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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03205493220168240008 Blumenau 0320549-32.2016.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0320549-32.2016.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Juíza Cíntia Gonçalves Costi

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR. DIFICULDADE DO AUTOR PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO E CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PRETENDIDA OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.

0320549-32.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial

Cível, em que é/são Recorrente Banco Bmg S/A,e Recorrido Luiz de Souza

Quadros Filho:

A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade,

conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente, porque

vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20%

(vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Juízes Sérgio

Agenor de Aragão e Edson Marcos de Mendonça.

Blumenau, 12 de agosto de 2019.

Cíntia Gonçalves Costi

RELATORA

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RELATÓRIO

Embora dispensável o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n.

9.099/95 e do art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do

Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, são necessários

alguns apontamentos.

Nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Luiz

de Souza Quadros Filho em face de Banco BMG, onde, inicialmente, alegou o

autor que aproximadamente em outubro de 2014, sem ter feito qualquer

solicitação, recebeu em sua casa cartão de crédito consignado.

Não bastasse, passados alguns dias, verificou em sua conta depósito

no valor de R$ 2.501,92 feito pelo banco réu.

Alega, ainda, que após muito tempo ao telefone e passando por

diversos protocolos (fl. 15), conseguiu informações bancárias para que pudesse

proceder à devolução dos valores mediante transferência (fl. 14).

A ré apresentou contestação, alegando, em suma, que a contratação

do referido cartão foi voluntária, sustentando, ainda, a possibilidade de fraude por

terceiros, bem como a inexistência de danos morais.

A sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da

comarca de Blumenau afastou as preliminares suscitadas e julgou procedentes

os pedidos iniciais para condenar o banco réu a uma indenização a título de

danos morais em favor do autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Indignado, o banco réu apresentou recurso inominado onde, em suma,

repetiu os fundamentos já esposados em sede de contestação.

É o relatório.

VOTO

Não há reparo a fazer na sentença, a qual analisou de forma suficiente

e escorreita os fatos, argumentos e provas relevantes ao deslinde da causa,

aplicando corretamente o direito ao caso concreto.

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No caso em comento, o direito exsurge da própria irresignação

exordial quanto à contratação, posto que em sede de ação declaratória negativa,

a comprovação acerca da higidez do negócio jurídico questionado compete à

parte ré, notadamente por ser impossível atribuir à parte autora a produção de

prova negativa.

Em caso análogo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA

DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS

PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUESTIONADO DO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO AGRAVANTE QUE

SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO

QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO

PROBATÓRIO QUE, POR ORA, REVELA A PRESENÇA DOS

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA

PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. "Ao autor que afirme injusta

celebração de empréstimo consignado, basta a prova do desconto,

não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não

realizou o negócio que teria originado a suposta dívida" (TJSC, Agravo

de Instrumento n. 2014.038491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião

César Evangelista, julgado em 8-10-2015).ASTREINTES. MULTA

COMINATÓRIA CABÍVEL E USUALMENTE UTILIZADA NAS AÇÕES

DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE

REDUÇÃO DO VALOR. NUMERÁRIO ARBITRADO QUE NÃO SE

REVELA EXCESSIVO. A fixação de multa a fim de evitar que o

devedor descumpra obrigação de não fazer é instrumento processual

de coerção indireta absolutamente legítimo e usualmente utilizado nas

ações desse jaez.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo

de Instrumento n. 0018803-32.2016.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis

Costa Beber, julgado em 26-1-2017).

No mesmo sentido: (Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, rel.

Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 8-10-2015); (Agravo de

Instrumento n. 2013.040468-6, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em

27-8-2015) e; (Agravo de Instrumento n. 2014.064319-5, rel. Des. Mariano do

Nascimento, julgado em 18-6-2015).

Em assim sendo, a parte ré limitou-se a alegar que a contratação do

referido cartão de crédito foi voluntária, entretanto, deixou de acostar aos autos

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quaisquer provas neste sentido, descumprindo com o ônus probatório que lhe

incumbia a teor do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do

Consumidor, como bem observado pelo juízo singular.

Cediço, assim, que é abusiva a prática de envio de cartão de crédito

sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito

indenizável, conforme estatui a o art. 39, inciso II, do CDC e súmula 532 da Corte

da Cidadania, matéria esta já devidamente pacificada em âmbito nacional.

Por outro lado, a argumentação no sentido de que a contratação teria

se dado por fraude perpetrada por terceiros, em nada socorre o recorrente,

cediço que tal fato, ainda que tivesse sido comprovado, não poderia servir de

base para afastar sua responsabilidade no presente caso, a qual é objetiva a teor

do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, resta delinear se o valor arbitrado a título de danos morais

mostrou-se excessivo à compensação do abalo sofrido pela parte autora.

A resposta é negativa.

Em caso similar, este colegiado já decidiu pelo arbitramento de danos

morais pelo envio não autorizado de cartão de crédito e desconto de valores

similares ao presente, ou até maiores:

Recorrido: Maique Siqueira FigueiredoRelator: Juiz Jaber Farah Filho

RECURSO INOMINADO -- ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO

SOLICITADO E NÃO DESBLOQUEADO PELO AUTOR --

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS

LANÇADOS EM SUA CONTA SALÁRIO -- PRÁTICA ABUSIVA

(SÚMULA 532 DO STJ)-- DANO MORAL RECONHECIDO --

MONTANTE INDENIZATÓRIO DOSADO COM RAZOABILIDADE --

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

(ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95)-- RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0309295-96.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jaber Farah Filho,

Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 27-02-2018).

Sendo assim, as razões do recurso não são capazes infirmar as

assertivas e a conclusão contidas na sentença, a qual deve ser mantida, na

íntegra, por sua própria fundamentação.

Ante o exposto, vota-se por não dar provimento ao recurso e

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manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46,

segunda parte, da Lei n. 9.099/95 e do art. 63, caput, parte final, e § 2º, do

Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais

do Estado de Santa Catarina.

Como consectário (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95), arca o

recorrente com o pagamento das custas e honorários, fixados em 20% (vinte por

cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei n. 9.099/95)

É o voto.