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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00020482520198240000 São Joaquim 0002048-25.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Conflito de Jurisdição n. 0002048-25.2019.8.24.0000, de São Joaquim

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - AUTOS SUBMETIDOS AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOAQUIM, LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - ATOS EXECUTÓRIOS COMETIDOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ - MITIGAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA - FACILITAÇÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E APURAÇÃO DOS FATOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO - PRECEDENTES DO STJ - CONFLITO PROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 0002048-25.2019.8.24.0000, da comarca de São Joaquim (2ª Vara) em que é Suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim e Suscitado Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São José:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, acolher o conflito negativo de jurisdição. Custas Legais

Participaram do julgamento, realizado em 13 de agosto de 2019, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Volnei Celso Tomazini (Presidente com voto).

Florianópolis, 16 de agosto de 2019.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim, com o objetivo de ver declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José, no tocante ao processamento do Termo Circunstanciado de n. 0004730-91.2015.8.24.0064, instaurado para apuração de suposto delito previsto no art. 135 do Código Penal em relação à vítima Rodrigo Nunes Ribeiro, posteriormente alterado para o crime disposto no art. 121, §§ 3º e 4º da mencionada legislação.

O juízo suscitado argumentou que a competência para o processamento do feito é do juízo suscitante, sob o argumento de que o evento morte ocorreu naquela localidade, invocando, a tanto, o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal.

Por sua vez, o juízo suscitante asseverou que a competência jurisdicional para processamento do feito é do juízo suscitado, alegando que os atos ensejadores do homicídio ocorreram em São José, de maneira a se facilitar a apuração dos fatos e, principalmente, a produção de provas.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Dra. Jayne Abdala Bandeira (p. 10/14), manifestou-se pelo acolhimento do conflito negativo de jurisdição.

VOTO

Nos auto de origem investiga-se suposto cometimento do crime de homicídio culposo qualificado (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) contra a vítima Rodrigo Nunes Ribeiro, que estava internada no Hospital Psiquiátrico São José, localizado no município de mesmo nome. Segundo boletim de ocorrência de p. 3 dos autos originais, a vítima, que estava hospitalizada para tratamento de depressão, tentou suicídio no nosocômio, no dia 26-03-2015, utilizando-se de uma corda, sobrevindo suspeita de negligência e de omissão de socorro pelos profissionais lá existentes.

Por motivos não explicitados naqueles autos, a vítima foi transferida para o Hospital de Caridade Coração de Jesus, no município de São Joaquim, vindo a óbito no dia 12-05-2015, daí por que o Termo Circunstanciado foi para lá remetido.

De antemão, cumpre destacar que não se desconhece da regra de competência ditada pelo art. 70 do Código de Processo Penal, segundo a qual a competência é determinada pelo local onde consumada a infração.

No ponto, leciona a doutrina:

Pelo menos em regra, a competência territorial é fixada com base no local da consumação do delito, sendo que, no caso de tentativa, a competência se vê fixada pelo local do último ato de execução. A justificativa para tramitação do processo no local onde se consumou a infração penal é a de que o agente deve ser processado (e, eventualmente, condenado) no lugar onde perturbou a ordem jurídica e se fizeram sentir os efeitos de sua infração penal, com vistas a tranquilizar o meio social alarmado. Outra importante justificativa reside na maior facilidade de se colher provas no local em que o crime se consumou. (LIMA, Renato Brasileiro de; Código de Processo Penal Comentado, Salvador: Juspodium, 2016, p. 257, grifou-se)

Observa-se, destarte, que um dos intentos principais da norma é justamente facilitar o trâmite da ação penal, garantindo que esta seja processada na localidade onde as provas mostram-se mais acessíveis à elucidaç...