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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006093320188240058 São Bento do Sul 0000609-33.2018.8.24.0058 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0000609-33.2018.8.24.0058

Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. EXEGESE DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES COMETIDOS, EM TESE, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, LUGAR E TEMPO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OU DE JULGAMENTO PREJUDICIAL AO RÉU. CONEXÃO CLARAMENTE NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE GARANTIDO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, SUPOSTAMENTE, PEGOU A ARMA DO CORRÉU PARA OCULTÁ-LA APÓS AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM TESE PRATICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS, MÁXIME PELA PROVA ORAL COLIGIDA. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE SERÃO DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, PRONÚNCIA PELO CRIME CONTRA A VIDA QUE IMPÕE A SUBMISSÃO DO DELITO CONEXO A JULGAMENTO POPULAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0000609-33.2018.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara) em que é Recorrente Wiliam Marcos Gomes e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Aurino Alves de Souza.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Desembargador Sidney Eloy Dalabrida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Bento do Sul, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de David Gomes, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e em face de Willian Marcos Gomes o cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, pois, segundo consta na inicial:

Em 11 de março de 2018, por volta de 19h30m, na Rua Professora Irene Peyerl, 120, Lençol, em São Bento do Sul/SC, DAVID GOMES atentou contra a vida de Daniel Moura, Juliano Tibes Ribeiro, Isolina Aparecida Veiga Liebl e Michael Liebl, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra eles.

Na empreitada, DAVID GOMES efetuou um disparo de arma de fogo em direção pelas costas de Daniel Moura, o qual caminhava pela via pública, cujo disparo passou de raspão pelo seu braço.

Após, Daniel Moura correu e conseguiu entrar na residência de seus padrinhos Juliano Tibes Ribeiro e Isolina Aparecida Veiga Liebl, os quais estavam em uma área na frente da casa, com o neto M. L., de apenas um ano de idade.

Ato contínuo, DAVID GOMES efetuou um disparo acidental contra sua própria perna, quando, então, foi socorrido por WILLIAN MARCOS GOMES, o qual pegou a arma de fogo da mão dele, evadindo-se do local em um automóvel, ocultando-a.

O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de DAVID GOMES, porquanto acabou caindo com o disparo acidental que sofreu e não conseguiu atingir Daniel Moura, Juliano Tibes Ribeiro, Isolina Aparecida Veiga Liebl e M. L., os quais se esconderam dentro de casa.

Tal conduta criminosa foi movida por motivo torpe, ou seja, porque Juliano Tibes Ribeiro e Isolina Aparecida Veiga Liebl teriam feito denúncias à Polícia sobre disparos de arma de fogo e tráfico de drogas praticados por DAVID GOMES e seus familiares (fls. 116-118).

Finalizada a instrução preliminar, o Magistrado a quo julgou admissível o pedido formulado na denúncia, para pronunciar os réus David e Willian, submetendo-os, por conseguinte, ao julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática dos crimes, respectivamente, descritos no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, por quatro vezes, todos do Código Penal, e no art. 14 da Lei n. 10.826/03, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 303-317).

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu Willian interpôs recurso em sentido estrito, mediante o qual alegou, preliminarmente, a incompetência material do Tribunal do Júri para julgar o feito. No mérito, pugnou pela absolvição e, para tanto, sustentou a ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas. Por fim, argumentou que o decisum afronta o princípio da individualização da pena e, ainda, que constitui julgamento prejudicial ao réu (fls. 334-340).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 345-363), em juízo de retratação, nos termos do art. 589, caput, do CPP, o juiz singular manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (fl. 364). Posteriormente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 376-380).

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

1 Pugna o apelante, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência material do Tribunal do Júri para julgar o feito, tendo em vista que o crime que lhe é imputado não está descrito na alínea d do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

O pleito, adianta-se, não comporta acolhimento.

A competência do Tribunal do Júri encontra-se estabelecida também no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Todavia, sabe-se que os crimes conexos, ainda que não dolosos contra a vida, serão submetidos ao Tribunal Popular (art. 78, I, do Código de Processo Penal).

A hipótese em análise trata-se da conexão probatória ou instrumental, que, segundo dispõe o inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, ocorre "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".

Discorrendo sobre o tema, anota Fernando da Costa Tourinho Filho:

Finalmente, a conexão probatória ou instrumental encontra seu fundamento na manifesta prejudicialidade homogênea que existe. Se a prova de uma infração influi na prova de outra, é evidente deva haver unidade de processo e julgamento, pois, do contrário, teria o juiz de suspender o julgamento de uma, aguardando a decisão quanto à outra (Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 259).

Na mesma linha, doutrina Gustavo Henrique Badaró, sublinhando que "não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos" (Processo Penal. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 265).

No presente caso, conforme narra a denúncia, o réu, em tese, pegou a arma de fogo supostamente utilizada pelo corréu, para a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, evadindo-se do local em um automóvel, ocultando-a.

Assim, tem-se presente a conexão instrumental, visto que, entre os delitos, há relação de prejudicialidade que justifica a junção dos feitos, de forma que a prova de uma exerce influência sobre a outra, pois, caso não seja reconhecida a prática do crime imputado ao corréu, não haverá como o recorrente ser punido pela ocultação da arma supostamente utilizada por aquele.

Sendo assim, tendo em vista que os crimes em tese praticados ocorreram no mesmo contexto fático temporal, havendo influência entre as provas de ambos, é de rigor a unidade do processo e do julgamento, conforme determina o art. 79 do Código de Processo Penal.

2 Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena e/ou de julgamento prejudicial ao réu, pois, conforme argumentado, não há qualquer ilegalidade no fato de o recorrente, conquanto não tenha participado do crime doloso contra vida, seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Alega a defesa, nesse vértice, que não houve "descrição e pedido expresso a fim de determinar a conexão entre os delitos", de modo que cada acusado "deverá responder junto ao tribunal competente de julgamento" (fl. 338).

Entretanto, verifica-se que a exordial acusatória descreve detalhadamente as condutas supostamente praticadas pelo recorrente e pelo corréu, permitindo, desta forma, que a defesa exerça o direito constitucional à ampla defesa, bem como que tenha ciência acerca da conexão entre os crimes, sendo desnecessário pedido expresso do Ministério Público.

Conforme se denota da exordial acusatória, fica claro que os delitos teriam sido cometidos no mesmo contexto fático, ao mesmo tempo e no mesmo lugar, ensejando a conexão entre eles, consoante já afirmado alhures.

Analisando-se os autos, nota-se, ainda, que, em nenhum momento, durante a instrução processual, a defesa requereu a cisão do processo com a consequente remessa, em relação ao delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, para julgamento no juízo comum.

Deste modo, impossível acolher a tese defensiva, porquanto não há que se falar em ofensa ao princípio da individualização da pena, tampouco em julgamento prejudicial ao réu.

3 Pleiteia a defesa, no mérito, a absolvição do réu, diante da inexistência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas.

De partida, convém registrar que, como é cediço, em se tratando do procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, para a pronúncia do acusado é suficiente que se constate prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 413 do Código de Processo Penal).

Isso porque se trata de uma decisão interlocutória, de caráter processual que, encerrando a fase de formação da culpa, tem por objetivo simplesmente julgar a admissibilidade da imputação para fins de submissão do acusado a julgamento popular.

Para tanto, nesta etapa do procedimento escalonado, quanto à prova produzida, procede-se a uma operação cognitiva não exauriente, já que não se pode exigir a formação de um juízo de certeza, mas apenas de probabilidade fundada.

Como consequência de seu caráter meramente declaratório, logicamente, não se pode exigir prova plena acerca da autoria delitiva, até porque, havendo dúvida razoável a respeito, uma vez presente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, deverá ela ser solucionada pelo juízo natural dos crimes contra a vida.

Acerca do tema, Fernando da Costa Tourinho Filho explica:

Dês que haja prova da materialidade do fato e indícios suficientes de que o réu foi o seu autor, deve o Juiz pronunciá-lo. A pronúncia é decisão de natureza processual (mesmo porque não faz coisa julgada), em que o Juiz, convencido da existência do crime, bem como de que o réu foi seu autor (e procura demonstrá-lo em sua decisão), reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento (Código de processo penal comentado. v. 2. 15. ed. Saraiva: São Paulo, 2014. p. 80).

Na mesma linha de raciocínio, assinala Renato Brasileiro de Lima:

Assim, se o juiz sumariante estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusaionis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência (Manual de Processo Penal. 4 Ed, Salvad...