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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2017.8.24.0000 Maravilha XXXXX-64.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_80004636420178240000_33705.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_80004636420178240000_ad8f7.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DISPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO DE FORMA PARTICULAR. REJEIÇÃO. INSATISFAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO QUE NÃO PREVIU A HIPÓTESE RECLAMADA. PRECEDENTES. "[. .

.] havendo condenação a obrigação de fazer, não pode a parte beneficiada adquirir o medicamento e requerer a restituição da maneira que lhe aprouver [...] Na realidade o comportamento adotado pela agravada importa na mutação da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, o que não é possível na hipótese, porque, além de não constar no título executivo, é notório que o recorrente possui melhores condições de adquirir o medicamento por preço mais baixo"(AI n. XXXXX-10.2017.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 01.11.2018).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745128649/agravo-de-instrumento-ai-80004636420178240000-maravilha-8000463-6420178240000

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