jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00020482520198240000 São Joaquim 0002048-25.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_CJ_00020482520198240000_94ce3.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_CJ_00020482520198240000_c4c90.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Conflito de Jurisdição n. 0002048-25.2019.8.24.0000, de São Joaquim

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - AUTOS SUBMETIDOS AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOAQUIM, LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - ATOS EXECUTÓRIOS COMETIDOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ - MITIGAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA - FACILITAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E APURAÇÃO DOS FATOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0002048-25.2019.8.24.0000, da comarca de São Joaquim (2ª Vara) em que é Suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim e Suscitado Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São José:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, acolher o conflito negativo de jurisdição. Custas Legais

Participaram do julgamento, realizado em 13 de agosto de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini (Presidente com voto).

Florianópolis, 16 de agosto de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim, com o objetivo de ver declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José, no tocante ao processamento do Termo Circunstanciado de n. 0004730-91.2015.8.24.0064, instaurado para apuração de suposto delito previsto no art. 135 do Código Penal em relação à vítima Rodrigo Nunes Ribeiro, posteriormente alterado para o crime disposto no art. 121, §§ 3º e 4º da mencionada legislação.

O juízo suscitado argumentou que a competência para o processamento do feito é do juízo suscitante, sob o argumento de que o evento morte ocorreu naquela localidade, invocando, a tanto, o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal.

Por sua vez, o juízo suscitante asseverou que a competência jurisdicional para processamento do feito é do juízo suscitado, alegando que os atos ensejadores do homicídio ocorreram em São José, de maneira a se facilitar a apuração dos fatos e, principalmente, a produção de provas.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra. Jayne Abdala Bandeira (p. 10/14), manifestou-se pelo acolhimento do conflito negativo de jurisdição.

VOTO

Nos auto de origem investiga-se suposto cometimento do crime de homicídio culposo qualificado (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) contra a vítima Rodrigo Nunes Ribeiro, que estava internada no Hospital Psiquiátrico São José, localizado no município de mesmo nome. Segundo boletim de ocorrência de p. 3 dos autos originais, a vítima, que estava hospitalizada para tratamento de depressão, tentou suicídio no nosocômio, no dia 26-03-2015, utilizando-se de uma corda, sobrevindo suspeita de negligência e de omissão de socorro pelos profissionais lá existentes.

Por motivos não explicitados naqueles autos, a vítima foi transferida para o Hospital de Caridade Coração de Jesus, no município de São Joaquim, vindo a óbito no dia 12-05-2015, daí por que o Termo Circunstanciado foi para lá remetido.

De antemão, cumpre destacar que não se desconhece da regra de competência ditada pelo art. 70 do Código de Processo Penal, segundo a qual a competência é determinada pelo local onde consumada a infração.

No ponto, leciona a doutrina:

Pelo menos em regra, a competência territorial é fixada com base no local da consumação do delito, sendo que, no caso de tentativa, a competência se vê fixada pelo local do último ato de execução. A justificativa para tramitação do processo no local onde se consumou a infração penal é a de que o agente deve ser processado (e, eventualmente, condenado) no lugar onde perturbou a ordem jurídica e se fizeram sentir os efeitos de sua infração penal, com vistas a tranquilizar o meio social alarmado. Outra importante justificativa reside na maior facilidade de se colher provas no local em que o crime se consumou. (LIMA, Renato Brasileiro de; Código de Processo Penal Comentado, Salvador: Juspodium, 2016, p. 257, grifou-se)

Observa-se, destarte, que um dos intentos principais da norma é justamente facilitar o trâmite da ação penal, garantindo que esta seja processada na localidade onde as provas mostram-se mais acessíveis à elucidação dos fatos.

Não é outra a posição de Guilherme de Souza Nucci, quando discorre acerca de eventual exceção à regra estabelecida pelo supradito dispositivo:

Exceção à regra por conveniência da colheita de prova: estabeleceu grande parte da jurisprudência pátria que o foro competente para apurar os crimes contra a vida, dolosos ou culposos, deve ser o lugar onde foi praticado o ultimo ato de execução, ainda que não seja o de resultado. Entende-se correto esse posicionamento, pois é justamente no local da ação que se encontram as melhores provas (testemunhas , perícia, etc.), pouco interessando onde se dá a morte da vítima. Para efeito de condução de uma mais apurada fase probatória, não teria cabimento desprezar-se o foro do lugar onde a ação desenvolveu-se somente para acolher a teoria do resultado. Exemplo da ilogicidade seria o autor do fato ter dado vários tiros ou produzido toda a série de atos executórios para ceifar a vida de alguém em determinada cidade, mas, unicamente pelo fato de a vítima ter-se tratado em hospital de Comarca diversa, onde faleceu, deslocar-se o foro competente para esta última. (Código de Processo Penal Comentado, 15. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 228).

Fixadas referidas premissas, vale mencionar que no Termo Circunstanciado em análise, conforme já exposto, as supostas ações ilícitas que resultaram na morte da vítima foram cometidas, em sua integralidade, no município de São José, de maneira que a regra de competência deve ser mitigada a fim de se propiciar uma melhor instrução do feito.

Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. HOMICÍDIO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS EM UMA COMARCA. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM OUTRO ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM FORO DIVERSO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO.

1. A regra geral descrita no caput do art. 70 do CPP estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado).

2. Entretanto, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real.

3. Com base nesse raciocínio, esta Corte tem entendido possível a flexibilização da teoria do resultado ao definir-se a competência para o conhecimento e julgamento do crime de homicídio, admitindo que, excepcionalmente, seja ela fixada não com base no lugar onde ocorreu a morte da vítima, mas, sim, no local que mais facilite a coleta de provas e melhor sirva para a formação da verdade real.

[...]

(CC 151.836/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. em 14/06/2017)

E também:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO PENAL. RELATIVIZAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO. LOCAL DO INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BUSCA DA VERDADE REAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

01. Conforme a jurisprudência dominante, "tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios" (STJ, HC 95.853, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012; HC 196.458, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2011; STF, HC 112.348, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012).

[...]

(RHC 53.020/RS, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, j.em 07/05/2015)

Pelas razões expostas, incumbe ao juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dar prosseguimento ao feito.

À vista do exposto, o voto é no sentido de acolher o conflito negativo de jurisdição.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva