jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006093320188240058 São Bento do Sul 0000609-33.2018.8.24.0058 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RSE_00006093320188240058_2667f.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_RSE_00006093320188240058_cf63e.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0000609-33.2018.8.24.0058

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. EXEGESE DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES COMETIDOS, EM TESE, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, LUGAR E TEMPO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU DE JULGAMENTO PREJUDICIAL AO RÉU. CONEXÃO CLARAMENTE NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, SUPOSTAMENTE, PEGOU A ARMA DO CORRÉU PARA OCULTÁ-LA APÓS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM TESE PRATICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS, MÁXIME PELA PROVA ORAL COLIGIDA. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE SERÃO DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, PRONÚNCIA PELO CRIME CONTRA A VIDA QUE IMPÕE A SUBMISSÃO DO DELITO CONEXO A JULGAMENTO POPULAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000609-33.2018.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara) em que é Recorrente Wiliam Marcos Gomes e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Bento do Sul, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de David Gomes, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e em face de Willian Marcos Gomes o cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, pois, segundo consta na inicial:

Em 11 de março de 2018, por volta de 19h30m, na Rua Professora Irene Peyerl, 120, Lençol, em São Bento do Sul/SC, DAVID GOMES atentou contra a vida de Daniel Moura, Juliano Tibes Ribeiro, Isolina Aparecida Veiga Liebl e Michael Liebl, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra eles.

Na empreitada, DAVID GOMES efetuou um disparo de arma de fogo em direção pelas costas de Daniel Moura, o qual caminhava pela via pública, cujo disparo passou de raspão pelo seu braço.

Após, Daniel Moura correu e conseguiu entrar na residência de seus padrinhos Juliano Tibes Ribeiro e Isolina Aparecida Veiga Liebl, os quais estavam em uma área na frente da casa, com o neto M. L., de apenas um ano de idade.

Ato contínuo, DAVID GOMES efetuou um disparo acidental contra sua própria perna, quando, então, foi socorrido por WILLIAN MARCOS GOMES, o qual pegou a arma de fogo da mão dele, evadindo-se do local em um automóvel, ocultando-a.

O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de DAVID GOMES, porquanto acabou caindo com o disparo acidental que sofreu e não conseguiu atingir Daniel Moura, Juliano Tibes Ribeiro, Isolina Aparecida Veiga Liebl e M. L., os quais se esconderam dentro de casa.

Tal conduta criminosa foi movida por motivo torpe, ou seja, porque Juliano Tibes Ribeiro e Isolina Aparecida Veiga Liebl teriam feito denúncias à Polícia sobre disparos de arma de fogo e tráfico de drogas praticados por DAVID GOMES e seus familiares (fls. 116-118).

Finalizada a instrução preliminar, o Magistrado a quo julgou admissível o pedido formulado na denúncia, para pronunciar os réus David e Willian, submetendo-os, por conseguinte, ao julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática dos crimes, respectivamente, descritos no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, por quatro vezes, todos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 303-317).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu Willian interpôs recurso em sentido estrito, mediante o qual alegou, preliminarmente, a incompetência material do Tribunal do Júri para julgar o feito. No mérito, pugnou pela absolvição e, para tanto, sustentou a ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas. Por fim, argumentou que o decisum afronta o princípio da individualização da pena e, ainda, que constitui julgamento prejudicial ao réu (fls. 334-340).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 345-363), em juízo de retratação, nos termos do art. 589, caput, do CPP, o juiz singular manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (fl. 364). Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 376-380).

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

1 Pugna o apelante, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência material do Tribunal do Júri para julgar o feito, tendo em vista que o crime que lhe é imputado não está descrito na alínea d do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

O pleito, adianta-se, não comporta acolhimento.

A competência do Tribunal do Júri encontra-se estabelecida também no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Todavia, sabe-se que os crimes conexos, ainda que não dolosos contra a vida, serão submetidos ao Tribunal Popular (art. 78, I, do Código de Processo Penal).

A hipótese em análise trata-se da conexão probatória ou instrumental, que, segundo dispõe o inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, ocorre "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".

Discorrendo sobre o tema, anota Fernando da Costa Tourinho Filho:

Finalmente, a conexão probatória ou instrumental encontra seu fundamento na manifesta prejudicialidade homogênea que existe. Se a prova de uma infração influi na prova de outra, é evidente deva haver unidade de processo e julgamento, pois, do contrário, teria o juiz de suspender o julgamento de uma, aguardando a decisão quanto à outra (Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 259).

Na mesma linha, doutrina Gustavo Henrique Badaró, sublinhando que "não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos" (Processo Penal. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 265).

No presente caso, conforme narra a denúncia, o réu, em tese, pegou a arma de fogo supostamente utilizada pelo corréu, para a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, evadindo-se do local em um automóvel, ocultando-a.

Assim, tem-se presente a conexão instrumental, visto que, entre os delitos, há relação de prejudicialidade que justifica a junção dos feitos, de forma que a prova de uma exerce influência sobre a outra, pois, caso não seja reconhecida a prática do crime imputado ao corréu, não haverá como o recorrente ser punido pela ocultação da arma supostamente utilizada por aquele.

Sendo assim, tendo em vista que os crimes em tese praticados ocorreram no mesmo contexto fático temporal, havendo influência entre as provas de ambos, é de rigor a unidade do processo e do julgamento, conforme determina o art. 79 do Código de Processo Penal.

2 Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena e/ou de julgamento prejudicial ao réu, pois, conforme argumentado, não há qualquer ilegalidade no fato de o recorrente, conquanto não tenha participado do crime doloso contra vida, seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Alega a defesa, nesse vértice, que não houve "descrição e pedido expresso a fim de determinar a conexão entre os delitos", de modo que cada acusado "deverá responder junto ao tribunal competente de julgamento" (fl. 338).

Entretanto, verifica-se que a exordial acusatória descreve detalhadamente as condutas supostamente praticadas pelo recorrente e pelo corréu, permitindo, desta forma, que a defesa exerça o direito constitucional à ampla defesa, bem como que tenha ciência acerca da conexão entre os crimes, sendo desnecessário pedido expresso do Ministério Público.

Conforme se denota da exordial acusatória, fica claro que os delitos teriam sido cometidos no mesmo contexto fático, ao mesmo tempo e no mesmo lugar, ensejando a conexão entre eles, consoante já afirmado alhures.

Analisando-se os autos, nota-se, ainda, que, em nenhum momento, durante a instrução processual, a defesa requereu a cisão do processo com a consequente remessa, em relação ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para julgamento no juízo comum.

Deste modo, impossível acolher a tese defensiva, porquanto não há que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, tampouco em julgamento prejudicial ao réu.

3 Pleiteia a defesa, no mérito, a absolvição do réu, diante da inexistência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas.

De partida, convém registrar que, como é cediço, em se tratando do procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, para a pronúncia do acusado é suficiente que se constate prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 413 do Código de Processo Penal).

Isso porque se trata de uma decisão interlocutória, de caráter processual que, encerrando a fase de formação da culpa, tem por objetivo simplesmente julgar a admissibilidade da imputação para fins de submissão do acusado a julgamento popular.

Para tanto, nesta etapa do procedimento escalonado, quanto à prova produzida, procede-se a uma operação cognitiva não exauriente, já que não se pode exigir a formação de um juízo de certeza, mas apenas de probabilidade fundada.

Como consequência de seu caráter meramente declaratório, logicamente, não se pode exigir prova plena acerca da autoria delitiva, até porque, havendo dúvida razoável a respeito, uma vez presente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deverá ela ser solucionada pelo juízo natural dos crimes contra a vida.

Acerca do tema, Fernando da Costa Tourinho Filho explica:

Dês que haja prova da materialidade do fato e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz pronunciá-lo. A pronúncia é decisão de natureza processual (mesmo porque não faz coisa julgada), em que o Juiz, convencido da existência do crime, bem como de que o réu foi seu autor (e procura demonstrá-lo em sua decisão), reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento (Código de processo penal comentado. v. 2. 15. ed. Saraiva: São Paulo, 2014. p. 80).

Na mesma linha de raciocínio, assinala Renato Brasileiro de Lima:

Assim, se o juiz sumariante estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusaionis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência (Manual de Processo Penal. 4 Ed, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1336).

A absolvição sumária, a seu turno, como decisão de mérito que põe cobro ao processo, somente é admitida quando restar demonstrada, de forma nítida e concludente, algumas das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, a saber: a) a inexistência do fato; b) não ser o acusado autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; d) causa de isenção de pena ou de exclusão de crime, ressalvada, neste caso, inimputabilidade, quando não for a única tese da defesa.

Porém, somente é viável, nesta etapa inicial, quando houver prova, estreme de dúvidas, capaz de atestar que o réu não concorreu para a prática delitiva, pois, contrariamente, tal tese "deve ser examinada pelo Tribunal do Júri, porquanto a jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que a dúvida deve favorecer a sociedade" (AgRg no AResp 405488/SC, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 6/5/2014).

Na hipótese, o conjunto probatório amealhado aos autos não comprova a tese defensiva de maneira inequívoca a ponto de justificar a absolvição sumária.

A materialidade delitiva está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (fls. 22-25), dos laudos periciais em local de ação violenta (fls. 150-162) e em elementos de munição (fls. 170-173 e 175-178), sendo reforçada pela prova oral recolhida ao longo da instrução criminal.

A vítima Daniel Moura, na fase policial (depoimento audiovisual, fl. 26), relatou o corréu David disparou diversos tiros de arma de fogo contra si e, após, foi atingido por um disparo acidental em sua própria perna, de modo que foram buscá-lo, "pontuando que o irmão deste, Charles, encostou o veículo próximo e, ainda, que o denunciado Willian apareceu e pegou a arma anteriormente utilizada, gritando: 'aqui quem manda é nós' e saiu do local levando o revólver" (transcrição extraída da sentença, fl. 309).

Sob o crivo do contraditório (depoimento audiovisual, fl. 251), Daniel confirmou a versão anteriormente apresentada, narrando-a com maiores detalhes e, especificamente ao delito imputado ao recorrente, asseverou:

[...] ao ser questionado sobre o momento em que o acusado David teria parado de atirar, a vítima não soube precisar exatamente, recordando-se, todavia, que no local apareceu a genitora do acusado, uma mulher que o depoente acredita ser a namorada dele, e o acusado Willian, o qual retirou a arma das mão de David, dizendo que ali quem mandava eram eles (transcrição extraída da sentença, fls. 309-310).

No mesmo sentido, o ofendido Juliano Tibes Ribeiro, ouvido somente na etapa judicial (depoimento audiovisual, fl. 251), além de confirmar o relato no tocante aos disparos de arma de fogo realizados por David contra seu sobrinho Daniel, assim como contra si mesmo e sua família, acrescentou que, "concernente ao acusado Willian, disse não ter visto o momento em que este pegou a arma de fogo de David, pois já havia corrido do local, sendo que o seu conhecimento deste episódio é decorrente do que ouviu posteriormente pelo Daniel e por sua esposa" (transcrição extraída da sentença, fl. 311).

Em que pese Juliano não tenha avistado o momento em que o recorrente supostamente pegou a arma do corréu, sua esposa, Isolina Aparecida Veiga, também vítima - que, igualmente, confirmou a versão narrada por Daniel e seu esposo, no tocante à conduta em tese perpetrada por David -, "relatou que foram vários disparos, os quais pegaram na parede do imóvel. Do interior da casa, mencionou ter questionado o motivo de estarem fazendo aquilo, sempre atirando contra a casa da depoente, ocasião em que Willian pegou a arma das mãos de David e gritou 'quem manda aqui é nós'" (transcrição extraída da sentença, fl. 311) (depoimento audiovisual, fl. 27).

Em juízo (depoimento audiovisual, fl. 251), Isolina confirmou "ter visto, quando já estava sozinha na residência, David cair no chão e continuar disparando, sendo que logo depois vieram buscá-lo, agarrando-o pelos braços, momento em que presenciou quando Willian 'catou' a arma da mão de David e, brandindo o objeto para cima, falou: 'aqui quem mnda é nós' e saiu correndo com a arma" (transcrição extraída da sentença, fl. 312).

Corroborando a versão contada pelas vítimas, ainda, tem-se os relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. O policial militar Cleverson Cezar de Matos, na fase inquisitiva (depoimento audiovisual, fl. 30) contou:

[...] que se deslocou até o local dos fatos por determinação do COPOM, e lá chegando relatou que já era possível ver um homem baleado e o acusado Willian correndo na rua, o qual entrou em uma rua secundária ao avistar a polícia, e na sequência foi abordado, oportunidade em que o depoente constatou que Willian estava com joelhos, abdômen e braços machucados. Ao retornarem para a rua em que ocorreu o tiroteio, o agente narrou que David Gomes estava sendo atendido pelo SAMU, no interior da ambulância, e que neste momento populares aproximaram-se para informar que o homem baleado havia efetuado diversos disparos na casa da solicitante [Isolina] e que Willian estava junto, e que este teria pego a arma das mãos de David e fugido em companhia de Charles. Afirmou que não lograram êxito na localização da arma de fogo. Por fim, salientou que com certeza havia mais de uma arma na referida ocorrência (transcrição extraída da sentença, fl. 313).

Perante a autoridade judicial (depoimento audiovisual, fl. 261), "[...] ratificou as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, esclarecendo que foi a vítima Isolina quem mencionou que David atirou em si mesmo após ter se assustado. Além disso, pontuou que o Willian estava sujo, como se de fato tivesse adentrado à mata para esconder a arma".

No mesmo vértice foram os relatos prestados pelo miliciano Raul Grein Bueno Neto, veja-se:

[...] em ambas as fases (fls. 31 e 261) narrou que foram acionados por meio do COPOM, pois teria ocorrido disparo de arma de fogo no bairro Lençol, sendo que no trajeto encontraram o acusado Willian, o qual, ao ver a viatura, saiu correndo e após ser abordado constataram que o réu, além de demonstrar bastante nervosismo, estava todo sujo e arranhado, e questionado sobre o seu estado nada falou.

Em seguida, disse que foram até o local dos fatos, onde o SAMU estava realizando os primeiros socorros ao homem baleado. Posteriormente, foram informados por uma das vítimas que o acusado David teria realizado diversos disparos com arma de fogo em sua casa e, em dado momento, porque o réu teria se assustado, disparou contra a própria perna. Ainda, ressaltou que a vítima mostrou as marcas de disparo na residência e no muro.

Relatou, também, que uma das testemunhas, popular no local, disse que o acusado Willian e Charles esconderam a arma de David no meio do mato, a qual não foi localizada. Afirmou que no local muitos populares estavam presentes, mas ninguém quis testemunhar, pois demonstravam bastante receio do acusado David (transcrição extraída da sentença, fl. 313-314).

Diante desse cenário probatório, em que pese a negativa do acusado (interrogatórios audiovisuais, fls. 29 e 261), ainda que corroborada pela informante Dirce Gomes (depoimento audiovisual, fl. 251) e pelo corréu (interrogatórios, fls. 28 e 261), não há como aceitar a alegação de que haja comprovação de que não praticou o crime que lhe é imputado.

Assim, como se vê, diferentemente do aduzido pela defesa, há indícios suficientes em torno da autoria, bem como provas da materialidade delitiva, razão pela qual a pronúncia se impunha.

Rememore-se que, nesta fase, a fim de que não se subtraia o julgamento do juízo natural dos crimes contra a vida e a eles conexos, as teses da defesa devem se apresentar estreme de dúvidas, o que não ocorreu no presente caso, haja vista a existência de indícios suficientes de autoria.

Demais disso, uma vez reconhecida a presença dos pressupostos fundantes para a pronúncia em relação ao crime de competência exclusiva do Júri - como é o caso aqui tratado, destacando-se que não houve recurso da defesa do corréu David -, caberá ao Tribunal Popular decidir acerca da caracterização ou não do delito conexo.

A respeito, consulte-se:

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, CP) NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, CP) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL E IMINENTE - USO IMODERADO DA FORÇA. Quando existentes duas versões sobre os fatos e devidamente satisfeitos os requisitos do art. 413 do CPP, impossível falar em absolvição sumária ou impronúncia do acusado, cabendo ao Tribunal do Júri decidir qual das versões deve prevalecer (CF, art. , XXXVIII, d). QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - PLEITO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - ANÁLISE DOS FATOS QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA MANTIDA. As circunstâncias inerentes ao ato a ser julgado pelo Conselho de Sentença, como as qualificadoras, só podem ser afastadas quando não encontrarem respaldo probatório para a sua incidência. Logo, existindo indícios de que o crime se deu por motivo fútil, imperiosa a manutenção da qualificadora. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME CONEXO A OUTRO DOLOSO CONTRA A VIDA - PRETENSO AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - PRONÚNCIA DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME PRINCIPAL. Uma vez que o réu foi pronunciado pelo crime principal doloso contra a vida (tentativa de homicídio), inviável se torna o afastamento do crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, que deve, necessariamente, ser submetido ao Conselho de Sentença. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0017062-42.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 18/7/2019).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - MEIO TORPE, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). SENTENÇA DE PRONUNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE INCIDA AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INDIVÍDUO EMBRIAGADO, QUE EM TESE, FOI GOLPEADO DIVERSAS VEZES NA CABEÇA PELO PRONUNCIADO, ATÉ MESMO QUANDO PROSTRADO AO CHÃO, OCASIONADO AFUNDAMENTO ÓSSEO DO CRÂNIO E DEMAIS EQUIMOSES NA REGIÃO DA FACE E CABEÇA. OFENDIDO ENCONTRADO AGONIZADO, COM RESPIRAÇÃO OFEGANTE, SANGUE EM VOLTA DE SUA CABEÇA, SEM AS VESTES DO CORPO. FATO IGNÓBIL. MEIO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal (TJSC, RESE n. 2008.059832-7, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 8.9.09). Como já consignado, as qualificadoras só devem ser afastadas se não houver qualquer dúvida sobre a sua existência. Isso se dá pelo simples fato de que, na fase do jus accusationis prevalece o princípio in dubio pro societate e não in dubio pro reo, não cabendo ao juízo da admissibilidade expugar a qualificadora quando haja dúvidas de sua prevalência, sob pena de adentrar na esfera do mérito, cuja competência é do Tribunal do Júri (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0001953-04.2017.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 19/4/2018).

Isso posto, preserva-se a pronúncia.

4 Diante das razões expostas, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso.


Gabinete Desembargador Sidney Eloy Dalabrida