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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4021954-30.2019.8.24.0000 Criciúma 4021954-30.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4021954-30.2019.8.24.0000 Criciúma 4021954-30.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40219543020198240000_9d44e.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4021954-30.2019.8.24.0000, Criciúma

Agravante : Neri Rogerio Ribeiro
Advogado : André Luis Trombin Soares (OAB: 41335/SC)
Agravada : Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Relatora : Desembargadora Rejane Andersen

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Neri Rogério Ribeiro ingressou com agravo de instrumento em face da decisão (fls. 94-95/origem) exarada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer com indenização por danos morais c/c repetição de indébito n. 0302662-91.2019.8.24.0020, proposta em face de Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte autora pague as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Argumentou sobre a necessidade de deferimento da justiça gratuita, uma vez que cabalmente demonstrada sua situação financeira por meio de demonstrativos de benefício previdenciário, o qual não ultrapassa o valor de 3 salários mínimos.

Pugnou pelo deferimento da antecipação da tutela recursal, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento do feito, correndo o risco de ser o extinto, e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório

Inicialmente, anote-se que o preparo recursal é dispensado, pois o recurso versa sobre a concessão ou não do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, § 7º, CPC/2015.

Recebe-se, assim, o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o requerimento liminar, encontra-se no art. 300 do mesmo Códex: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

E, analisando o caso concreto, constata-se que a agravante acostou vários documentos, inclusive seus demonstrativos financeiros (benefício previdenciário) e vários outros documentos (fls. 59-89/origem), dos quais percebe-se que seus rendimentos mensais não ultrapassam 3 salários mínimos, configurando, assim, o fumus boni iuris

Enquanto que o periculum in mora encontra-se presente com a penalidade imposta pelo MM. Juiz de origem de extinção do feito acaso não adimplidas as custas iniciais.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTO APTO A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO.

"Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4010557-71.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 1-8-2019).

Assim, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo ao agravante, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita e suspendendo o feito até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o Juízo monocrático.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II do CPC/2015.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 15 de agosto de 2019.

Rejane Andersen

RELATORA


Desembargadora Rejane Andersen


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