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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40240926720198240000 Capital 4024092-67.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_HC_40240926720198240000_fe041.pdf
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Habeas Corpus (criminal) n. 4024092-67.2019.8.24.0000, Capital

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Paciente : Miguel Angel Jardel Serra

Def. Pública : Anne Teive Auras (Defensora Pública)

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos, em regime de plantão.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensora Pública Anne Teive Auras em favor de Miguel Angel Jardel Serra, em desfavor do qual, no bojo do auto de prisão em flagrante 0010775-98.2019.8.24.0023, foi decretada a prisão preventiva, após homologação do flagrante.

Em suma, refere que a decisão peca ao apontar apenas o periculum libertatis, sem, contudo, apontar indícios de materialidade e autoria, mesmo porque o paciente não se encontrava em situação de flagrância. Pondera que o mais adequado seria deferir-lhe prazo para apresentação de documentos que comprovassem seu local de moradia, concedendo-lhe a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, como comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico, até mesmo por ser a segregação medida ultima ratio.

Ao final, postulou a soltura liminar do paciente, com confirmação por ocasião da apreciação definitiva da medida.

É o relatório.

DECIDO.

O deferimento de tutela de urgência em sede de habeas corpus demanda a demonstração, de plano, da ilegalidade da segregação questionada.

Adianto: não vislumbro ilicitude na decisão do juízo de origem.

No que tange à questão do flagrante, a oitiva da vítima e, em especial, dos condutores, revela a materialidade delitiva e sérios indícios de

autoria do fato pelo paciente.

Da prova dos autos, colhe-se que os policiais foram chamados ao local dos fatos para averiguar um veículo que se encontrava parado na Rua Coronel Maurício Spaulding de Souza, nesta capital, não sendo de conhecimento dos moradores locais. Vizinhos da residência em que se deu o furto se depararam com o automóvel parado naquela via, com uma pessoa dentro o paciente , e que ali permaneceu por certo tempo.

Ao efetuar a abordagem, os policiais pediram para que fosse baixado o vidro do veículo, ao que o paciente demorou, titubeando. Disseram os condutores que foi possível verificar que Miguel se encontrava ao celular naquele momento, só atendendo aos chamados para sair do automóvel após insistência dos militares. Agregaram, ainda, que ao tempo em que estavam realizando a abordagem, saiu de residência próxima (30 ou 40 metros, 3 ou 4 casas de distância) a filha da vítima, informando que estava em curso subtração de bens no interior do imóvel.

Acrescentaram que, ao adentrar a residência perceberam que ela se encontrava revirada e que bens estavam sendo separados para a subtração

o que é confirmado por fotografias que instruem o APF. Posteriormente, ao verificar o local e as imagens das câmeras de segurança, perceberam que dois masculinos haviam invadido a residência, ali permanecendo por aproximadamente 20 minutos, e que somente se evadiram quando perceberam a chegada dos moradores, os quais deram falta de duas câmeras de marca GoPro.

Os condutores também notaram, ao apreciar a gravação das câmeras de segurança, que um dos invasores da residência se encontrava portando celular e que fazia uso do mesmo durante os atos ali realizados.

Ressalto que, diferentemente do apontado nas razões do HC, o APF aponta a apreensão de aparelho celular com o paciente, embora não tenham sido acessadas as mensagens constantes do mesmo, certamente em virtude do entendimento jurisprudencial no sentido de que "embora seja

despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissã...