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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000922-13.2017.8.24.0063 São Joaquim 0000922-13.2017.8.24.0063

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), TORTURA (ART. , INC. I, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/ 1997), TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (ART. , INC. I, ALÍNEA A, C/C § 4º, INC. III, DA LEI N. 9.455/1997), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP) E FURTO CIRCUNSTANCIADO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E 4º, INC. IV, DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
ED 0000922-13.2017.8.24.0063 São Joaquim 0000922-13.2017.8.24.0063
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), TORTURA (ART. , INC. I, ALÍNEA A, DA LEI N. 9.455/ 1997), TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO (ART. , INC. I, ALÍNEA A, C/C § 4º, INC. III, DA LEI N. 9.455/1997), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP) E FURTO CIRCUNSTANCIADO QUALIFICADO (ART. 155, § 1º E 4º, INC. IV, DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES AUSENTES (ART. 619 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento).