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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo : PA 0018501022019 Balneário Piçarras 0018501-02.2019 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



ACÓRDÃO



Recurso Administrativo n. 0018501-02.2019.8.24.0710, de Balneário Piçarras



Relator: Des. Henry Petry Junior



RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.



RECURSO DA SUSCITADA. REGISTRO. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. ATOS CONSTITUTIVOS E NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO. REGRAS GERAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA. NORMAS ESPECÍFICAS DAS ASSOCIAÇÕES. INAPLICABILIDADE.



- As organizações religiosas, sob os auspícios do Estado laico e da liberdade religiosa, têm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º, do Código Civil). Contudo, para efeitos jurídicos, devem reverência, inclusive nos seus registros, às regras gerais relativas às pessoas jurídicas de direito privado (arts. 45 a 52 do Código Civil), mas, não, às normas específicas das associações (arts. 53 a 61 do Código Civil), porquanto figuras autônomas no elenco das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, incs. I e IV, do Código Civil).



SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0018501-02.2019.8.24.0710 da comarca de Balneário Piçarras, em que é recorrente Congregação Cristã no Brasil e é recorrido Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Balneário Piçarras:



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso administrativo e dar-lhe parcial provimento.



O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rodrigo Collaço e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Moacyr de Moraes Lima Filho, Roberto Lucas Pacheco, Carlos Adilson Silva, Altamiro de Oliveira, Júlio César Knoll, Denise de Souza Luiz Francoski, Artur Jenichen Filho, Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo.



Florianópolis, 12 de agosto de 2019.



Henry Petry Junior



RELATOR



RELATÓRIO



1 O processo administrativo



1.1 A suscitação de dúvida



Perante a 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS apresentou, em 4.10.2018, "suscitação de dúvida" (autos n. 0002986-07.2018.8.24.0048) (fls. 1/8 do Documento n. 0168180)



Narrou, em síntese, que: [a] em 18.5.2018, a CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL¿ requereu a averbação da ata de assembleia geral ordinária realizada em 24.3.2018, evento no qual houve a eleição e a posse do conselho fiscal; [b] em 18.6.2018, emitiu nota devolutiva com exigências a serem sanadas; [c] em 28.6.2018, a CONGREGAÇÃO apresentou documentos; [d] em 19.7.2018, emitiu nova nota devolutiva com exigências a serem sanadas; [e] em 6.8.2018, a CONGREGAÇÃO apresentou novos documentos; [f] em 3.9.2018, emitiu nova nota devolutiva com exigências a serem sanadas, apontando os elementos que deveriam ser adequados aos requisitos legais no estatuto da entidade antes da realização de qualquer ato registral (arts. 54, 57 e 59 do Código Civil); [g] houve a apresentação, por CONGREGAÇÃO, de "reconsideração", com pedido subsidiário de "declaração de dúvida", datada de 14.9.2018 (fls. 20/27 do Documento n. 0168180); e, [h] em 2.10.2018, indeferiu a reconsideração.



Requereu, por fim, fosse dirimida a dúvida.



A inicial veio instruída com os documentos de fls. 9/19, 28/54, 57/58 e 93 do Documento n. 0168180, donde se inferem: [a] "emenda à inicial", datada de 8.10.2018 (fls. 55/56 do Documento n. 0168180); e [b] "impugnação", datada de 22.10.2018 (fls. 59/92 do Documento n. 0168180), de CONGREGAÇÃO.



Instado o Ministério Público à manifestação (fl. 94 do Documento n. 0168192), opinou o Promotor de Justiça LUIS FELIPE DE OLIVEIRA CZESNAT pela necessidade de adequação aos requisitos impostos pelo OFICIAL, uma vez que condizem com a legalidade e não acarretam afronta à Constituição (fls. 97/101 do Documento n. 0168192).



Após, sobreveio sentença (fls. 102/105 do Documento n. 0168192).



1.2 A sentença



No ato compositivo da lide (fls. 102/105 do Documento n. 0168192), proferido em 19.12.2018, a Magistrada REGINA APARECIDA SOARES FERREIRA julgou procedentes os pedidos no sentido de se dirimir a dúvida a fim de condicionar a averbação da ata da eleição e posse dos membros do Conselho Fiscal da CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL ao cumprimento integral do art. 54 do Código Civil.



Custas pelo interessado e sem honorários advocatícios.



1.3 O recurso administrativo



Irresignada, a suscitada interpõe recurso administrativo (fls. 114/139 do Documento n. 0168192).



Sustenta, em síntese, que: [a] as organizações religiosas não são associações civis e não podem ser a elas equiparadas, sobretudo diante de seus dogmas, sendo o vínculo do fiel com a religião, e não com a igreja; [b] o princípio da continuidade registral obsta a exigência de alteração do ato constitutivo da entidade, pois a normativa de regência, no ponto, não foi alterada pelCódigo Civil de 200202 em relação aCódigo Civil de 191616; [c] as exigências feitas às organizações religiosas com base nas normas de regência das associações afrontam a liberdade religiosa e o Estado laico, bem como as normas alteradas pela Lei 10.825825/2003; [d] as organizações religiosas são livres no que toca à criação, à organização, à estrutura interna e ao funcionamento, estando sujeitas apenas às normas fundantes e estruturantes de cada culto, e não àquelas genéricas destinadas às demais pessoas jurídicas; e [e] as exigências feitas dissonam da realidade do seu ato constitutivo, que, em verdade, atende aos pontos destacados nas notas devolutivas.



Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso administrativo a fim de reformar a sentença para que dirimida a dúvida no sentido de que seja averbada a ata da eleição e posse dos membros do conselho fiscal da CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, nos termos em que apresentada.



O recurso administrativo veio instruído com os documentos de fls. 140/152 do Documento n. 0168192.



Sem contrarrazões (fl. 155 do Documento n. 0168192).



Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, foram distribuídos à Quarta Câmara de Direito Civil, sob a relatoria do Des. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS (fls. 157/158 do Documento n. 0168192).



A Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Procurador de Justiça ALEXANDRE HERCULANO ABREU, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso administrativo, afastando-se a imposição dos arts. 53 a 61 do Código Civil, contudo, declarando-se a submissão das organizações religiosas aos arts. 46 a 52 do Código Civil (fls. 163/169 do Documento n. 0168192).



O Relator, por decisão monocrática de 24.6.2019, decidiu não conhecer do recurso administrativo e determinou a redistribuição dos autos ao Conselho da Magistratura (fls. 171/173 do Documento n. 0168192).



Após, vieram-me os autos conclusos em 12.7.2019 (Documento n. 0168234).



É o relatório possível e necessário.



VOTO



2 A fundamentação



2.1 O juízo de admissibilidade



Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso administrativo.



2.2 O juízo de mérito



2.2.a O registro dos atos das organizações religiosas



2.2.a.1 A introdução necessária



As organizações religiosas têm características que as tornam especiais no elenco das personalidades jurídicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque a Constituição traz, enquanto direito fundamental, a liberdade religiosa, clausulando, petreamente (art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando-se o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo-se, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. , incs. VI, VII e VIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), sendo assegurado, também, o direito à livre associação (art. , incs. XVII, XVIII, XIX e XX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).



Com efeito, durante a Colônia e o Império, o Estado e a religião caminhavam juntos no Brasil, isto é, tinha-se um Estado confessional, sendo que a religião católica apostólica romana era a oficial, e, portanto, a única confissão religiosa reconhecida pelo Estado era a da Igreja Católica, com todas as outras permitidas, mas, apenas, em culto doméstico ou particular, em casas para isso destinadas, sem qualquer exteriorização ao templo (art. 5º da Constituição Política do Império do Brasil de 1824).



Por ocasião da proclamação da República, desligou-se o Estado da religião, com relação a qual se tornou imparcial, passando-se a ter, no Brasil, além de um Estado laico ou secular, também plena liberdade religiosa (Decreto n. 119-A/1890 e art. 11, item 2º, da Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1891), o que foi ratificado pela atual Constituição (arts. , incs. VI, VII e VIII, e 19, inc. I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil). Além disso, à época, as igrejas e as confissões religiosas foram juridicamente personalizadas, para a aquisição e a administração de bens, tendo sido dispensadas, porém, de registro público (art. 5º do Decreto n. 119-A/1890).



Nesse diapasão, importante mencionar que o Decreto n. 119-A/1890 foi revogado pelo Decreto n. 11/1991, mas expressamente revigorado pelo Decreto n. 4.496/2002, sem posterior revogação, mas isso, contudo, não tem o condão de afastar a incidência das regras do Código Civil de 1916 e, depois, do superveniente Código Civil de 2002, bem como da redação conferida a esse diploma pela Lei n. 10.825/2003, à luz dos princípios hermenêuticos cronológico e da especialidade (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).



Com o advento do Código Civil de 1916, as organizações religiosas passaram a ficar submetidas a registro civil, porquanto tratadas como sociedades civis ou associações - ao lado das fundações e das sociedades mercantis -, submetendo-se, então, às regras respectivas a tal figura (arts. 16, inc. I e § 1º, e 18 a 23 do Código Civil de 1916), o que foi repetido pela redação original do Código Civil de 2002, que trazia, como pessoas jurídicas de direito privado, apenas as associações, as sociedades e as fundações, sendo as organizações religiosas compreendidas como disciplinadas dentre as primeiras (arts. 44, inc. I, e 45 a 61 do Código Civil de 2002).



Também em tal esteio, como norma de direito intertemporal, isto é, de transição, previu-se que as associações, as sociedades e as fundações que tivessem sido constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições da então nova legislação, qual era, o Código Civil de 2002, até o prazo máximo de 11 de janeiro de 2007 (art. 2.031, caput, do Código Civil de 2002).



No entanto, a realidade normativa foi substancialmente alterada pela Lei n. 10.825/2003, a qual incluiu as organizações religiosas no elenco das pessoas jurídicas de direito privado como uma figura autônoma das demais (art. 44, inc. IV, do Código Civil de 2002), o que a mesma lei também fez em relação aos partidos políticos e, depois, fez a Lei n. 12.441/2011, por sua vez, quanto às empresas individuais de responsabilidade limitada.



Em tal contexto e sob os auspícios do Estado laico e da liberdade religiosa constitucionalmente consagrados, a Lei n. 10.825/2003 garantiu, ainda, a liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas, vedando ao poder público a negativa de reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º, do Código Civil de 2002).



Ainda na mesma perspectiva, o legislador, com a Lei n. 10.825/2003, mitigou a incidência da mencionada norma de direito intertemporal, isto é, de transição, que exigia a adaptação das associações, das sociedades e das fundações constituídas na forma das leis anteriores, bem como dos empresários, às disposições do Código Civil de 2002, dizendo que referida exigência não se aplicaria às organizações religiosas nem aos partidos políticos (art. 2.031, parágrafo único, do Código Civil de 2002).



Como bem declinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, "é evidente que as organizações religiosas [...] possuem incontroversa natureza associativa, não se justificando, sob o ponto de vista ontológico, terem tratamento diferenciado, em separado das associações" (Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 1. p. 479). Nesse sentido, aliás, no contexto das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, entendeu-se que "as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil" (enunciado n. 142 das Jornadas de Direito Civil).



Todavia, como bem reflete CARLOS ROBERTO GONÇALVES, "uma entidade religiosa tem fins pastorais e evangélicos e envolve a complexa questão da fé. A simples inclusão das igrejas como meras associações civis, com a aplicação da legislação a estas pertinentes, causaria sério embaraço ao exercício do direito constitucional de liberdade de crença. Sendo destinadas ao culto e à adoração, não possuem elas apenas as características das outras associações, constituídas para o exercício conjunto de atividades humanas cujo objetivo é a satisfação de interesses e necessidades terrenas, materiais. Seu funcionamento é distinto, seus interesses diversos, suas atividades diferentes" (Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. v. 1. p. 257).



Por isso então, conforme acrescenta PAULO LÔBO, é que "a lei confere inteira liberdade de constituição e organização, significando que não necessitam ter a forma de associação civil, nem associados. Basta o ato de fundação ou de declaração de sua existência, com ou sem bens materiais, pois a comunidade religiosa caracteriza-se pelo fluxo constante de fiéis, que nela ingressam ou se retiram livremente, sem qualquer ato formal de associação ou retirada" (Direito Civil: Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. v. 1. p. 217)



Dessarte, assenta, conclusivamente, FLÁVIO TARTUCE, que "há, na modificação do dispositivo, razões políticas, não podendo tais entidades ser tratadas mais como associações, motivo pelo qual este autor opta pela expressão corporações 'sui generis' ou especiais. Desse modo, não estariam mais sujeitas aos requisitos constantes dos arts. 53 a 61 do CC/2002" (Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v.1. p. 262-263). No mesmo sentido, também se curvam, por fim, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, ao afirmarem que, "por força da expressa previsão legal, apesar na natureza associativa, [...] as organizações religiosas não estão submetidas às exigências da legislação civil destinadas às associações, como a adaptação estatutária (CC, art. 2.031) ou mesmo aos requisitos comuns dos arts. 53 a 61 do Codex" (op. cit., loc. cit.).



Não obstante tal compreensão, nenhum direito é absoluto, nem mesmo aqueles alçados à condição de fundamentais e, portanto, cravados como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), no que se pode citar, exemplificamente, um dos mais caros à humanidade, qual seja, o direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil), pois comporta mitigações, como a excepcional pena de morte em caso de guerra (art. , inc. XLVII, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil). Diverso não é, portanto, o tratamento do Estado laico e da liberdade religiosa, sendo que, quanto à última, inclusive, o próprio constituinte traz que sua garantia se dará "na forma da lei" (art. , inc. VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil).



Assim sendo, mesmo as organizações religiosas tendo assegurada liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento (art. 44, § 1º, do Código Civil de 2002), para que sejam consideradas pessoas jurídicas de direito privado, isto é, para efeitos jurídicos, devem ter seu ato constitutivo submetido a registro (art. 45 do Código Civil de 2002), o qual não pode ser negado pelo poder público, vedação essa de negativa de reconhecimento ou registro que também se estende aos demais atos necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º, do Código Civil de 2002). Contudo, apesar de não precisarem atender às regras das associações (arts. 53 a 61 do Código Civil de 2002), devem reverência às demais normas gerais relativas às pessoas jurídicas de direito privado (arts. 46 a 52 do Código Civil de 2002), no que se incluem, portanto, os requisitos para o registro (art. 46 do Código Civil de 2002).



Também em tal faceta, importante rememorar os princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários da garantia da máxima efetividade do direito de ação (art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil). Sob esse prisma, no contexto das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, entendeu-se que "a liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos" (enunciado n. 143 das Jornadas de Direito Civil).



O entendimento, no ponto, encontra ressonância no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUTONOMIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.



1. Devem-se sopesar as garantias constitucionais de liberdade de culto religioso, estatuídas nos arts. 5º, inciso VII, e 19, inciso I, ambos da Magna Carta, vedando às pessoas jurídicas de direito público a intervenção nas associações religiosas.



2. O legislador constitucional pretendeu dar garantia à liberdade de culto religioso, vedando toda e qualquer discriminação ou proibição ao exercício de qualquer fé ou religião.



3. Foi com esse espírito, de proteção às entidades religiosas, que a Lei Federal n. 10.825 de 2003 alterou o art. 44 do Código Civil, a fim de incluir as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e, ao mesmo tempo, acrescentar o parágrafo primeiro, o qual veda ao poder público a negativa do reconhecimento, ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.



4. A vedação presente em tal artigo não pode ser considerada como absoluta, cabendo ao Judiciário tutelar interesses a fim de certificar-se, precipuamente, do cumprimento da legislação pátria, vale dizer, há que se averiguar se a organização religiosa atende os requisitos necessários ao registro do ato constitutivo. [...].



NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (TJRS, Apelação Cível n. 70024920258, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível, j. em 17.12.2008; e TJRS, Apelação Cível n. 70027034164, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível, j. em 21.1.2009).



A compreensão manifestada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aliás, não diverge:



SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO PÚBLICO. IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. QUESTIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 54, 59 E 60 DO CC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DAS ASSOCIAÇÕES. PREVISÃO ESTATUTÁRIA SEGUNDO A QUAL A FINALIDADE PRECÍPUA DA INSTITUIÇÃO É O CULTO RELIGIOSO. ENTIDADE SUBMETIDA AOS DITAMES DO ART. 44, IV E § 1º, DO CC. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2.031 DO CC PELA LEI N. 10.825/2003. INTERPRETAÇÃO QUE SE COADUNA À DE QUE A APELANTE É DOTADA DE NATUREZA SUI GENERIS.



Tanto é verdade que tais entidades não se caracterizam associações que a mesma Lei 10.825/2003 introduziu um parágrafo único no art. 2.031 do CC, enunciando que tais entidades estão dispensadas da adaptação às regras do Código Civil de 2002. (Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2011, p. 130).



NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 46, IV, DO CC. REQUISITO APLICÁVEL A TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS INDISTINTAMENTE. AUTONOMIA RELATIVA DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.



SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0022723-32.2008.8.24.0020 / 2009.017577-5, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 13.11.2014).



Assim, conclui-se que as organizações religiosas, sob os auspícios do Estado laico e da liberdade religiosa, têm liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, não podendo o poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento (art. 44, § 1º, do Código Civil). Contudo, para efeitos jurídicos, devem reverência, inclusive nos seus registros, às regras gerais relativas às pessoas jurídicas de direito privado (arts. 45 a 52 do Código Civil), mas, não, às normas específicas das associações (arts. 53 a 61 do Código Civil), porquanto figuras autônomas no elenco das pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, incs. I e IV, do Código Civil).



Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto.



2.2.a.2 A espécie



Na situação vertente, constata-se que a suscitada, ora recorrente, CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, apresentou, em 18.5.2018, requerimento ao suscitante, ora recorrido, OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS, requerendo a averbação da ata de assembleia geral ordinária realizada em 24.3.2018, evento no qual houve a eleição e a posse do conselho fiscal, sendo que, contudo, em 18.6.2018, o OFICIAL emitiu nota devolutiva, com as seguintes exigências a serem sanadas:



I - Constituição e Funcionamento dos órgãos deliberativos - art. 54, V, do Código Civil c/c art. 28 do estatuto consolidado da organização religiosa - apresentar edital de convocação da Assembleia Geral publicada nos moldes do estatuto, sendo que a (s) pessoa (s) que o subscreverem devem estar devidamente identificadas com nome completo, CPF e cargo na entidade, se houver.



II - Provimento n. 61/2017 - apresentar requerimento de averbação de ata de Assembleia Geral subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica com firma reconhecida por autenticidade, observando as exigências de qualificação previstas no Provimento n. 61/2017.



III - Fichas de Qualificação - apresentar as fichas de qualificação ou relação dos membros eleitos/empossados devidamente identificados com nome (completo e sem abreviaturas), RG, órgão emissor/UF, CPF, data de nascimento, endereço completo com CEP, telefones de contato (com DDD), e, se possível, e-mail. (fls. 9/10 do Documento n. 0168180).



Em 28.6.2018, a CONGREGAÇÃO apresentou documentos (fls. 13/14 do Documento n. 0168180), sendo que, contudo, em 19.7.2018, o OFICIAL emitiu nova nota devolutiva, com as seguintes exigências a serem sanadas:



I - Constituição e Funcionamento dos órgãos deliberativos - art. 54, V, do Código Civil c/c art. 28 do estatuto consolidado da organização religiosa - vício do ato convocatório - edital apresentado convoca os membros da organização religiosa para Assembleia Geral Ordinária que realizar-se-ia em 17/02/2018, todavia, a ata apresentada para averbação refere-se a AGO realizada em 24/03/2018. Observação - a (s) pessoa (s) que subscreverem o edital de convocação devem estar devidamente identificadas com nome completo, CPF e cargo na entidade, se houver.



II - Provimento n. 61/2017 - apresentar requerimento de averbação de ata de Assembleia Geral subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica com firma reconhecida por autenticidade, observando as exigências de qualificação previstas no Provimento n. 61/2017. (fls. 11/12 do Documento n. 0168180).



Em 6.8.2018, a CONGREGAÇÃO apresentou novos documentos, sendo que, contudo, em 3.9.2018, o OFICIAL emitiu nova nota devolutiva, apontando os elementos que deveriam ser adequados aos requisitos legais no estatuto da entidade antes da realização de qualquer ato registral, com as seguintes exigências a serem sanadas, respectivamente, quanto ao estatuto e à ata de assembleia:



I - Requisitos de Demissão dos membros - art. 54, II, do Código Civil - não há entre as cláusulas a que estabeleça requisitos para a demissão voluntária de seus membros - acrescentar.



II - Requisitos de Exclusão de associado - art. 54, II, do Código Civil - não há entre as cláusulas a que estabeleça requisitos para a exclusão de seus membros - acrescentar.



III - Forma de exercício de defesa e recurso em procedimento passível de exclusão do membro faltoso - art. 57 do Código Civil - o estatuto não dispõe acerca da forma e prazo para o exercício do direito de defesa e de recurso em procedimento passível da aplicação de pena de exclusão do membro faltoso.



IV - Direitos dos membros - art. 54, III, do Código Civil - o estatuto da organização religiosa é omisso no que tange aos direitos de seus membros.



V - Deveres dos membros - art. 54, III, do Código Civil - o estatuto da organização religiosa é omisso no que tange aos deveres de seus membros.



VI - Convocação dos órgãos deliberativos - garantia a 1/5 (um quinto) dos membros do direito de convocar os órgãos deliberativos da organização religiosa.



VII - Competência da Assembleia - art. 59 do Código Civil - o estatuto deve observar a competência mínima da Assembleia para: i) destituir os administradores; ii) alterar o Estatuto. (fls. 18/18 do Documento n. 0168180).



I - Provimento n. 61/2017 - apresentar requerimento de averbação de ata de Assembleia Geral subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica com firma reconhecida por autenticidade, observando as exigências de qualificação previstas no Provimento n. 61/2017. (fls. 11/12 do Documento n. 0168180).



Em 14.9.2018, a CONGREGAÇÃO formulou "reconsideração", com pedido subsidiário de "declaração de dúvida" (fls. 20/27 do Documento n. 168180), e apresentou novos documentos (fls. 28/39 do Documento n. 0168180), sendo que, contudo, em 2.10.2018, o OFICIAL indeferiu a reconsideração (fl. 40 do Documento n. 0168180), o que, após manifestação da suscitada, ensejou a presente suscitação de dúvida, que teve seus pedidos julgados procedentes na origem.



A suscitada, por sua vez, em seu recurso, sustenta, em síntese, que: [a] a uma, as organizações religiosas não são associações civis e não podem ser a elas equiparadas, sobretudo diante de seus dogmas, sendo o vínculo do fiel com a religião, e não com a igreja; e, [b] a duas, as organizações religiosas são livres no que toca à criação, à organização, à estrutura interna e ao funcionamento, estando sujeitas apenas às normas fundantes e estruturantes de cada culto, e não àquelas genéricas destinadas às demais pessoas jurídicas.



Socorre-lhe parcial acerto, pelas razões que se expõe na sequência.



1. Primeiro, vê-se que, como amplamente versado no item "2.2.a.1 A introdução necessária", as organizações religiosas não são associações e, portanto, não podem ser a elas aplicados os dispositivos legais específicos correspondentes, quais sejam, os arts. 53 a 61 do Código Civil. Contudo, enquanto pessoas jurídicas de direito privado e porquanto não é absoluto o Estado laico nem a liberdade religiosa, para efeitos jurídicos, devem as organizações religiosas reverência às regras gerais apostas às pessoas jurídicas de direito privado, isto é, os arts. 45 a 52 do Código Civil.



2. Segundo, por fim, cumpre esclarecer, por lealdade, que não se desconhece que o OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS formulou, em 24.8.2018, consulta a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pela Central de Atendimento, tendo obtido a seguinte resposta:



[...] informamos que o art.444,§ 1ºº, doCódigo Civill confere liberdade às atividades internas das organizações religiosas. Todavia, por ser uma pessoa jurídica de direito privado (Art. 44, IV), a organização religiosa passa a existir legalmente "com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo" (Art. 45). Para que possa ser inscrito no RCPJ, o estatuto da organização religiosa deve conter os mesmos requisitos da associação (Arts. 54 a 61 do Código Civil). (TJSC, Protocolo n. 16841-MKZQHR, Central de Atendimento da Corregedoria-Geral da Justiça).



Contudo, como visto, o entendimento dissona, em sua parte final, daquele ora adotado. Isso, porém, não é óbice à presente decisão, pois: [a] a uma, a compreensão adotada no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça não vincula, necessariamente, o Conselho da Magistratura; [b] a duas, a resposta à consulta se deu pela Assessoria Correicional do Núcleo IV (Serventias Extrajudiciais) da Corregedoria-Geral da Justiça, e não pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial; e, [c] a três, não houve a instauração de processo administrativo próprio apto a gerar orientação de caráter geral ou mesmo ato normativo, de modo que o OFICIAL agiu, de fato, com prudência, ao seguir a orientação recebida do Órgão Correicional, mas isso não prejudica a modificação desse entendimento no âmbito do presente processo, em tramitação perante este Conselho da Magistratura.



À vista do exposto, deve o recurso administrativo ser parcialmente provido.



3 A conclusão



Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve o recurso administrativo ser conhecido e parcialmente provido a fim de declarar a submissão das organizações religiosas ao disposto nos arts. 45 a 52 do Código Civil e afastar a incidência dos arts. 53 a 61 do Código Civil, com a consequente remoção dos obstáculos correspondentes apenas a esses dispositivos legais no registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento, tudo nos termos supra.



Por fim, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Núcleo IV (Serventias Extrajudiciais), para que promova a divulgação do entendimento ora firmado.



É o voto.