matéria, diga-se, é relativamente simples.

Para que o apenado tenha direito ao livramento deve o magistrado observar a coexistência de dois requisitos: objetivo e subjetivo. O primeiro, ao que parece, restou preenchido. O segundo, ao contrário, necessita de nova avaliação do comportamento do apenado pois, segundo consta, quando estava no cumprimento do regime aberto cometeu novo delito em data de 01.10.2018 (há menos de um ano).

O art. 83, III, do CP exige bom comportamento do apenado para a concessão do benefício.

Ao negar o livramento condicional, consignou o magistrado de primeiro grau:

Os requisitos para a concessão do livramento condicional estão previstos no art. 83 do Código Penal, in verbis:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Analisando-se o rol de requisitos do art. 83, verifico de plano que o apenado não satisfaz o requisito de ordem subjetiva necessário à concessão do benefício, tendo em vista durante o cumprimento da pena em regime aberto, praticou falta grave consistente em novo crime doloso em 01/01/2018, cujos fatos ensejaram a instauração da ação penal n.0008847-06.2018.8.24.0005, transitado em julgado em 23/11/2018. Por esta razão, foi decretada a regressão de regime em semiaberto.

Essa situação que por si só, demonstra ausência de responsabilidade e de autodisciplina em relação ao resgate da sua reprimenda, o que permite facilmente concluir que não está apto ao convívio social desvigiado decorrente da concessão do livramento condicional.

Nesses termos, verifica-se que o bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor da unidade prisional, por si só, não constitui elemento suficiente à satisfação do requisito subjetivo, ao passo que deve ser analisado o comportamento e o senso de responsabilidade dispendidos de maneira global ao longo do cumprimento da pena, a fim de atender o determinado no inciso III do art. 83 do CP.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APENADO QUE, NESTE MOMENTO, AINDA NÃO DEMONSTRA O NECESSÁRIO SENSO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMETIMENTO COM A RESSOCIALIZAÇÃO. AGRAVANTE COM FALTA GRAVE COMETIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA UM LAPSO MAIOR DE TEMPO PARA AFERIR O COMPORTAMENTO ANTES DE LHE CONCEDER A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000726-47.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 08-03-2018). (Grifei).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ APROXIMADAMENTE SETE MESES - CONDUTA FALTOSA OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS - INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE EXAMINAR O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DE FORMA GLOBAL, AO LONGO DE TODA EXECUÇÃO - PERÍODO DE PROVA INSUFICIENTE À ANÁLISE DO SENSO DE DISCIPLINA DO AGRAVANTE. A prática de falta grave é apta não apenas para interromper o período de prova para alguns benefícios futuros, como também um importante aspecto do requisito subjetivo, o qual deve ser aferido de forma global. Por isso, ainda que já punida, a infração disciplinar pode revelar comportamento desfavorável, sobretudo quando cometida recentemente, o que não caracteriza dupla penalização. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003678-21.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2018). (Grifei).

No caso dos autos, o sentenciado empreendeu cometeu novo crime doloso em 01/10/2018 com trânsito em julgado em 23/11/2018, ou seja, decorreu menos de um ano até a presente data, circunstância que leva à conclusão de que não está preenchido o requisito de ordem subjetiva, sendo imprescindível lapso temporal maior para que possa ser aferido seu bom comportamento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DE SUAS PENAS, JÁ EMPREENDEU TRÊS FUGAS, COMETEU NOVO CRIME, ALÉM DE TER PRATICADO FALTAS GRAVES (INCLUSIVE RECENTEMENTE). EVIDENTE O NÃO IMPLEMENTO DO PRESSUPOSTO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0021682-06.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-02-2018).(Grifei).

Cumpre salientar que tal fundamento está em conformidade com o art. 83, III, do Código Penal, conforme acima exposto, o qual estabelece que: "O Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto".

Neste sentido:

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REEDUCANDO QUE PRATICA FALTA GRAVE E REGRIDE DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

A prática recente de falta grave, que importou na regressão de regime do reeducando, obstaculiza a concessão do livramento condicional, porquanto evidencia comportamento insatisfatório na execução da pena. (Recurso de Agravo n. 2011.060637-0, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/9/2011) (Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará. Data do Julgamento: 25/02/2014. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho).

No mesmo sentido:

EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AGRAVO DESPROVIDO.

Impossível conceder livramento condicional a agente que, em regime aberto, apresentou comportamento insatisfatório em face do cometimento de falta disciplinar grave, que acarretou regressão de regime. (Recurso de Agravo n. 2008.054395-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/6/2009) (Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará. Data do Julgamento: 25/02/2014. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho) Grifou-se

Ainda, sobre o assunto, vejamos o entendimento do Mestre JULIO FABBRINI MIRABETE, em comentários ao Art. 131 da lei de Execução Penal:

"Deve o sentenciado comprovar ainda 'comportamento satisfatório durante a execução da pena' (art. 83, inciso II, primeira parte, do CP)...Não tem comportamento satisfatório o sentenciado que empreendeu fuga, burlou a vigilância e afastou-se do presídio, envolveu-se com tóxicos, participou de movimento paredista ou motim, praticou faltas graves, etc..." Grifou-se.

Portanto, andou bem a decisão que indeferiu, naquele momento, o livramento condicional.

Deve o recorrente, portanto, demonstrar, durante o cumprimento da pena no novo regime, ao menos durante um ano após a última falta grave, que está apto ao convívio social desvigiado decorrente da concessão do livramento condicional.

Nesses termos, verifica-se que até mesmo o bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor da unidade prisional, por si só, não constitui elemento suficiente à satisfação do requisito subjetivo, ao passo que deve ser analisado o comportamento e o senso de responsabilidade dispendidos de maneira global ao longo do cumprimento da pena, a fim de atender o determinado no inciso III do art. 83 do CP.

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pelo seu desprovimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo