jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0025193-85.2012.8.24.0023 Capital 0025193-85.2012.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0025193-85.2012.8.24.0023 Capital 0025193-85.2012.8.24.0023
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Rosane Portella Wolff

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEFEITO CORRIGIDO A TEMPO E MODO DEVIDOS. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APRECIOU ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR EXPRESSAMENTE INDICADO PELO EXECUTADO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DETALHADO DO DÉBITO COBRADO. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPORTA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO, POIS NÃO EXIME O DEVEDOR DE APRESENTAR PLANILHA DETALHADO DO CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ADEMAIS, VÍCIO SANADO ANTES DA CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TOGADO DA ORIGEM QUE REJEITOU O PEDIDO DO EMBARGANTE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PODER-DEVER DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIA INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE SITUAÇÃO DE FATO OCORRIDA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS E SOBRE A QUAL HÁ PROVA DOCUMENTAL QUE, SOMADA À NARRATIVA DA EXORDIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, É SUFICIENTE PARA FORMAR A PLENA CONVICÇÃO ACERCA DO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO EMBARGADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTANDO QUE TERIA FICADO SOB A GUARDA DE FATO DO EMBARGANTE DURANTE A QUASE TOTALIDADE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS ESCOLARES E NARRATIVA DO AUTOR CONTRADITÓRIOS ENTRE SI. TESE DE QUE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS FORAM INTEGRALMENTE PAGAS A TEMPO E MODO CORRETOS. HIPÓTESE VERIFICADA EM PARTE. AUTOR QUE, DE FATO, ADIMPLIU COM PARTE DAS PARCELAS COBRADAS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO E DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE FAZEM PROVA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO NA PROPORÇÃO DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA COM NATUREZA DE CRÉDITO ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, ART. DA LEI N. 8.009/1990. PENHORA DECRETADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISTRIBUÍDAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. COBRANÇA DEVIDA OPE LEGIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER FIXADA PELO TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO EMBARGADO DESPROVIDO E IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE ACOLHIDA.