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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0320549-32.2016.8.24.0008 Blumenau 0320549-32.2016.8.24.0008

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Processo
RI 0320549-32.2016.8.24.0008 Blumenau 0320549-32.2016.8.24.0008
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
12 de Agosto de 2019
Relator
Cintia Gonçalves Costi

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR. DIFICULDADE DO AUTOR PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO E CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III, CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PRETENDIDA OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.