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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03203297020188240038 Joinville 0320329-70.2018.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Agravo de Instrumento n. 0320329-70.2018.8.24.0038

Recurso Inominado n. 0320329-70.2018.8.24.0038, de Joinville

Parte recorrente: Sueli da Costa Chaves

Parte recorrida: Banco BMG S/A

Relatora: Dr (a). Viviane Isabel Daniel Speck de Souza

Vistos etc.

Por meio de recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da sentença alegando, em suma, que é ilegal a contratação de empréstimo cumulado com emissão de cartão de crédito, cujo mútuo é nominado "Reserva de Margem Consignável - RMC" e que a conduta da instituição bancária ré lhe gerou danos morais que devem ser indenizados.

Sobre o tema, na esteira do que já vinha decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Ap. Cível n. 0301231-67.2016.8.24.0038; Ap. Cível n. 0000838-53.2013.8.24.0030 e Ap. Cível n. 2014.030683-3), a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais de Santa Catarina assentou posicionamento no sentido da legalidade dessa modalidade de contratação e ressaltou que são "válidos os contratos ofertados pelas instituições financeiras de empréstimo através de saque via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-87.2018.8.24.9009, rel. Juiz Edison Zimmer, j. em 22.10.2018, grifo no original).

Desse julgamento resultou a redação do Enunciado n. XIV da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais de Santa Catarina: "Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras." A discussão, como se vê, está superada e cristalizada.

A rejeição monocrática, que prestigia os ideais de celeridade e economia processuais que servem de norte ...