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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03209691020178240038 Joinville 0320969-10.2017.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Agravo de Instrumento n. 0320969-10.2017.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville


Recurso Inominado n. 0320969-10.2017.8.24.0038, de Joinville

Parte recorrente: Maria das Dores da Silva

Parte recorrida: Banco Pan S/A

Relatora: Dr (a). Viviane Isabel Daniel Speck de Souza

Vistos etc.

Por meio de recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da sentença alegando, em suma, que é ilegal a contratação de empréstimo cumulado com emissão de cartão de crédito, cujo mútuo é nominado "Reserva de Margem Consignável - RMC" e que a conduta da instituição bancária ré lhe gerou danos morais que devem ser indenizados.

O respectivo contrato encontra-se acostado às fls. 101-4.

Sobre o tema, na esteira do que já vinha decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Ap. Cível n. 0301231-67.2016.8.24.0038; Ap. Cível n. 0000838-53.2013.8.24.0030 e Ap. Cível n. 2014.030683-3), a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais de Santa Catarina assentou posicionamento no sentido da legalidade dessa modalidade de contratação e ressaltou que são "válidos os contratos ofertados pelas instituições financeiras de empréstimo através de saque via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000018-87.2018.8.24.9009, rel. Juiz Edison Zimmer, j. em 22.10.2018, grifo no original).

Desse julgamento resultou a redação do Enunciado n. XIV da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais de Santa Catarina: "Observados os termos da Lei n.10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras." A discussão, como se vê, está superada e cristalizada.

A rejeição monocrática, que prestigia os ideais de celeridade e economia processuais que servem de norte aos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95, art. ), materializa, também, a coerência que se deve esperar dos órgãos judiciários, a teor do art. 926 do CPC, assim redigido: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". Relembro, por oportuno, que, por força de disposição expressa do Código de Processo Civil, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados" (art. 927, V, CPC), inexistindo dúvida quanto ao paralelismo que se pode traçar entre o que representa o órgão especial para os Tribunais de Justiça e o colegiado consistente na Turma de Uniformização para o Sistema de Juizados Especiais Estaduais.

Rememoro, ademais, que, se é dado ao relator negar provimento a recursos contrários a "súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (art. 932, IV, 'a', CPC), com ainda mais razão pode-se negar provimento, monocraticamente, a recursos contrários a entendimento que tenha sido objeto de uniformização jurisprudencial, cujo procedimento é ainda mais restrito do que o de aprovação de verbetes sumulares.

Aliás, arrisco-me a crer que, certamente litigando de boa-fé e inspirada no ideal colaborativo (art. , CPC), nem mesmo o recorrente nutre interesse na submissão deste caso a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma de Recursos na medida em que é presumível o desfecho do recurso e, também, que isso acarretaria apenas a realização de trabalho desnecessário a todos os atores processuais.

Deste modo, deve ser negado provimento ao presente recurso.

Ante o exposto:

1. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora (art. 932, IV, a, do CPC), condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC, eis que DEFIRO-LHE a justiça gratuita.

2. Intimem-se.

3. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à origem.

Joinville, 9 de agosto de 2019.

VIVIANE ISABEL DANIEL SPECK DE SOUZA

Juíza Relatora


Gabinete da Juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza - bhv - Página de 3.