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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037634320118240078_4f929.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00037634320118240078_780ae.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003763-43.2011.8.24.0078, de Urussanga

Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. RODOVIA SC-445. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE, CONTUDO, NÃO FORNECEU LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

Sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, quando ausentes elementos probatórios suficientes a permitir ao expert a devida apuração do que lhe foi solicitado; ou não respondidas, a contento, questionamentos de grande relevância ao deslinde do feito, tem-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a ensejar nulidade do procedimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003763-43.2011.8.24.0078, da comarca de Urussanga 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA e Apelado (s) Valmor Manoel dos Santos e outro.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 08 de agosto de 2019, os Exmos. Srs. Des. Rodolfo Tridapalli e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 13 de agosto de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Valmor Manoel dos Santos e Patrícia da Silveira dos Santos propuseram 'ação de indenização por desapropriação indireta' em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA aduzindo serem proprietários de uma área de 9,43 hectares que foi alvo de esbulho pela entidade autárquica para o fim de implantação da Rodovia SC-445, acometendo uma área de aproximadamente 4.800,00 m² (p. 02-17).

Citado, o requerido apresentou contestação e documentos (p. 29-39), afirmando, em síntese, a ausência de provas de efetivo apossamento; que o quantum indenizatório deve se ater ao valor do imóvel na época do esbulho, desconsiderando-se eventual valorização; que os juros compensatórios são inacumuláveis com lucros cessantes e incidem somente até a expedição da requisição de precatório; que os juros moratórios devem incidir no importe de 6% ao ano à partir do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito por precatório; que os honorários devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da indenização; e que após a inclusão em precatório os juros devidos são correspondentes aos índices de poupança.

Após réplica (p. 45-54) e a declaração de desinteresse do Ministério Público no feito (p. 55-59), o Juízo determinou a realização de perícia técnica e nomeou expert para realização do laudo (p. 60), seguida da apresentação de quesitos (p. 63-64 e 66-68).

Juntado aos autos o laudo pericial (p. 97-142), os autores manifestaram plena concordância com as conclusões do perito (p. 145), enquanto a entidade autárquica salientou a imprescindibilidade de levantamento topográfico e memorial descritivo para corroborar com a tese do expert, oportunidade na qual pugnou pela 'extinção do feito' (p. 147-148).

O Juízo então proferiu sentença, afastando as suscitações do DEINFRA, e acolhendo o pleito inicial nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a PAGAR aos autores o valor de R$ 117.264,00 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e quatro reais), devidamente corrigido nos moldes acima expostos, a título de indenização por desapropriação indireta, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pelo réu, que fica isento do pagamento delas, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei Complementar Estadual 156 de 1997 (TJSC, Apelação Cível nº 2013.044434-3, Relator: Jaime Ramos, Origem: Joinville, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público, Julgado em: 05/06/2014; TJSC, AC n. 2010.027387-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.7.10).

Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se"

Insatisfeito com as conclusões do Juízo a quo, o requerido interpôs apelação cível na qual aduziu, preliminarmente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ante a imprescindibilidade de nova perícia para formulação de levantamento topográfico e de memorial descritivo, não só para consubstanciar as conclusões do perito, mas também para posterior 'transferência de domínio'; além da aferição da área da antiga rodovia. No mérito, arguiu que a faixa de domínio não é indenizável, haja vista que não há desapropriação, mas sim mera 'limitação administrativa'; que o valor do bem deve ser contemporâneo à época do apossamento e não da confecção do laudo pericial; que se deve descontar do quantum indenizatório o trecho da 'estrada antiga'; que os juros compensatórios devem incidir a partir da confecção do laudo pericial; que os honorários devem ser minorados em conformidade ao art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41; e, por fim, requereu a expedição de 'carta de sentença ou mandado' para posterior averbação do decisum na matrícula do imóvel (p. 159-176).

Com contrarrazões (p. 184-205).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, deixando, contudo, de aduzir maiores considerações ao feito (p. 210-211).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu os pedidos aduzidos em ação indenizatória por desapropriação indireta e condenou a entidade autárquica ao pagamento de R$117.264,00 (cento e dezessete mil, duzentos e sessenta e quatro reais).

Preliminarmente, foi suscitada a imprescindibilidade de nova perícia para promover o levantamento topográfico e a formulação de memorial descritivo, elementos indispensáveis para melhor elucidação da hipótese, mormente para elucidação da metragem da estrada antiga, da nova rodovia e da própria área de faixa de domínio.

Com razão o apelante.

Ainda que o Juízo a quo tenha refutado a tese a pretexto de que 'o requerido teve a oportunidade de solicitar as providências no momento da quesitação' (e não o fez) (p. 151); não se pode olvidar que tais aferições - nada obstante o silêncio no momento da 'quesitação' - estão implícitas na função que, essencialmente, o perito deve desempenhar na hipótese; mormente porque é pouco provável que tenha logrado êxito na apuração sem que tenha primeiro levantado (ainda que parcialmente) as informações que compõe tanto o levantamento topográfico como o memorial descritivo.

Afinal "[...] considera-se o levantamento topográfico da área em que foi construída a rodovia, elemento imprescindível ao desate da questão, pois, sem ele, não é possível aferir o quantum a indenizar pela intervenção do Estado na propriedade particular" ( REsp 427.427/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 282).

Trata-se de elemento indispensável, não só para melhor elucidar a questão frente aos olhos daqueles que não detém conhecimento técnico na área; mas também para permitir uma comparação direta entre as conclusões lançadas no laudo pericial com as medições das quais - em tese - decorreram tais pontuações.

Aliás, relegar a necessidade do documento na atual conjuntura processual é postergar o inevitável, haja vista que tais elementos são também imprescindíveis para a própria execução do título judicial e a averbação da transferência de domínio.

No ponto, colhe-se precedente da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte.

III - Recurso Especial provido. ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

De igual forma, já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte" ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028680-88.2017.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).

Cumpre pontuar, ademais, que o perito não delimitou a área do antigo traçado da rodovia, limitando-se - do que se pode aferir do laudo - a medir a extensão da divisa do terreno do apelado com a estrada, correspondente a 240m (duzentos e quarenta metros), e multiplicando o numerário com a área de domínio (20 metros), culminando na metragem de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados).

Com efeito, mostra-se devida a apresentação do levantamento topográfico e do 'memorial descritivo', além do esclarecimento de questões ainda pendentes - tal qual a área do traçado da antiga rodovia -, bem como para consubstanciar devidamente as conclusões do perito e ilustrar o atual traçado da rodovia frente ao imóvel.

Ora, sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, o laudo em questão não é conclusivo, seja pela ausência de elementos suficientes a permitir que o expert apure devidamente o que lhe foi solicitado; ou pela ausência de respostas quanto a questionamentos de grande importância ao deslinde da actio, a exemplo da área do antigo traçado.

Não se olvida, também, que a existência de irregularidades no procedimento, não importam, por si sós, na estrita invalidação do procedimento, uma vez que "a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief)" ( AgRg no REsp n. 1.549.894/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 1º/12/2015).

Porém, o prejuízo é manifesto na hipótese, dadas as obscuridades que permeiam a real contextualização do imóvel e das obras desenvolvidas na rodovia (e seu avanço sobre a propriedade privada) e a ausência de informações acerca do traçado antigo da rodovia que, sabe-se, deve-se ser abatida do montante indenizável, mormente pela informação de que a estrada remonta ao ano de 1993 (p. 130).

Diante do exposto, o voto se dá pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória, formulando-se o devido levantamento topográfico e o esclarecimento das questões ainda pendentes, a exemplo da área completa do antigo traçado da rodovia.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (hdl)


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745128578/apelacao-civel-ac-37634320118240078-urussanga-0003763-4320118240078/inteiro-teor-745128627

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