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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03002186620198240091 Capital 0300218-66.2019.8.24.0091 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação / Remessa Necessária n. 0300218-66.2019.8.24.0091, da Capital -Eduardo Luz

Apelante : Estado de Santa Catarina

Procurador : Celso Antônio de Carvalho (OAB: 8894/SC)

Apelado : Cláudio Luz

Advogados : Leonardo Borchardt (OAB: 23633/SC) e outros

Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, em objeção ao pronunciamento do juízo de origem.

Pois bem.

O art. 932, inc. III, do NCPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível".

Na Sessão Extraordinária de 10/12/2014, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou, dentre outras, algumas Conclusões Interpretativas acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E aí, na 2ª Conclusão , estabelece que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixase, em regra, pelo valor da causa [...]".

Sucedâneo dessa premissa, é o que consta na 2ª-A Conclusão , qual seja a "autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública [...]".

Por fim, a 6ª Conclusão assevera que "não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam

exame pericial [...]".

De gizar que, em 21 de março deste ano foram homologados

alguns Enunciados, os quais, complementando as Conclusões Interpretativas do

Grupo de Câmaras de Direito Público, esclarecem questões afetas à

competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Convém chamar atenção para o que estipulou o Enunciado n. XI:

Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

No caso em liça, a actio foi ajuizada em 22 de janeiro de 2019, ou

seja posteriormente a 23 de junho de 2015. Ademais, o valor que lhe foi atribuído

é do importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia inferior ao que foi

estabelecido como teto para julgamento (Lei nº 12.153/09), que agora no ano de

2019 corresponde a R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta

reais).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 1.021, DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 8ª (OITAVA) TURMA DE RECURSOS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. COMPETÊNCIA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA VARA DE DIREITO MILITAR DA CAPITAL, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 24/15, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 29/17. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ESTABELECE, NECESSARIAMENTE, A COMPETÊNCIA DESTE RECURSAL DESTE TRIBUNAL. FEITO QUE, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TRAMITOU, OU DEVERIA TER TRAMITADO, AINDA QUE NA VARA DE DIREITO MILITAR, SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/09). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 8ª (OITAVA) TURMA DE RECURSOS, A TEOR DO ART. , II, DA RESOLUÇÃO N. 62/11. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 0318351-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31/07/2018).

Logo, impositivo o reconhecimento da sujeição do processo ao

sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a imediata remessa ao órgão competente (TJSC, Apelação Cível n. 0307446-82.2017.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19/06/2018).

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso, ordenando a imediata remessa dos autos à Oitava Turma de Recursos - Capital, competente para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 12 de agosto de 2019.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

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