jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027844920158240019_c60c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027844920158240019_db0ba.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302784-49.2015.8.24.0019, de Concórdia

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ESTIPULANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PONTOS FULCRAIS DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE TANGENCIADOS PELA DECISÃO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE JULGADOS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA VINCULANTE.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL DESPICIENDAS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO.

MÉRITO. COBRANÇA SECURITÁRIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO DE SUA CONDIÇÃO NAS COBERTURAS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE O CONCEITO DE ACIDENTE PARA FINS DE COBERTURA CONTRATUAL, EXCLUINDO, NESSA EXTENSÃO, A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO TERMOS ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA QUE NÃO CONTRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO TERIA ACESSO FRANQUEADO AOS TERMOS DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE NATUREZA COLETIVA, COM CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE É O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SEGURADOS INDIVIDUAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA DEVIDAMENTE OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO QUE, POR SUA NATUREZA, RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 20 DA LEI 8.213/91. REJEIÇÃO. DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302784-49.2015.8.24.0019, da comarca de Concórdia 1ª Vara Cível em que é Apelante Valdir Peretti e Apelado Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni.

Florianópolis, 13 de agosto de 2019.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Valdir José Peretti ajuizou "ação de cobrança com pedido liminar de exibição de documento" contra Sul América Cia Nacional de Seguros, na qual aduziu, em síntese, que era funcionário da empresa Limger Serviços Gerais, esta que mantinha contrato de seguro de vida em grupo com a ré, que garantia cobertura, dentre outras, para o caso de invalidez permanente.

Relatou que devido às atividades que exercia na empresa passou a apresentar patologias ocupacionais.

Destacou que a relação existente entre as partes é de consumo, requereu que seja determinado à ré que apresente a apólice de seguro e o certificado individual referente ao contrato celebrado, e finalmente, pediu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de 100% do capital segurado.

Sul América Seguro de Pessoas e Previdência S/A.. apresentou contestação (fls. 34-68). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois não localizou nenhuma apólice em que o autor seja beneficiário, e a falta de interesse de agir, pela inexistência do prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização.

Aventou, ainda, a prejudicial de mérito prescrição, pois em 29.03.2011 o autor já teria constatado as lesões tidas como de caráter permanente.

No mérito,alegou que a suposta invalidez que o acomete é temporária e não permanente, pelo que, não há direito à indenização.

Discorreu sobre o contrato de seguro e suas características e afirmou que a obrigação da seguradora está restrita aos limites contratados.

Esclareceu que para que haja cobertura por invalidez por acidente, necessário que o segurado apresente quadro de incapacitação e no caso de cobertura por invalidez por doença deverá ficar demonstrado que ele perdeu suas relações autonômicas.

Disse que o problema de saúde do autor não caracteriza sinistro indenizável, mas em caso de entendimento contrário, requereu que a indenização devida seja calculada com base no percentual da incapacidade apresentada.

Finalmente, requereu a improcedência do pedido da autora.

Houve réplica (fls. 268-286) e ao despachar (fls. 287-289), o juiz suspendeu o feito pelo prazo de 60 dias para que a parte autora comprovasse a solicitação da indenização administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial.

O autor peticionou para informar que realizou o pedido administrativo, mas não obteve resposta da seguradora (fls. 292-295)

Sobreveio a sentença (fls. 297-304), em que o juiz julgou improcedente o pedido inicial nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do referido diploma processual, haja vista que beneficiário da justiça gratuita".

O autor apelou (fls. 308-403). Preliminarmente, sustentou a nulidade da sentença por violação ao art. 489, incs. IV e VI do CPC, visto que a decisão não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos pelas partes e tampouco indicado a razão pela qual não se aplicariam os precedentes jurisprudenciais invocados. Ainda em prefacial, suscitou o cerceamento de seu direito de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial.

Nas razões de mérito, discorreu que: a) ante a carência de assinatura nos documentos acostados pela seguradora, não estaria demonstrada prévia ciência dos termos contratuais tanto pelo segurado individual quanto pela própria estipulante, de modo que não poderiam ser aplicadas as restrições contidas nas condições gerais da avença; b) por se tratar o caso de relação de consumo, não se poderia, sobre qualquer pretexto, negar o dever de informação do fornecedor do serviço securitário ao seu destinatário final - o consumidor; c) inexiste cláusula que transfere ao estipulante a responsabilidade por prestar informações acerca das apólices; d) pela hierarquia das normas, as resoluções e circulares da SUSEP não poderiam se sobrepor à legislação consumerista e constitucional; e) o dever de informação da seguradora deve ser exercido concomitantemente em relação ao consumidor individual e ao estipulante; f) é possível subsumir a invalidez decorrente de doença ocupacional à cobertura por acidentes (IPA) ou por invalidez funcional (IFPD); g) as cláusulas contratuais nesse ponto são ambíguas e devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor; h) o art. 20 da Lei 8.213/91 expressamente equipara as doenças ocupacionais aos acidentes de trabalho; i) as próprias resoluções da SUSEP e do CNSP estabelecem o dever da seguradora de prestar informações diretamente aos segurados, e não somente ao estipulante; j) a indenização deve ser paga no valor integral do capital segurado.

Por fim, requereu o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões recursais (fls. 407-440) os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Versam os autos sobre apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança securitária formulada na inicial.

Antes de eventual exame do mérito da causa, faz-se necessário o enfrentamento de algumas questões de ordem preliminar.

1. Questões Preliminares

1.1 Conhecimento parcial do reclamo - inovação recursal

De saída, importa salientar que o presente recurso não pode ser inteiramente conhecido, na medida em que parte das teses nele arguidas não foram aviadas em primeira instância e, por consequência, não restaram submetidas à apreciação do juízo de origem.

Percebe-se que parte significativa do reclamo é lastreada na alegação de que não estaria demonstrada a ciência do estipulante acerca das condições gerais e complementares do contrato securitário, ante a falta de assinatura nos documentos que acompanham a contestação da parte da ré.

Ocorre, todavia, que essa alegação jamais foi suscitada pelo autor no curso do processo.

O autor, já na petição inicial, relata que aderiu a contrato de seguro coletivo celebrado entre a estipulante, sua empregadora, e a ré, sustentando, quanto aos deveres de informação, que jamais lhe foi repassado qualquer documento acerca da apólice contratada, de maneira que não possuiria ciência acerca dos termos pactuados, sobretudo das cláusulas de natureza restritiva.

A ré, ao alegar a ausência de contratação da cobertura almejada e o dever de informação por parte do estipulante em sede de contestação, traz à baila o que seria a cópia da apólice vigente e suas respectivas condições gerais (fls. 118-124, 134, 147-173-205, 206-266),

Em réplica, isto é, na oportunidade que possuía para manifestar-se acerca desses documentos, o autor em momento algum negou que aqueles documentos - malgrado carentes de assinatura - fossem os termos que regulavam o contrato securitário em questão, limitando-se a alegar que jamais foi informado acerca de eventuais disposições restritivas das coberturas, de maneira que não poderiam elas serem invocadas pela seguradora.

Dessarte, a efetiva vigência dos termos contratuais apresentados pela ré e, por consequência, a ciência da estipulante, foram fatos tidos como incontestes na primeira instância, cingindo-se a controvérsia, tão somente, quanto às peculiaridades da condição de saúde do autor, portador de doença ocupacional, bem como à possibilidade de sua subsunção às coberturas de invalidez por acidente (IPA) ou invalidez funcional por doença (IFPD), além de questões atinentes à abusividade de cláusulas contratuais restritivas.

Desse modo, ao prolatar a sentença, o magistrado singular, atento às questões controvertidas no processo, tratou de analisar a questão relativa aos deveres de informação enfrentando tão somente o ponto que havia sido suscitado pelo autor no curso do processo - a falta de recebimento de quaisquer informações relacionadas ao contrato por parte da seguradora.

Na oportunidade, o magistrado consignou o entendimento que o dever de repasse dessas informações não era da seguradora, mas da própria estipulante, que promoveu a contratação em nome dos segurados individuais. Não havia razões, naquele momento, para que se perquirisse acerca da efetiva ciência da estipulante acerca das condições gerais do seguro, já que não havia sido aventada qualquer insurgência nesse sentido, e o contrato apresentado pela ré era tido como aquele que de fato regulava a apólice securitária vigente.

Tudo isso para dizer que, ao articular a tese de inexistência de provas da ciência da estipulante acerca dos termos contratuais, o autor acaba por extrapolar os limites da lide, propondo questão não aventada em primeira instância, de modo que ao magistrado de origem sequer foi dada a oportunidade de manifestar-se a respeito. Há, portanto, clara violação ao disposto no art 1.013, § 1º e § 2º, que vedam peremptoriamente a inovação recursal.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram:

"Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda)" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 860).

Em caso similar, colhe-se da jurisprudência da Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO, PELA SEGURADORA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA APÓLICE DE SEGURO. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. - Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pelo Tribunal, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC - AC n. 0000212-12.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Gerson Cherem II, julgado em 02/02/2017). DANOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO DO TERRENO, EM DIAS DE FORTES CHUVAS OCASIONADOS PELO ATERRAMENTO DA VIA PÚBLICA PARA FINS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA EXPRESSA DE COBERTURA PARA OS REFERIDOS SINISTROS. CONDENAÇÃO AFASTADA. - O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. (TJSC - AC n. 2012.047951-8, de Blumenau. Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 14/08/2014). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 0004560-38.2011.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.08.2017; destaquei).

O mesmo pode ser dito em relação às teses de inconstitucionalidade das normas regulamentadoras da SUSEP e do CNSP. O autor, ao se deparar com os documentos apresentados pela ré e com as disposições normativas por ela invocadas na contestação, nada mencionou na réplica a esse respeito, de maneira que não lhe cabe fazê-lo tão somente agora, em sede de recurso de apelação.

Desse modo, configurada a inovação recursal, deixo de conhecer do recurso quanto aos pontos elencados neste tópico.

1.2 Nulidade da sentença - violação ao art. 489 do CPC

O autor sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por violação ao art. 489 do CPC, na medida em que o julgador singular não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo nem as peculiaridades do caso concreto, tampouco se manifestado e demonstrado eventual superação dos precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.

A insurgência não procede.

Ainda que a descontento do apelante, o magistrado de origem tangenciou todas as questões que permearam a discussão travada nos autos, expondo de forma clara o raciocínio de que as coberturas contratadas não abrangem a doença ocupacional que aflige o autor, não podendo ele invocar a ausência de repasse das informações contra a seguradora quando o dever de fazê-lo pertenceria à própria estipulante.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão não deixou de considerar, em momento algum, que o caso estaria submetido à legislação consumerista. O que ocorreu foi que, ainda assim, o entendimento do magistrado inclinou-se no sentido de que não houve falha nos deveres de informação e de que o caso não versaria sobre interpretação do contrato, mas sobre inexistência de contratação da cobertura almejada, de maneira que a pretensão condenatória seria improcedente.

De mais a mais, houve a necessária observância às peculiaridades do caso concreto.

Questões como a inconstitucionalidade das resoluções da SUSEP e do CNSP, bem como a ausência de cientificação das disposições restritivas ao estipulante, como visto, não foram sequer suscitadas pelas partes durante o curso do feito, de modo que não caberia ao magistrado singular tecer quaisquer considerações a esse respeito.

Especificamente no que diz respeito aos precedentes jurisprudenciais do STJ, os julgados mencionados pela parte autora no apelo sequer foram por ela invocados no bojo de suas manifestações em primeiro grau.

E, ainda que tivessem sido mencionados os julgados, tem-se que o tratamento dado pela doutrina ao art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC, é no sentido de que a obrigatoriedade de manifestação pelo magistrado somente diz respeito aos precedentes que possuam caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Afinal, se não há efeito vinculante, nada obsta que o Magistrado rejeite a aplicação da jurisprudência invocada pela parte simplesmente por discordar daquele entendimento.

Nesse sentido:

"No inciso VI do § 1º do art. 489 do Novo CPC, há previsão de que não se considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento.

Lamenta-se a utilização do termo jurisprudência ao lado de súmula e precedente, não se devendo misturar a abstração e generalidade da jurisprudência com o caráter objetivo e individualizado da súmula e do precedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo legal é limitada à eficácia vinculante do julgamento ou da súmula, a remissão à jurisprudência perde o sentido e torna-se inaplicável.

Diferente do que ocorre com o inciso antecedente, o inciso VI do § 1º do art. 489 do Novo CPC não se aplica a súmulas e precedentes meramente persuasivos (Enunciado 11 da ENFAM: 'Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332), porque nesse caso, o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão'" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. pp. 811-812).

À vista dessas razões, afasto a prefacial suscitada.

1.3 Nulidade da sentença - cerceamento de defesa

O autor argumenta que a sentença, ao julgar antecipadamente a lide sem a produção de prova pericial, cerceou seu direito de defesa, sendo passível de anulação.

Melhor sorte não lhe socorre.

A referida prova não produzida em nada acrescentaria ao processo. Isso porque, a controvérsia travada nos presentes autos versa unicamente sobre questões de direito. Conforme entendeu o magistrado de origem, na mesma linha do que pensa este órgão fracionário, a pretensão inicial é improcedente ainda que se considere verdadeira toda a matéria fática narrada pelo autor na inicial.

É dizer, ainda que se reputem verídicas as alegações do autor de que é portador de invalidez permanente decorrente de doença ocupacional, e que jamais recebeu informações acerca da apólice securitária, o pedido de cobrança não pode ser acolhido, visto que sua condição não está enquadrada dentre as coberturas contratadas e o dever de informação perante aos segurados pertence ao estipulante.

Sendo assim, o autor não foi prejudicado pela ausência de produção de outras provas. A improcedência do pedido foi alicerçada, como visto, em questão de direito, adotando-se como premissa as alegações fáticas constantes na exordial.

Fica repelida, nesses termos, a alegação de cerceamento de defesa.

2. Mérito

A pretensão do autor negada em primeira instância é a de cobrança de indenização securitária em razão de doença ocupacional que teria ocasionado sua invalidez permanente, na condição de beneficiário de seguro de vida em grupo contratado pela empresa em que laborava.

Pretende ele enquadrar sua condição em alguma das coberturas possuídas na apólice mantida junto à ré - invalidez por acidente (IPA) ou por doença (IFPD), à luz da interpretação mais favorável da avença em favor do consumidor e da alegada violação, por parte da seguradora, dos deveres de informação que lhe são exigidos, porquanto não lhe teria sido repassada qualquer documentação e tampouco foi informado acerca da existência de cláusulas de natureza restritiva.

Adianto, contudo, que as insurgências não merecem acolhimento.

Oportuno ressaltar, desde logo, que os contratos de seguro submetem-se às normas de ordem pública, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de típica relação de consumo, haja vista que a atividade securitária é considerada como serviço, equiparando-se a seguradora a fornecedor e a segurada a consumidor.

Dito isso, imperioso ressaltar que em situações análogas, estava decidindo pela inaplicabilidade das cláusulas limitativas de direito, nos casos em que inexistiam nos autos documentos capazes de demonstrar que o segurado tinha conhecimento das peculiaridades da cobertura contratada. Em casos tais, entendia que era dever da seguradora informar ao segurado sobre as cláusulas restritivas de direito contidas no seguro contratado.

Todavia, atento aos recentes julgamentos proferidos em demandas que tratam da matéria, e visando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tenho por bem modificar o entendimento até então adotado, passando a reconhecer como válida a existência de cláusulas limitativas de direito constantes na apólice, uma vez que em contratos dessa natureza, a obrigação de prestar informações ao segurado compete à estipulante do seguro de vida em grupo (empregadora) e não à seguradora.

Nesse sentido aliás, colhem-se precedentes desta Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO QUE SE INCUMBE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...]" (Apelação Cível n. 0005219-04.2013.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09.05.2017; destaquei).

"CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE A ALEGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO (ART. 488 DO CPC). ANÁLISE DISPENSADA NO CASO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PELO AUTOR. EVOLUÇÃO INCERTA DA DOENÇA (LESÕES NA COLUNA E NO OMBRO, AGRAVADAS AO LONGO DO TEMPO). IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE" ACIDENTE PESSOAL ". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro [...] (Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18.04.2017; destaquei).

Do corpo do acórdão acima colacionado, extrai-se importante excerto:

"[...] A contratação de um seguro em grupo, realizada por meio de um estipulante, não se processa da mesma forma que a celebração de um seguro de pessoa individual. Em voto proferido no Recurso Especial n. 1.170.855/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão descreveu com precisão as peculiaridades da contratação dessa espécie de seguro, explicando a relação jurídica que se forma, nessa figura, entre segurado, estipulante e segurador:

[...]

Embora seja unitário o conceito de seguro, é fato que esse contrato se subdivide em espécies, todas com particularidades que mereceram destaque da legislação, mas nenhuma delas se afastou da essência do gênero, consistente na garantia de um interesse legítimo e a compensação do dano, pessoal ou patrimonial.

[...]

Avançando nessa linha de raciocínio, oportuno salientar, sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa modalidade o ajuste diretamente pelo segurado ou por intermédio de uma pessoa jurídica ou natural, em proveito de um grupo.

Uma vez mais, valho-me da doutrina de Arnaldo Rizzardo para construção do entendimento que aqui se apresenta:

Tem-se na espécie, a contratação de um seguro, em geral de vida, cobrindo a morte, a doença, a incapacidade, por uma pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um grupo de pessoas, que se vincule à pessoa que contrata. Está-se diante da figura do contrato de seguro de vida em grupo, que se caracteriza como o negócio através do qual um estipulante, que é uma pessoa natural ou jurídica, se obriga ao pagamento de um prêmio global a uma seguradora, enquanto esta se compromete a pagar uma indenização às pessoas que formam o grupo, ou aos seus beneficiários, cobrindo certos eventos, como a morte, a doença, a internação hospitalar, a incapacidade. (Op. cit. p. 858 [RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013])

Percebe-se, destarte, que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

O Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, §§ 1º e 2º. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

Encontra-se previsão daquele sujeito da relação contratual também no Código Civil:

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Também a Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão incumbido de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada -, conceitua estipulante como 'a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante às sociedades seguradoras'.

[...]

Com efeito, na linha de entendimento da doutrina e do órgão consultivo da Susep, assim como do acórdão recorrido, penso não haver dúvidas acerca da posição de mandatário ocupada pelo estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

De fato, não é custoso perceber que entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Essa é a definição que se extrai do art. 653 do Código Civil.

[...]

Conforme leciona também Sérgio Cavalieri Filho, nessa espécie de seguro há, de um lado, um contrato-mestre, que é celebrado diretamente entre o estipulante e o segurador, e, de outro, as relações jurídicas individuais, isto é, os componentes do grupo segurado, que se agregam posteriormente ao contrato-mestre por meio da figura da adesão. Por isso, afirma o autor que 'há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário', assumindo o estipulante 'a posição de representante ou mandatário dos segurados' (Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 472-473).

Um mandato é conferido, pois, ao estipulante, por força do disposto no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966. Assim, tal entidade, na contratação do seguro pessoal em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante o segurador, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro.

Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação do estipulante - e não da seguradora, no caso - 'fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro' (disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004).

O ponto fulcral, portanto, é que, por consequência desta relação jurídica específica que se forma no seguro em grupo, devido à existência do mandato atribuído por lei ao estipulante, não há obrigação de informação direta da seguradora para com o segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (estipulante) na assinatura do contrato-mestre, devendo a estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato" (destaquei).

Os direitos do segurado não se perdem nessa relação, apenas ficam concentrados, em certa parte, na figura do estipulante, que age como seu mandatário perante a seguradora.

Por tais razões, não há falar em violação ao dever de informação, sendo perfeitamente aplicáveis as cláusulas restritivas presentes no contrato de seguro em questão. Até porque, tanto na inicial quanto na réplica, quando deparado com a documentação trazida pela ré, o autor não negou a existência do contrato apresentado e tampouco sustentou a falta de cientificação da empresa estipulante acerca de todos os seus termos.

De mais a mais, irrelevante perquirir aqui se o autor chegou a receber cópia da apólice ou do certificado individual, visto que as disposições limitativas que interessam ao caso encontram-se nas cláusulas gerais do contrato securitário, cujo dever de repasse das informações era de incumbência da estipulante.

Noutro lado, o autor, em sua narrativa constante na petição inicial, aduz ser portador de doença ocupacional contraída em virtude do esforço repetitivo empregado no exercício contínuo de seu trabalho, com lesões na coluna e membros superiores, o que acabaria deflagrando sua invalidez parcial permanente e sua incapacidade para voltar ao labor.

Ocorre que a condição supostamente ostentada pelo autor não se encontra dentre os riscos assumidos pela ré no contrato securitário em questão.

No que respeita à cobertura de invalidez por acidente, o autor sustenta a plena equiparação entre os conceitos de acidente e doença ocupacional, de modo que caberia o recebimento do capital segurado correspondente.

Não se pode olvidar que em outras oportunidades já me posicionei de forma favorável à possibilidade de equiparação de doença ocupacional ao conceito de acidente de trabalho para fins de recebimento do seguro pessoal. Entretanto, necessário rever o entendimento também quanto à referida questão, uma vez que o posicionamento até então adotado já não encontra mais amparo na jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Aliás, acerca do tema, colhe-se do brilhante e elucidativo voto proferido pelo Exmo. Des. Marcus Tulio Sartorato, relator da Apelação Cível n. 0307911-05.2014.8.24.0018, em julgamento proferido por esta Câmara em 11.07.2017:

"[...] No final dos anos noventa, surgiu na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça uma linha jurisprudencial que passou a considerar que moléstias decorrentes do exercício de atividade profissional que produzissem invalidez deveriam ser equiparadas ao conceito de 'acidente pessoal' presente no contrato de seguro, para fins de indenização. O fundamento era, basicamente, a proteção plena do segurado, o qual, conforme se entendia, não poderia ser privado da indenização securitária somente pelo fato de suas lesões não terem se originado de modo súbito, mas terem se acumulado ao longo de anos de trabalho, resultando-lhe em doença. Essa orientação foi adotada, a título de exemplo, nos seguintes julgados: REsp 146984/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.11.1997; REsp 182944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.05.2000; REsp 514379/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.09.2003.

Simultaneamente, a Terceira Turma daquele Tribunal vinha em rumo diverso, entendendo que a tese desenvolvida pela Quarta Turma estava intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, o que não podia ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça por força da vedação contida na Súmula n. 5, com base na qual a Terceira Turma considerava que competia às instâncias ordinárias, e não ao STJ, definir o alcance da cláusula contratual que previa o conceito de 'acidente pessoal' nas relações de seguro. Nesse sentido: REsp 162743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09.08.1999; AgRg no Ag 228285/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.1999; AgRg no REsp 252401/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 27.06.2002.

Com o passar do tempo, enfim, o entendimento da Corte Superior foi se uniformizando no sentido de adotar a linha da Terceira Turma e aplicar a Súmula n. 5 em relação à tese de equiparação de doença profissional a 'acidente pessoal' no contrato de seguro. Assim, conforme se verifica em breve pesquisa jurisprudencial, desde 2005 não houve mais julgados do STJ que entrassem no exame específico da matéria, pois a questão ficou definitivamente relegada às instâncias ordinárias. De sua parte, os Tribunais estaduais permaneceram, em boa medida, incluindo os microtraumas no conceito de 'acidente pessoal' do contrato de seguro, como, em linhas gerais, o têm feito até hoje.

Em termos normativos, contudo, a Resolução n. 10/1981 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamentava a comercialização dos seguros coletivos no país à época dos primeiros julgados do STJ, trazia um conceito de 'acidente pessoal' que não excluía expressamente a possibilidade de equipará-lo às doenças profissionais. E foi nesse contexto normativo, isto é, na ausência de uma exclusão específica a respeito, que as primeiras decisões dos tribunais realizaram tal equiparação.

Em 2004, porém, aquela normativa foi revogada pela Resolução n. 117/2004 do CNSP, que alterou as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de pessoas, e passou a estabelecer - provavelmente como uma resposta à jurisprudência que vinha se delineando - que ficariam excluídas do conceito de acidente pessoal 'as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas [...]' e 'as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos [...] bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo' (art. 5º, I, alíneas b.1 e b.3, Res. n. 117/2004/CNSP).

Um parêntese: nesse mesmo período, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a regulamentação das coberturas de invalidez por doença, extinguindo a antiga Invalidez por Doença (IPD) e substituindo-a por outras duas modalidades: a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), com o objetivo de especificar melhor os casos e os requisitos das invalidezes associadas a doenças e, assim, 'criar um ambiente justo e transparente, coibindo práticas e injustas e irregulares', conforme Nota de Esclarecimento do órgão, no ano de 2005 (disponível em: http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaSegpessoas.pdf).

Com a nova regulamentação, mais transparente, a categoria das doenças profissionais que resultassem em invalidez laborativa para a atividade principal do segurado passou a ser coberta pela ILPD nos seguros de pessoas, tanto individuais como em grupo, de modo que, tendo sido eliminadas as incertezas que existiam na caracterização contratual da invalidez por doença (IPD), já não havia mais motivo para, artificialmente, incluir as doenças profissionais - que não deixam de ser doenças - no conceito contratual de acidente pessoal no contrato de seguro, mesmo que com fundamento na proteção plena do segurado, pois este, agora, já poderia proteger-se dos microtraumas incapacitantes por meio da cobertura ILPD - que, obviamente, possui prêmios e riscos específicos.

Nesse novo cenário, praticamente todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas por lei a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação.

Para além do disposto nas resoluções mencionadas, a interpretação que grande parte das decisões judiciais têm conferido aos contratos de seguro, na tendência de ampliar os riscos previamente determinados, dificilmente pode ser compatibilizada com alguns dos princípios essenciais do direito securitário.

Porque a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos, de modo que toda a relação securitária é definida por esse fator. Aliás, é da própria definição legal de seguro prevista no art. 757 do Código Civil: 'Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados'".

No mesmo sentido, colhe-se precedente da Quinta Câmara de Direito Civil deste Tribunal:

"CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.

INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.

1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório.

2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta impossível determinar que a seguradora indenize serviço não contatado" (Apelação Cível n. 0000953-75.2012.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.06.2017).

No caso em tela, não se pode ignorar que o próprio autor afirmou que as patologias que o acometem são oriundas da atividade laboral desenvolvida, o que caracteriza a existência de doença ocupacional.

E, nas condições gerais do contrato de seguro em questão, o conceito de Acidente Pessoal vem assim definido:

"I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

[...]

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

b.2) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;

b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências póstratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como 'invalidez acidentária', nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo" (fl. 226).

Portanto, não se afigura possível a equiparação de doença ocupacional ao conceito de acidente pessoal.

Merecem rejeição também os argumentos do recurso que buscam o reconhecimento de abusividade do contrato, em razão da suposta limitação indevida aos direitos do consumidor inserida em suas cláusulas.

É que a proteção conferida ao consumidor contra disposições leoninas, que limitem seu direito e confiram excessiva vantagem ao fornecedor, deve encontrar equilíbrio com a própria natureza do contrato de seguro que, pelo seu caráter aleatório, deve ser interpretado restritivamente.

Nesse liame, é da essência dos contratos de seguro a assunção de riscos predeterminados pela seguradora que, em contrapartida, faz jus ao recebimento dos prêmios. Sob essa perspectiva, fica claro que uma interpretação ampla desses riscos anteriomente estipulados importa desequilíbrio do contrato e afronta os princípios inerentes a essa espécie peculiar de negócio jurídico.

A predeterminação dos riscos consta inclusive na própria definição do contrato de seguro preconizada pelo art. 757 do Código Civil, in verbis:

"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

A propósito, já assentou este Tribunal que "[...] o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado" (Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 21.11.2016).

O caráter restritivo da interpretação e redação dos contratos securitários, portanto, não deflagra, per si, conduta abusiva em face do consumidor. As estipulações leoninas devem ser aferidas concretamente, mediante correlação entre o efetivo teor do contrato e o rol estatuído no art. 51 do CDC.

Na hipótese em apreço, penso que a mera atribuição de um conceito restritivo ao termo "acidente pessoal", com vistas a excluir da cobertura securitária as hipóteses de invalidez decorrente de doenças ocupacionais, redigido de forma clara, não deflagra qualquer abusividade contratual, mas tão somente observância aos ditames que regem os contratos dessa natureza, os quais impõem necessariamente que os riscos cobertos sejam predeterminados de forma clara e precisa.

Para que se reconhecesse eventual abusividade, as estipulações contratuais questionadas deveriam atentar contra o direitos fundamentais do consumidor, o equilíbrio contratual ou a própria natureza do contrato, o que certamente não é o caso em tela.

Por fim, quanto à tese de que o contrato, ao excluir as doenças ocupacionais do conceito de acidente, fraudaria lei imperativa (arts. 19 e 20 da lei 8.213/91), tem-se que a referida norma possui natureza previdenciária, de maneira que seu âmbito de aplicação passa ao largo das relações securitárias que, como visto, são marcadas pela predeterminação de riscos e necessidade de interpretação restritiva de suas disposições.

A propósito:

"Incabível a aplicação de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não prevista nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente (REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000967-36.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30.04.2018).

Em suma, não há dúvidas de que o contrato de seguro ao qual aderiu a parte autora não comporta cobertura para casos de invalidez permanente oriunda de doenças ocupacionais. Em adição, as cláusulas limitativas questionadas mostram-se compatíveis com o microssistema consumerista.

À vista dessas premissas, há de se dar prevalência ao que consta encartado no contrato havido entre as partes, no sentido de que a espécie de invalidez que acomete o autor - oriunda de doença laboral - não figura entre os riscos assumidos pela seguradora, guiando, assim, à improcedência do pleito condenatório.

Por fim, requereu o recorrente, o prequestionamento dos dispositivos legais que alegou terem sido violados, entretanto, sabe-se que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando, houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito.

Neste sentido é a orientação da Jurisprudência:

"O órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT., AI 169.073-AgRg, Min. José Delgado, j. 4.6.98, DJU 17.8.98)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 53ª ed., atual. e rev. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 692).

Por derradeiro, desprovido o recurso da parte autora, e tendo a ré apresentado contrarrazões, cabível a fixação dos honorários recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC.

Logo, em atenção aos critérios delineados no indigitado dispositivo legal, fixo a verba devida em favor do patrono da ré no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745024396/apelacao-civel-ac-3027844920158240019-concordia-0302784-4920158240019/inteiro-teor-745024754

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 162743 SP 1998/0006378-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307911-05.2014.8.24.0018 Chapecó 0307911-05.2014.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013381-66.2009.8.24.0018 Chapecó 0013381-66.2009.8.24.0018