7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-43.2011.8.24.0078 Urussanga 000XXXX-43.2011.8.24.0078
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2019
Relator
Sônia Maria Schmitz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. RODOVIA SC-445. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE, CONTUDO, NÃO FORNECEU LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.
Sabe-se que "[...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa".