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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40220037120198240000 Imbituba 4022003-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40220037120198240000_b4e6d.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4022003-71.2019.8.24.0000, Imbituba

Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogados : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) e outros

Agravada : Ana Elise Alves Cardoso

Advogados : Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) e outros

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., contra decisão que, nos autos da "ação de indenização" n. 0300286-10.2016.8.24.0030, ajuizada por Ana Elise Alves Cardoso, perante a 1ª Vara da Comarca de Imbituba, reconheceu a relação de consumo havida entre os litigantes e deferiu a inversão do ônus da prova (SAJ/PG, fls. 164/167).

Sustenta, resumidamente, que: a) "o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores - DPVAT, instituído pela Lei n. 6.194/74 tem cunho eminentemente social, sendo que a relação havida entre a seguradora Agravante e o Agravado é de ordem obrigacional, justamente porque a adesão é compulsória e independe da vontade das partes"; b) "o caráter público e impositivo deste tipo de seguro, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo CDC, até porque não se está diante de um contrato de seguro tradicional"; c) "não há que se falar sequer em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito e muito menos do proprietário do veículo, perante as seguradoras (consorciadas) - as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, que ocorrerá sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei de sua regência"; d) ", o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam

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ao seguro obrigatório DPVAT".

Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de "atribuir efeito suspensivo a r. decisão agravada". E ao final, pugnou o provimento do recurso para "afastar a aplicação da legislação consumerista ao caso e consequentemente a inversão do ônus da prova em razão ao entendimento consolidado do STJ, sendo aplicado ao processo o art. 373, I e II, do CPC/2015".

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defiro o seu processamento.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do artigo 1.019 do CPC, passo à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, que preceitua: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Salienta-se, pois, que os mencionados requisitos - fumus boni iuris

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recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Com efeito, em análise perfunctória, verifico a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos declinados pela recorrente, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal).

Explico.

A parte demandada encontra-se inconformada com a decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova que, para tanto, fundamentou que as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso.

Todavia, laborou em equívoco o nobre Magistrado singular. A Lei n. 8.078/1990 era aplicável aos seguros (inclusive com relação ao seguro obrigatório DPVAT), o entendimento era no sentido de reconhecer a relação consumerista em casos semelhantes ao presente (TJSC, AI n. 2015.077701-1, Des. Henry Petry Júnior; AC n. 2013.078495-5, Des. Raulino Jacó Brüning).

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 17.10.2017 o Recurso Especial n. 1.635.398, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado aos casos de seguro obrigatório DPVAT, por se tratar de obrigação imposta por lei, inexistindo a escolha de um produto ou até mesmo contratação. Transcrevo a ementa do julgado:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇ...