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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03205493220168240008 Blumenau 0320549-32.2016.8.24.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0320549-32.2016.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Juíza Cíntia Gonçalves Costi

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR. DIFICULDADE DO AUTOR PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO E CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PRETENDIDA OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.

0320549-32.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial

Cível, em que é/são Recorrente Banco Bmg S/A,e Recorrido Luiz de Souza

Quadros Filho:

A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade,

conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente, porque

vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20%

(vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Juízes Sérgio

Agenor de Aragão e Edson Marcos de Mendonça.

Blumenau, 12 de agosto de 2019.

Cíntia Gonçalves Costi

RELATORA

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Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0320549-32.2016.8.24.0008 2

RELATÓRIO

Embora dispensável o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n.

9.099/95 e do art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do

Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, são necessários

alguns apontamentos.

Nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Luiz

de Souza Quadros Filho em face de Banco BMG, onde, inicialmente, alegou o

autor que aproximadamente em outubro de 2014, sem ter feito qualquer

solicitação, recebeu em sua casa cartão de crédito consignado.

Não bastasse, passados alguns dias, verificou em sua conta depósito

no valor de R$ 2.501,92 feito pelo banco réu.

Alega, ainda, que após muito tempo ao telefone e passando por

diversos protocolos (fl. 15), conseguiu informações bancárias para que pudesse

proceder à devolução dos valores mediante transferência (fl. 14).

A ré apresentou contestação, alegando, em suma, que a contratação

do referido cartão foi voluntária, sustentando, ainda, a possibilidade de fraude por

terceiros, bem como a inexistência de danos morais.

A sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da

comarca de Blumenau afastou as preliminares suscitadas e julgou procedentes

os pedidos iniciais para condenar o banco réu a uma indenização a título de

danos morais em favor do autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Indignado, o banco réu apresentou recurso inominado onde, em suma,

repetiu os fundamentos já esposados em sede de contestação.

É o relatório.

VOTO

Não há reparo a fazer na sentença, a qual analisou de forma suficiente

e escorreita os fatos, argumentos e provas relevantes ao deslinde da causa,

aplicando corretamente o direito ao caso concreto.

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Recurso Inominado n. 0320549-32.2016.8.24.0008 3

No caso em comento, o direito exsurge da própria irresignação

exordial quanto à contratação, posto que em sede de ação declaratória negativa,

a comprovação acerca da higidez do negócio jurídico questionado compete à

parte ré, notadamente por ser impossível atribuir à parte autora a produção de

prova negativa.

Em caso análogo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA

DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS

PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUESTIONADO DO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO AGRAVANTE QUE

SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO

QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO

PROBATÓRIO QUE, POR ORA, REVELA A PRESENÇA DOS

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TU...