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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-50.1999.8.24.0010 Braco do Norte XXXXX-50.1999.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014435019998240010_1e33b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014435019998240010_ae443.rtf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO REVISIONAL ENTRE AS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JULGAMENTO DA REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUTORES DA REVISIONAL (ORA EXECUTADOS) QUE SÃO RECONHECIDOS NAQUELA DEMANDA COMO CREDORES DO BANCO RÉU (ORA EXEQUENTE). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ERA DE RIGOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá certeza em torno de um crédito quando não houver controvérsia sobre a existência do título. Também haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações." (TJMS, Apelação Cível n. XXXXX-05.2007.8.12.0001, rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J.

28/1/2019)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745128781/apelacao-civel-ac-14435019998240010-braco-do-norte-0001443-5019998240010

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