jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03002186620198240091 Capital 0300218-66.2019.8.24.0091 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APL_03002186620198240091_6ab6e.pdf
DOWNLOAD

Apelação / Remessa Necessária n. 0300218-66.2019.8.24.0091, da Capital -Eduardo Luz

Apelante : Estado de Santa Catarina

Procurador : Celso Antônio de Carvalho (OAB: 8894/SC)

Apelado : Cláudio Luz

Advogados : Leonardo Borchardt (OAB: 23633/SC) e outros

Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, em objeção ao pronunciamento do juízo de origem.

Pois bem.

O art. 932, inc. III, do NCPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível".

Na Sessão Extraordinária de 10/12/2014, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou, dentre outras, algumas Conclusões Interpretativas acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E aí, na 2ª Conclusão , estabelece que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixase, em regra, pelo valor da causa [...]".

Sucedâneo dessa premissa, é o que consta na 2ª-A Conclusão , qual seja a "autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública [...]".

Por fim, a 6ª Conclusão assevera que "não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam

exame pericial [...]".

De gizar que, em 21 de março deste ano foram homologados

alguns Enunciados, os quais, complementando as Conclusões Interpretativas do

Grupo de Câmaras de Direito Público, esclarecem questões afetas à

competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Convém chamar atenção para o que estipulou o Enunciado n. XI:

Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2...