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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40230083120198240000 Capital 4023008-31.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_ED_40230083120198240000_a7d8b.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargos de Declaração n. 4023008-31.2019.8.24.0000/50000 da Capital -Bancário

Embargantes: Alacir Maria da Luz e outro

Advogado : Fabio Fernandes Maia (OAB: 38844/SC)

Embargado : MZ Automóveis Ltda. - EPP

Embargado : Banco Pan S/A

Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

Embargado : Espólio de Zandré Luis Muccini (Representado pelo responsável) Carmen Sandra Radde Espitalher

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alacir Maria da

Luz e outro, ao argumento de que a decisão monocrática foi omissa quanto ao

pedido de homologação da renúncia ofertada pelo primeiro autor, e contraditória

ao negar o pedido de expedição de alvará para utilização do veículo.

Os embargos foram tempestivamente protocolizados, comportando

conhecimento.

No mérito, não vejo qualquer vício a ser sanado. A uma, porque a

questão envolvendo a homologação da renúncia não foi objeto da decisão

agravada, devendo, primeiro, ser examinada na origem sob pena de supressão

de instância. A duas porque, quanto ao pedido de alvará, o documento de fls.

14/15 trata da transferência do veículo, não havendo elementos de prova de que a recorrente estivesse encontrando óbice ao seu licenciamento.

Assim, não vislumbrando qualquer omissão ou contradição a ser suprida, relembrando que a questão controvertida será melhor examinada quando do julgamento do mérito, rejeito os presentes embargos de declaração.

P. R. I.

Florianópolis, 7 de agosto de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator