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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00035756820178240004 Araranguá 0003575-68.2017.8.24.0004 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC__00035756820178240004_030d0.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0003575-68.2017.8.24.0004/50001, de Araranguá

Recorrente : A. N. da S.
Defensor Dativo : Patrick Elias de Lima Barbosa (OAB: 43006/SC) (Defensor Dativo)
Recorrido : M. P. do E. de S. C.
Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. N. da S. , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara Criminal, que, à unanimidade, decidiu "(...) conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, pela fixação de honorários ao advogado nomeado no valor de R$ 750,00 face o trabalho desempenhado em grau recursal" (fls. 163-172 dos autos principais).

Em síntese, suscita negativa de vigência aos arts. 104, 110 e 179 da Lei n. 8.069/1990, bem como aos arts. 20, parágrafo único, 110 e 155, ambos do Código de Processo Penal.

Ainda, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao reclamo (fls. 02-17 do incidente n. 50001).

A defesa, intimada acerca da alegação ministerial de intempestividade do presente recurso (fl. 31 deste incidente), manifestou-se às fls. 42-43.

Posteriormente, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da tempestividade recursal:

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os prazos previstos no art. 198, II ("em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias") somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 da respectiva norma, dentre os quais está a apuração de atos infracionais, sendo os demais procedimentos ordinários submetidos às regras gerais do CPC/15.

Vejam-se os seguintes precedentes sobre a matéria:

"RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198).

2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508).

3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA.

4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003).

5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003.

6. Na hipótese, os autos principais versam sobre" ação de medida de proteção "de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA.

7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

8. Recurso especial provido." (REsp 1697508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 04/06/2018) [grifou-se]

"PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA.

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) [grifou-se]

Logo, diversamente do alegado pela defesa (fls. 42-42 deste incidente), estando a apuração de ato infracional dentre os procedimentos especiais previstos na Lei 8.069/90, o prazo para interposição do recurso especial respectivo é decenal, a teor do seu art. 198, II, e será contado "em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento" (§ 2º do art. 152 do ECA).

A propósito, sobre a forma de contagem dos prazos em hipóteses como a dos autos:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 152, § 2º, DA LEI N. 8.069/1990. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).

2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º, do ECA).

3. Para análise de tempestividade da apelação, eventual conflito aparente de normas do mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade; uma vez que a Lei n. 8.069/1990 dispõe que os prazos referentes aos ritos nela regulados são contados em dias corridos, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 219 do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo em dias úteis.

4. Habeas corpus concedido a fim de reconhecer a intempestividade da apelação e cassar o acórdão impugnado." (HC 475.610/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/03/2019, DJe 03/04/2019).

Cumpre registrar, ainda, que segundo o STJ "os procedimentos de apuração de atos infracionais [...] possuem essência penal, tanto que o estatuto da criança e do adolescente equipara as condutas ali previstas aos tipos penais previstos no Código Repressivo e, aqui nesta Corte Superior de Justiça, são examinadas as respectivas questões no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção, a quem compete julgar os feitos relativos à material penal em geral" (AgRg no AREsp 188.518/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012).

Portanto, "nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal [...] o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis:"Todos os...