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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305151-29.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305151-29.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051512920148240036_cd84b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051512920148240036_d0a3e.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE RELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS - VIABILIDADE - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - VALIDADE DA SANÇÃO.

1. O PROCON (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista pessoal) pode exercer o poder de polícia a propósito de ofensas a normas consumeristas, ainda que em consideração a relações jurídicas individualizadas. A punição, porém, pode ser revista em juízo: não se trata de discutir o "mérito do ato administrativo" - a avaliação de conveniência e de oportunidade própria de opções discricionárias. Trata-se apenas de apurar a legalidade do procedimento, o que vale pela pertinência entre as conclusões da Administração e a norma de regência. Esse ato é vinculado e não permite liberdade para o agente público.
2. Decisão - toda, seja judicial, seja administrativa - deve ser fundamentada, o que vale pelo enfrentamento do fato e do direito de maneira coerente e voltada ao caso concreto. Situação atendida na hipótese específica: o Procon, descrevendo a situação dos autos, motivou suas conclusões fáticas, entrosando-as de maneira lógica com o direito aplicável.
3. Punição por PROCON não é oportunidade para o enriquecer a municipalidade. Deve existir um sentimento de equilíbrio, não se podendo - apenas por evocação do grande importe da empresa - aplicar (por quatro situações singularizadas e de pouca expressão) penalidades que somam (em valores de vários anos atrás) R$ 273.000,00. Ainda que excepcionalmente, ante a ofensa à proporcionalidade, a intervenção jurisdicional é necessária, de sorte que, no caso, as reprimendas ficam reduzidas para 20% do patamar pretendido administrativamente.
4. Recurso do Município provido com o fim de reconhecer a viabilidade das multas, prejudicado o apelo da empresa de telefonia que almejava apenas a majoração da honorária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745122159/apelacao-civel-ac-3051512920148240036-jaragua-do-sul-0305151-2920148240036

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