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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00034385220158240135 Navegantes 0003438-52.2015.8.24.0135 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0003438-52.2015.8.24.0135 de Navegantes

Apelante : Luciano Carlos Rebêlo

Advogada : Aline de Souza (OAB: 42331/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Chimelly Louise de Resenes Marcon (Promotora de Justiça)

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Luciano Carlos Rebêlo, através de advogado constituído, contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, o condenou ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) diasmulta, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em suas razões, requereu, em síntese: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado; b) alternativamente, a absolvição do apelante pela atipicidade da conduta (fls. 214/221).

Oferecidas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 230/232), os autos ascenderam à esta Corte.

Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, extinguindo-se a sua punibilidade do apelante (fls. 241/244).

É o sucinto relatório.

Decido.

De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado,

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na

modalidade retroativa.

Nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, a

prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer

tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício.

E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso

temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva

do Estado, na forma retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a

decretação da extinção da punibilidade do réu.

Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha:

Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus. Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330).

In casu, a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em

julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á

pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, § 1º, do

Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de tr...