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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002759-66.2012.8.24.0035 Ituporanga 0002759-66.2012.8.24.0035

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. ART. , III, LEI N. 8.009/1990. "[. .

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Processo
AC 0002759-66.2012.8.24.0035 Ituporanga 0002759-66.2012.8.24.0035
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Jorge Luis Costa Beber

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. ART. , III, LEI N. 8.009/1990. "[. .
.] A pensão alimentícia está prevista expressamente no art. , III, da Lei n. 8.009/1990 como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. [...]"(STJ, AgInt no REsp 1619189/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2016). DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE BEM INDIVISÍVEL, AINDA QUE HAJA CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, RESGUARDADO O DIREITO À MEAÇÃO TÃO SOMENTE NO MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO. ART. 843 CPC."[...] Sem embargo, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior admite - como outrossim expressamente autoriza o art. 843 do CPC/2015, e, antes, o art. 655-B do CPC/1973 - a penhora integral de bem imóvel indivisível, preservando-se a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução com o produto da alienação do bem [?]" (STJ, AgInt no TP 1.423/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26/06/2018). PENHORA LÍCITA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.