jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40220037120198240000 Imbituba 4022003-71.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40220037120198240000_b4e6d.pdf
DOWNLOAD

7

Agravo de Instrumento n. 4022003-71.2019.8.24.0000, Imbituba

Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Advogados : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) e outros

Agravada : Ana Elise Alves Cardoso

Advogados : Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) e outros

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A., contra decisão que, nos autos da "ação de indenização" n. 0300286-10.2016.8.24.0030, ajuizada por Ana Elise Alves Cardoso, perante a 1ª Vara da Comarca de Imbituba, reconheceu a relação de consumo havida entre os litigantes e deferiu a inversão do ônus da prova (SAJ/PG, fls. 164/167).

Sustenta, resumidamente, que: a) "o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores - DPVAT, instituído pela Lei n. 6.194/74 tem cunho eminentemente social, sendo que a relação havida entre a seguradora Agravante e o Agravado é de ordem obrigacional, justamente porque a adesão é compulsória e independe da vontade das partes"; b) "o caráter público e impositivo deste tipo de seguro, afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo CDC, até porque não se está diante de um contrato de seguro tradicional"; c) "não há que se falar sequer em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito e muito menos do proprietário do veículo, perante as seguradoras (consorciadas) - as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, que ocorrerá sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei de sua regência"; d) ", o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam

7

ao seguro obrigatório DPVAT".

Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de "atribuir efeito suspensivo a r. decisão agravada". E ao final, pugnou o provimento do recurso para "afastar a aplicação da legislação consumerista ao caso e consequentemente a inversão do ônus da prova em razão ao entendimento consolidado do STJ, sendo aplicado ao processo o art. 373, I e II, do CPC/2015".

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defiro o seu processamento.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do artigo 1.019 do CPC, passo à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, que preceitua: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Salienta-se, pois, que os mencionados requisitos - fumus boni iuris

7

recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Com efeito, em análise perfunctória, verifico a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos declinados pela recorrente, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal).

Explico.

A parte demandada encontra-se inconformada com a decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova que, para tanto, fundamentou que as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso.

Todavia, laborou em equívoco o nobre Magistrado singular. A Lei n. 8.078/1990 era aplicável aos seguros (inclusive com relação ao seguro obrigatório DPVAT), o entendimento era no sentido de reconhecer a relação consumerista em casos semelhantes ao presente (TJSC, AI n. 2015.077701-1, Des. Henry Petry Júnior; AC n. 2013.078495-5, Des. Raulino Jacó Brüning).

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 17.10.2017 o Recurso Especial n. 1.635.398, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado aos casos de seguro obrigatório DPVAT, por se tratar de obrigação imposta por lei, inexistindo a escolha de um produto ou até mesmo contratação. Transcrevo a ementa do julgado:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO

7

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT).

1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90.

2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

Sobre o tema em discussão esta Corte já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

01. O denominado "seguro DPVAT" (Lei n. 6.194, de 1974), diferentemente do que ocorre em relação às demais modalidades de seguro (REsp n. 1.352.419, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 347.752, Min. Herman Benjamin), não se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, embora "se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90", resulta de "obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária" , nem sequer "opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado" (REsp n. 1.635.398, Min. Marco Aurélio Bellizze).

Todavia, impende ponderar que se reveste ele, mais do que qualquer outro, de "cunho eminentemente social" (REsp n. 1.358.961, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; RE n. 631.111, Min. Teori Albino Zavascki), porquanto "transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa" (REsp n. 1.325.874, Min. Luis Felipe Salomão).

Assim sendo, dúvidas sobre a interpretação da lei e dos fatos relacionados com o litígio devem ser resolvidas em favor do beneficiário do seguro, pois, conforme assentado pelo Ministro Marco Aurélio, "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o

7

objetivo da norma. Descabe fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0010766-87.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL E À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES (DAMS). 3.1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RECIBOS QUE EVIDENCIAM GASTOS COM FISIOTERAPIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$800,00, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0312361-59.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO"(AI n. 4014055-78.2019.8.24.0000, Des. Marcus Túlio Sartorato).

Logo, diante da impossibilidade de inversão do ônus da prova,

conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o

deferimento do efeito suspensivo ativo do recurso.

Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, por estarem

preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, defiro o

pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante, ao menos até o

7

pronunciamento definitivo pelo Órgão Colegiado.

Comunique-se o juízo a quo, com urgência.

Cumpra o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Intime-se.

Florianópolis, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator