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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2015.8.24.0019 Concórdia XXXXX-49.2015.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027844920158240019_c60c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027844920158240019_db0ba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ESTIPULANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PONTOS FULCRAIS DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE TANGENCIADOS PELA DECISÃO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE JULGADOS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA VINCULANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL DESPICIENDAS. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. COBRANÇA SECURITÁRIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO DE SUA CONDIÇÃO NAS COBERTURAS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE O CONCEITO DE ACIDENTE PARA FINS DE COBERTURA CONTRATUAL, EXCLUINDO, NESSA EXTENSÃO, A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO TERMOS ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA QUE NÃO CONTRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTEÚDO DO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO TERIA ACESSO FRANQUEADO AOS TERMOS DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO DE NATUREZA COLETIVA, COM CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE É O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SEGURADOS INDIVIDUAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA DEVIDAMENTE OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO QUE, POR SUA NATUREZA, RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 20 DA LEI 8.213/91. REJEIÇÃO. DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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