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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002739020188240070 Taió 0000273-90.2018.8.24.0070 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000273-90.2018.8.24.0070

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO DELITO AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL (ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTES COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS INDICATIVAS DE MAIORIDADE. FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO SUPERIOR. TIPO INCRIMINADOR PUNÍVEL APENAS A TÍTULO DE DOLO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000273-90.2018.8.24.0070, da comarca de Taió Vara Única em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado L. S. dos S.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Taió, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de L. S. dos S., imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 243 da Lei n. 8.069/90, pois, segundo consta na inicial:

No dia 6 de abril de 2018, por volta das 15h30min, nas dependências do estabelecimento comercial [...], este situado na Rua [...], nesta cidade e comarca de Taió, o denunciado L. S. dos S. vendeu, forneceu, serviu e entregou bebida alcoólica e cigarro às adolescentes P. W. S. (27/06/2000) e B. A. da S. F. (12/10/200), produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica.

Por ocasião dos fatos, a Polícia Militar realizava rondas pela localidade, quando avistou as adolescentes fazendo uso dos produtos ainda no interior do estabelecendo. Foi realizado, então, os procedimento para lavratura do flagrante.

O auto de apreensão da cerveja da carteira de cigarro, acompanhado de algumas fotografias se encontra acostado aos autos às fls 5/7 (fls. 37-38).

Finalizada a instrução, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, para absolver o acusado dos fatos descritos na exordial acusatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fl. 77).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o Ministério Público interpôs apelação criminal, mediante a qual postulou a reforma da decisão, com a condenação de L. S. dos S. às sanções do art. 243 da Lei n. 8.069/90 (fls. 87-97).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 100-105), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do reclamo (fls. 115-118).

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.

O Ministério Público pretende a reforma da sentença absolutória, sustentando que o acervo probatório colhido em ambas as fases da persecução penal é suficiente para o édito condenatório.

Com a devida vênia, razão não lhe assiste.

O delito imputado ao recorrido encontra-se previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/90, in verbis:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Trata-se de crime formal, que visa incriminar "condutas que têm o condão de fazer chegar às mãos de um menor de 18 anos bebida alcoólica ou qualquer produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" (HABIB, Gabriel. Leis penais especiais: volume único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 181).

Avulta pontuar, ainda, que o tipo penal é punível apenas na modalidade dolosa, inexistindo qualquer ressalva quanto à possibilidade de responsabilização penal a título de culpa. Pode, ainda, ser classificado como crime comum, pois para ser sujeito ativo basta a prática de qualquer das condutas nucleares.

A materialidade do crime ficou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 2-4), auto de exibição e apreensão (fl. 5), das fotografias (fls. 6-7), bem como pelos documentos de identificação das adolescentes (fls. 13-15).

A autoria, contudo, conforme reconhecido na sentença, não restou evidenciada estreme de dúvidas.

Na fase indiciária, o acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio (fl. 17). Perante a autoridade judicial, negou ter realizado a venda da bebida e do cigarro à adolescente B., porém a viu juntamente com P. no local. Afirmou, inclusive, que se recorda que foi questionado por G., que o auxiliava no caixa no dia dos fatos - pois estava organizando o bar/mercearia para um evento que seria realizado no dia seguinte -, se o estabelecimento aceitava cartão de crédito, tendo respondido que "se tiver dinheiro, sim". Disse, ainda, que os policiais perguntaram quem seria o proprietário e logo o conduziram até a delegacia (interrogatório audiovisual, fl. 77).

Na etapa administrativa, P. aduziu que foi B. quem pediu e pagou pela cerveja e pela carteira de cigarro (fl. 12). B. efetivamente disse que foi o recorrido quem lhe atendeu, e que G. passou o cartão de crédito (fl. 14). Ocorre que tais declarações não foram confirmadas em juízo, pois P. não foi ouvida e B. foi enfática em negar que a venda tenha sido realizada pelo proprietário do estabelecimento, afirmando, ainda, que não se recordava da pessoa que estava no caixa (depoimento audiovisual, fl. 77).

A testemunha G. S., por sua vez, perante a autoridade policial, confirmou que no dia dos fatos estava auxiliando L. e que viu as adolescentes no local, porém limitou-se a dizer que L. "não possui funcionários e costuma atender os clientes sozinho", no entanto nada mencionou acerca da venda realizada a B. (fl. 10).

Sob o crivo do contraditório, G. negou ter servido as adolescentes e disse que também não viu se foi L., acrescentando que este sempre solicitava o documento. Questionado se havia exercido função no caixa aquele dia, respondeu "acho que não, não lembro", e relatou que um amigo seu também prestava ajuda na data dos fatos. Asseverou, ainda, já ter visto B. anteriormente no local, com o namorado, e que uma das meninas vai consigo no mesmo ônibus da faculdade (depoimento audiovisual, fl. 77).

Outrossim, apesar de, ao final do relato, ter sido interpelado novamente acerca de quem estaria realizando os atendimentos aos clientes, ocasião em que, enfim, disse que seria L., impende destacar que os depoimentos de G. devem ser analisados com ressalva, pois L. afirma, justamente, que foi o testigo quem realizou a venda, e, portanto, caso a testemunha confirmasse essa circunstância em suas declarações, estaria se autoincriminando.

Os policiais militares Cláudio Ronaldo de Souza e Vanderlei Bridarolli, por sua vez, confirmaram que, ao constatarem a presença de duas menores ingerindo bebida alcoólica e fumando, questionaram quem seria o proprietário do estabelecimento, e o encaminharam à autoridade policial, porém não souberem informar se foi L. quem efetivamente realizou a venda (depoimentos audiovisuais, fl. 77).

Percebe-se do conjunto probatório que há fundadas dúvidas quanto à autoria delitiva, pois os relatos colhidos das menores na fase indiciária não foram confirmados em juízo, sendo vedad...