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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40240926720198240000 Capital 4024092-67.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4024092-67.2019.8.24.0000, Capital

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Paciente : Miguel Angel Jardel Serra

Def. Pública : Anne Teive Auras (Defensora Pública)

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos, em regime de plantão.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Anne Teive Auras em favor de Miguel Angel Jardel Serra, em desfavor do qual, no bojo do auto de prisão em flagrante 0010775-98.2019.8.24.0023, foi decretada a prisão preventiva, após homologação do flagrante.

Em suma, refere que a decisão peca ao apontar apenas o periculum libertatis, sem, contudo, apontar indícios de materialidade e autoria, mesmo porque o paciente não se encontrava em situação de flagrância. Pondera que o mais adequado seria deferir-lhe prazo para apresentação de documentos que comprovassem seu local de moradia, concedendo-lhe a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico, até mesmo por ser a segregação medida ultima ratio.

Ao final, postulou a soltura liminar do paciente, com confirmação por ocasião da apreciação definitiva da medida.

É o relatório.

DECIDO.

O deferimento de tutela de urgência em sede de habeas corpus demanda a demonstração, de plano, da ilegalidade da segregação questionada.

Adianto: não vislumbro ilicitude na decisão do juízo de origem.

No que tange à questão do flagrante, a oitiva da vítima e, em especial, dos condutores, revela a materialidade delitiva e sérios indícios de

autoria do fato pelo paciente.

Da prova dos autos, colhe-se que os policiais foram chamados ao local dos fatos para averiguar um veículo que se encontrava parado na Rua Coronel Maurício Spaulding de Souza, nesta capital, não sendo de conhecimento dos moradores locais. Vizinhos da residência em que se deu o furto se depararam com o automóvel parado naquela via, com uma pessoa dentro o paciente , e que ali permaneceu por certo tempo.

Ao efetuar a abordagem, os policiais pediram para que fosse baixado o vidro do veículo, ao que o paciente demorou, titubeando. Disseram os condutores que foi possível verificar que Miguel se encontrava ao celular naquele momento, só atendendo aos chamados para sair do automóvel após insistência dos militares. Agregaram, ainda, que ao tempo em que estavam realizando a abordagem, saiu de residência próxima (30 ou 40 metros, 3 ou 4 casas de distância) a filha da vítima, informando que estava em curso subtração de bens no interior do imóvel.

Acrescentaram que, ao adentrar a residência perceberam que ela se encontrava revirada e que bens estavam sendo separados para a subtração

o que é confirmado por fotografias que instruem o APF. Posteriormente, ao verificar o local e as imagens das câmeras de segurança, perceberam que dois masculinos haviam invadido a residência, ali permanecendo por aproximadamente 20 minutos, e que somente se evadiram quando perceberam a chegada dos moradores, os quais deram falta de duas câmeras de marca GoPro.

Os condutores também notaram, ao apreciar a gravação das câmeras de segurança, que um dos invasores da residência se encontrava portando celular e que fazia uso do mesmo durante os atos ali realizados.

Ressalto que, diferentemente do apontado nas razões do HC, o APF aponta a apreensão de aparelho celular com o paciente, embora não tenham sido acessadas as mensagens constantes do mesmo, certamente em virtude do entendimento jurisprudencial no sentido de que "embora seja

despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública." (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016).

Ainda quanto ao celular, relembro que o paciente afirmou em seu interrogatório, tanto perante o autoridade policial, quanto na audiência de custódia, que no momento da abordagem estava discutindo com sua esposa a qual, segundo ele, se encontra em tratamento médico em São Paulo o que, à evidência, somente era possível por via telefônica.

Isto ponderado, não há falar em ausência de comprovação da materialidade demonstrada pelo testemunho da vítima e pela fala dos policiais, bem assim pelas fotografias anexadas ao APF , até mesmo porque, como bem ponderado pelo juízo condutor da audiência de custódia, Dr. Jefferson Zanini, "é consabido que a apreensão da res furtiva não é essencial à caracterização da subtração, sobretudo quando existem indícios de que outras pessoas participaram da ação" (fl. 30 da origem).

Também não faltam indícios suficientes da autoria, eis que o paciente se encontrava, ao contrário do afirmado nas razões da impetração, em situação que faz presumir sua cooperação na subtração, repassando informações à dupla que se encontrava no interior da residência.

Com isso, vale dizer, resta evidenciada a situação de flagrância, na forma do artigo 302, III, do CPP, quiçá até mesmo na forma do artigo 302, I, do

CPC, tendo em vista que, aparentemente, o paciente utilizou o breve momento após a chegada dos policiais para avisar aos comparsas sobre a chegada da família no local.

Evidentes, então, a situação de flagrância não havendo, por isso, se falar em relaxamento da segregação , a materialidade e os indícios de autoria delitiva, estes últimos constituindo os dois primeiros requisitos para a prisão cautelar.

De outro vértice, como apontado pela decisão questionada, a conduta pela qual autuado o paciente é dolosa, punida com pena de reclusão cujo máximo é superior a 4 anos. Além disso, igualmente presente o periculum libertatis, na medida em que o conduzido é estrangeiro e, mesmo se encontrando há vários anos no país, não possui visto para residência, nem documentos nacionais, tudo a impedir sua identificação, a par de inexistir prova segura de sua residência. Tal situação autoriza a manutenção da prisão preventiva para fins de assegurar a aplicação da lei penal, conforme permitido pelo artigo 312 do CPP.

Ademais, não vislumbro a possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que a ausência de indicativos minimamente seguros do local de residência do paciente e de sua vinculação ao distrito da culpa não possui família nesta cidade, afirmou estar desempregado, não possui contrato de locação dos imóveis que diz ter locado recomenda extrema prudência em sua liberação.

Pondero, outrossim, ter o juízo indicado que "a situação do conduzido será reavaliada assim que houver a demonstração concreta de sua condição", tendo determinado, inclusive, comunicação imediata à Polícia Federal para solicitar informações sobre a situação daquele no país.

Com todas estas considerações entendo ausente qualquer ilegalidade na prisão, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar do presente habeas corpus.

Intimem-se, atentando-se que a impetrante é Defensora Pública.

Florianópolis, 11 de agosto de 2019.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator