Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003763-43.2011.8.24.0078 Urussanga 0003763-43.2011.8.24.0078

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E DE MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PRECLUSÃO. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS EXPROPRIADAS COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEINFRA. RODOVIA SC-492. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORNECEU LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE ADUZ CONTRADIÇÃO. …