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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40240952220198240000 Caçador 4024095-22.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4024095-22.2019.8.24.0000, Caçador

Impetrante : Clodoaldo José Casara

Paciente : J. C. C.

Advogado : Clodoaldo José Casara (OAB: 37681/SC)

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos etc.

Vistos, em regime de plantão.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Dr. Clodoaldo José Casara em favor de Julio Cesar Cristaldo, atualmente recolhido junto ao Presídio Regional de Caçador por força de sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal n. 0002334-69.2016.8.24.0012.

Refere, em suma, que o paciente recebeu pena de 4 meses e 2 dias na mencionada ação penal, o que equivale a 122 dias de pena. Pondera que ele permaneceu preso por 111 dias no curso do processo e que, por isso, ao ser segregado no último dia 9/8/2019, cumpriu o requisito objetivo necessário à progressão do regime por ter permanecido no cárcere até o dia seguinte, 10/8/2019.

Neste passo, sustenta haver ilegalidade na decisão do juízo de origem que deixou de apreciar o pleito de progressão, tendo em vista que não pode permanecer segregado mais tempo que o devido, como ocorrer na hipótese vertente.

Postulou, ao final, a liberação in limine do paciente e a concessão da ordem por ocasião da análise definitivo do habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

De início, pondero que o juízo de origem não indeferiu a ordem, apenas se limitou a apontar que não se cuida de questão apreciável em regime

de plantão...