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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00034385220158240135 Navegantes 0003438-52.2015.8.24.0135 - Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0003438-52.2015.8.24.0135 de Navegantes

Apelante : Luciano Carlos Rebêlo

Advogada : Aline de Souza (OAB: 42331/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Chimelly Louise de Resenes Marcon (Promotora de Justiça)

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Luciano Carlos Rebêlo, através de advogado constituído, contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, o condenou ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) diasmulta, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em suas razões, requereu, em síntese: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado; b) alternativamente, a absolvição do apelante pela atipicidade da conduta (fls. 214/221).

Oferecidas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 230/232), os autos ascenderam à esta Corte.

Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se a sua punibilidade do apelante (fls. 241/244).

É o sucinto relatório.

Decido.

De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado,

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face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na

modalidade retroativa.

Nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, a

prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer

tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício.

E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso

temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva

do Estado, na forma retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a

decretação da extinção da punibilidade do réu.

Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha:

Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus. Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330).

In casu, a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em

julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á

pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, § 1º, do

Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula nº 146 do Supremo

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concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

Desta feita, considerando que o acusado foi condenado ao

cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao

pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao delito tipificado no art. 306

do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo prescricional a ser verificado é de 3

(três) anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal.

Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior

a 3 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (30/09/2015, fl. 32) e

a publicação da sentença condenatória (25/01/2019, fl. 210), é de se

reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade

retroativa.

Em caso análogo, colaciona-se julgado deste Colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO.

A prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença, quando esta já transitou em julgado para o Ministério Público. Verificada a ocorrência de lapso temporal superior ao previsto no art. 109 do Código Penal entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, é de se declarar extinta a punibilidade do réu, face a ocorrência da prescrição, na forma retroativa. (Apelação Criminal n. 0001819-49.2012.8.24.0020, deste relator, j. 29-11-2018).

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luciano Carlos

Rebêlo, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código

Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. do Código de

Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, III, do Código

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de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator