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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000113-79.2017.8.24.0012 Caçador 0000113-79.2017.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001137920178240012_ec5c1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001137920178240012_e39ed.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000113-79.2017.8.24.0012, de CaçadorRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE ASSOCIAM, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA, PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS EM DETERMINADA RESIDÊNCIA, NESTE LOCAL, ALÉM DE COMERCIALIZAREM OS ENTORPECENTES, REALIZAVAM FESTAS E FAZIAM USO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA E ATUARAM NA ABORDAGEM, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE USUÁRIOS (ETAPA EXTRAJUDICIAL), DOS AUTOS DE APREENSÃO E IMAGENS DO MONITORAMENTO. ADEMAIS, CONDIÇÕES DE USUÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO AFASTAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INCOGITÁVEL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL NESTA ETAPA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS A PELO MENOS 1 (UM) MÊS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO SUFICIENTE PARA AFASTAR A BENESSE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA. PRETENSA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL OBSERVADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PROPRIEDADE DO ARTEFATO AO APELANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DA ARMA OCORRIDA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA O DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A PROPRIEDADE LÍCITA DO OBJETO BÉLICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. PRISÃO QUE DEIXA DE SER CAUTELAR ANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DOS ACUSADOS DANIELE E EVERTON CONHECIDOS, CONHECIDO EM PARTE O APELO DO RÉU BRUNO E TODOS DESPROVIDOS. V
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