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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00035756820178240004 Araranguá 0003575-68.2017.8.24.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00035756820178240004_030d0.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0003575-68.2017.8.24.0004/50001, de Araranguá

Recorrente : A. N. da S.
Defensor Dativo : Patrick Elias de Lima Barbosa (OAB: 43006/SC) (Defensor Dativo)
Recorrido : M. P. do E. de S. C.
Proc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. N. da S. , com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Quinta Câmara Criminal, que, à unanimidade, decidiu "(...) conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, pela fixação de honorários ao advogado nomeado no valor de R$ 750,00 face o trabalho desempenhado em grau recursal" (fls. 163-172 dos autos principais).

Em síntese, suscita negativa de vigência aos arts. 104, 110 e 179 da Lei n. 8.069/1990, bem como aos arts. 20, parágrafo único, 110 e 155, ambos do Código de Processo Penal.

Ainda, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao reclamo (fls. 02-17 do incidente n. 50001).

A defesa, intimada acerca da alegação ministerial de intempestividade do presente recurso (fl. 31 deste incidente), manifestou-se às fls. 42-43.

Posteriormente, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Da tempestividade recursal:

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os prazos previstos no art. 198, II ("em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias") somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 da respectiva norma, dentre os quais está a apuração de atos infracionais, sendo os demais procedimentos ordinários submetidos às regras gerais do CPC/15.

Vejam-se os seguintes precedentes sobre a matéria:

"RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198).

2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508).

3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA.

4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003).

5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003.

6. Na hipótese, os autos principais versam sobre" ação de medida de proteção "de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA.

7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

8. Recurso especial provido." (REsp 1697508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 04/06/2018) [grifou-se]

"PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198 DO ECA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA.

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1120686/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) [grifou-se]

Logo, diversamente do alegado pela defesa (fls. 42-42 deste incidente), estando a apuração de ato infracional dentre os procedimentos especiais previstos na Lei 8.069/90, o prazo para interposição do recurso especial respectivo é decenal, a teor do seu art. 198, II, e será contado "em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento" (§ 2º do art. 152 do ECA).

A propósito, sobre a forma de contagem dos prazos em hipóteses como a dos autos:

"HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 152, § 2º, DA LEI N. 8.069/1990. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (art. 198 do ECA).

2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II, ECA) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º, do ECA).

3. Para análise de tempestividade da apelação, eventual conflito aparente de normas do mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade; uma vez que a Lei n. 8.069/1990 dispõe que os prazos referentes aos ritos nela regulados são contados em dias corridos, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 219 do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo em dias úteis.

4. Habeas corpus concedido a fim de reconhecer a intempestividade da apelação e cassar o acórdão impugnado." (HC 475.610/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/03/2019, DJe 03/04/2019).

Cumpre registrar, ainda, que segundo o STJ "os procedimentos de apuração de atos infracionais [...] possuem essência penal, tanto que o estatuto da criança e do adolescente equipara as condutas ali previstas aos tipos penais previstos no Código Repressivo e, aqui nesta Corte Superior de Justiça, são examinadas as respectivas questões no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção, a quem compete julgar os feitos relativos à material penal em geral" (AgRg no AREsp 188.518/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012).

Portanto, "nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal [...] o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis:"Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" (AgRg no AREsp n. 1040102/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). [grifou-se]

No mesmo sentido, cita-se precedente da Sexta Turma do STJ oriundo de demanda proposta para apuração de ato infracional:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE DEZ DIAS. PARQUET. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

[...]

3. Tendo o ECA fixado, no artigo 198, inciso II, o prazo de 10 (dez) dias para todos os recursos atinentes ao Ministério Público, fazendo exceção apenas aos embargos de declaração, esse será o prazo para o Parquet interpor o recurso de apelação.

4. Esta Corte Superior de Justiça entende que a contagem de prazos em dias úteis disposta no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio.

5. Agravo regimental desprovido." (AgInt no HC 440.658/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, Dje 01/02/2019)

Fixadas tais premissas, verifica-se que, na hipótese em tela, a parte dispositiva do acórdão que julgou a apelação foi disponibilizada na edição n. 3068 do Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada no dia 28/05/2019 (terça-feira), nos termos do art. , § 3º, da Lei n. 11.419/2006, conforme se infere da certidão de fl. 173 dos autos principais, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 29/05/2019 (quarta-feira) e esgotou-se em 10/06/2019 (segunda-feira).

Desse modo, considerando-se que o reclamo especial foi protocolizado em 15/06/19, a respectiva interposição revela-se intempestiva.

Por fim, em face do óbice ora elencado quanto à ascensão recursal, não se verifica a plausibilidade jurídica das pretensões defensivas - o que inviabiliza a concessão do almejado efeito suspensivo ao reclamo, dada a ausência do fumus boni iuris.

2. Dos honorários devidos ao defensor dativo:

Serão pagos nos termos da Resolução n. 05 do Conselho da Magistratura os honorários em relação aos quais os fatos previstos nos incisos do art. 9º ocorrerem no interregno de 21/12/2018 a 08/07/2019, observando-se que a primeira data se refere à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n. 730/2018, que prevê a destinação de parte da receita do Fundo de Reaparelhamento da Justiça para o pagamento de honorários de advogados, peritos e assistentes nomeados pela autoridade judiciária para a prestação de assistência judiciária gratuita, ainda que o cadastro do profissional tenha ocorrido em data posterior.

É o que dispõe a mencionada resolução em seu art. 14:

"Art. 14. Serão pagos nos termos desta resolução os honorários em relação aos quais os fatos previstos nos incisos do art. 9º ocorrerem a partir do dia 21 de dezembro de 2018, data de entrada em vigor da Lei Complementar estadual n. 730, de 21 de dezembro de 2018, ainda que o cadastro do profissional tenha ocorrido em data posterior."

Faz-se mister ressaltar que a Resolução n. 08 do Conselho de Magistratura, de 08/07/2019, alterou a Resolução mencionada alhures, modificando os valores concernentes aos pagamentos cujos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução n. 05/19 do Conselho da Magistratura ocorrerem a partir do dia 9 de julho de 2019, consignando que, quanto aos respectivos fatos decorridos entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de julho de 2019, os pagamentos serão realizados segundo os valores estabelecidos na redação original do Anexo Único da Resolução n. 05 do Conselho da Magistratura.

Assim, como a função desempenhada na hipótese em tela ocorreu em 15/06/2019, os honorários serão fixados nos termos da Resolução n. 05/19 do Conselho da Magistratura.

Por oportuno, de acordo com o art. 8º, § 4º, da Resolução n. 05 do Conselho da Magistratura:

"Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber:

I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho;

II - a natureza e a importância da causa;

III - o grau de zelo do profissional;

IV - o trabalho realizado pelo profissional;

V - o lugar da prestação do serviço; e

VI - o tempo de tramitação do processo.

[...]

§ 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.

§ 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução."

Logo, quanto ao valor a ser arbitrado, considerando a possibilidade de majoração em até 03 (três) vezes do limite máximo previsto no item c do anexo único da resolução, que, para a prática de atos isolados, seria de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) do valor mínimo previsto na Resolução n. 05 do Conselho da Magistratura, fixo os honorários devidos ao defensor dativo, Dr. Patrick Elias de Lima Barbosa (OAB/SC 43006), no montante de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) em decorrência da interposição deste recurso especial.

O montante equivale à multiplicação por 02 (dois) de 1/2 (metade) (=R$ 106,00) do valor mínimo (=R$ 212,00) previsto na Resolução n. 05 do Conselho da Magistratura para causas criminais - em detrimento da incidência da majoração em três vezes do limite máximo em razão da intempestividade do presente reclamo, conforme os termos delineados alhures.

De qualquer modo, justifica-se a majoração porque a atuação perante os Tribunais Superiores, mormente em matéria penal e processual penal, exige considerável "nível de especialização" em decorrência da "complexidade do trabalho" realizado diante do STJ e do STF, notadamente porque os recursos especiais e extraordinários (arts. 102 e 105 da CRFB/88) possuem requisitos específicos de admissibilidade previstos na CRFB/88, na lei processual, assim como na jurisprudência daquelas Cortes.

Ressalta-se que a viabilização da remuneração pelo serviço prestado necessita de cadastro a ser realizado pelo (a) próprio (a) defensor (a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - AJG/PJSC (art. 2º), instituído pela mencionada Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura, no rol da categoria profissional respectiva.

- Para maiores informações: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justiça/assistência-judiciária-gratuita-ajg?inheritRedirect=true

- Link direto para cadastro e acesso externo ao AJG/PJSC: https://ajg.tjsc.jus.br/ajg2/internet/loginInternet.Jsf.

3. Conclusão:

À vista do exposto:

a) não admito o recurso especial, porquanto intempestivo, e, por corolário lógico, indefiro o efeito suspensivo;

b) fixo a verba honorária devida ao defensor dativo, Dr. Patrick Elias de Lima Barbosa (OAB/SC 43.006), no importe de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) em razão do trabalho desempenhado, e determino que os registros de nomeação, solicitação de pagamento, assim como também de validação no sistema de AJG/PJSC, sejam realizados no âmbito da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - DRTS.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência