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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302336-45.2016.8.24.0018 Chapecó 0302336-45.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023364520168240018_eb2d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023364520168240018_0e46d.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302336-45.2016.8.24.0018 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0302336-45.2016.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE PODE TER AGRAVADO O QUADRO DE SAÚDE. CONCAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MESMA MOLÉSTIA. EXISTÊNCIA, NO MÍNIMO, DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero." (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)
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