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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0028538-40.2013.8.24.0018 Chapecó 0028538-40.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00285384020138240018_d1c1d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00285384020138240018_adaa8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA PERÍCIA. EXAME REALIZADO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

"A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de seguro de pessoas"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744528482/apelacao-civel-ac-285384020138240018-chapeco-0028538-4020138240018

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