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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00067146720198240033 Itajaí 0006714-67.2019.8.24.0033 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Agravo de Execução Penal n. 0006714-67.2019.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. ART. 83, III, CP. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO, QUANDO EM REGIME ABERTO, HÁ MENOS DE UM ANO. INADIMPLEMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0006714-67.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara de Execuções Penais em que é Agravante Fabrizio Madruga da Silva e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade,conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Ernani Gutten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Getúlio Corrêa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 20 de Agosto de 2019.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso de agravo em execução penal interposto por Fabrízio Madruga da Silva, não conformado com a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ele formulado, pelo não preenchimento do requisito subjetivo.

Argumenta que sua conduta enquanto recluso é satisfatória, sendo, inclusive, atestada pela direção do estabelecimento prisional.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Juízo manteve a decisão combatida.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Após examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico que o recurso deve ser conhecido em sua integralidade.

Passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

Como relatado, por seu recurso, pretende o apenado a reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

O recurso, adianto, não merece provimento.

A tese defensiva, foi bem enfrentada no parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, razão pela qual adoto seus termos nesse início de exposição dos fundamentos, técnica denominada de fundamentação per relationem (cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complemento às próprias razões de decidir):

Compulsando os autos, e como bem destacado pelo órgão do Ministério Público nas contrarrazões, vê-se que Fabrízio, reincidente, registra 12 condenações definitivas, as quais, somadas, totalizam 39 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e detenção, todas por cometimento de crimes comuns. Tendo em vista, contudo, que foi concedida a comutação das penas, minorando a reprimenda em 9 anos, 3 meses e 24 dias, a pena total passou para 29 anos, 9 meses e 13 dias.

[...].

O juiz detém a discricionariedade para verificar o efetivo cumprimento do requisito, o que não limita sua atuação ao que vem atestado a título de comportamento carcerário. Nesse passo, observado o histórico marcado pelo cometimento de falta grave recente, ocorrida a menos de um ano, qual seja, a prática de novo crime doloso no cumprimento da pena no regime aberto na data de 01.10.2018, não se vê decorrido lapso de tempo razoável para se aquilatar a presença do requisito subjetivo exigido, o que surge como motivo apto a justificar o indeferimento do benefício.

No ponto, registra-se o entendimento de que para a concessão do livramento condicional deve ser examinado o comportamento do condenado durante todo o período de execução da pena, e não somente nos últimos meses.

O parecer reflete, exatamente, a linha de entendimento deste Relator. A matéria, diga-se, é relativamente simples.

Para que o apenado tenha direito ao livramento deve o magistrado observar a coexistência de dois requisitos: objetivo e subjetivo. O primeiro, ao que parece, restou preenchido. O segundo, ao contrário, necessita de nova avaliação do comportamento do apenado pois, segundo consta, quando estava no cumprimento do regime aberto cometeu novo delito em data de 01.10.2018 (há menos de um ano).

O art. 83, III, do CP exige bom comportamento do apenado para a concessão do benefício.

Ao negar o livramento condicional, consignou o magistrado de primeiro grau:

Os requisitos para a concessão do livramento condicional estão previstos no art. 83 do Código Penal, in verbis:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Analisando-se o rol de requisitos do art. 83, verifico de plano que o apenado não satisfaz o requisito de ordem subjetiva necessário à concessão do benefício, tendo em vista durante o cumprimento da pena em regime aberto, praticou falta grave consistente em novo crime doloso em 01/01/2018, cujos fatos ensejaram a instauração da ação penal n.0008847-06.2018.8.24.0005, transitado em julgado em 23/11/2018. Por esta razão, foi decretada a regressão de regime em semiaberto.

Essa situação que por si só, demonstra ausência de responsabilidad...