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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40231599420198240000 Criciúma 4023159-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40231599420198240000_fc4a1.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4023159-94.2019.8.24.0000, Criciúma

Agravante : Wilson Zimmermann

Def. Público : Diego Torres (Defensor Público)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Francisco José Guardini Nogueira (OAB: 32408/SC)

Agravado : Município de Nova Veneza

Proc. Município : Ricardo de Souza Mello Filho (OAB: 40395/SC)

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

Vistos etc.

Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015).

Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal para que se conceda "tutela provisória de urgência nos moldes formulados pela parte autora, a saber, com as peculiaridades de sua crença religiosa" (fl. 6).

O objeto da demanda originária é compelir o Estado de Santa Catarina a viabilizar cirurgia de implante de prótese de quadril no autor, ora agravante. Contudo, à fl. 103, o réu informou que o demandante estaria se negando a "autorizar a fazer a reserva de sangue" para o procedimento cirúrgico, por ser Testemunha de Jeová, conforme relatado em detalhes no ofício de fl. 105, subscrito pelo médico Marcos E. K. Contreras.

Por conseguinte, em termos práticos, a intenção do recorrente é de que se ordene a realização de cirurgia sem a reserva de sangue para uma possível transfusão.

Ora, assim como não se pode, em princípio, havendo recusa

Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba

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fundada em motivos religiosos, compelir alguém a submeter-se a transfusão de

sangue – ressalvadas, no entender deste relator, hipóteses envolvendo risco de

vida –, também não é lícito obrigar-se um médico a realizar procedimento

cirúrgico eletivo de relativo risco sem a anuência expressa do paciente quanto à

possibilidade de se efetivar transfusão de sangue se necessário for.

Por mais que possa estar o agravante, aparentemente, disposto a

arriscar a própria vida na cirurgia em questão, não compete ao Poder Judiciário

interferir no ato médico e na liberdade de consciência do profissional responsável

quanto aos limites éticos de sua atuação, notadamente se se pretende realizar o

ato cirúrgico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Em situação análoga, decidiu o TJRS:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO MÉDICO EM PRESTAR SEUS SERVIÇOS FACE À EVENTUAL NECESSIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, RECUSADA PELO PACIENTE POR CONCEPÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E A RELIGIÃO DO PACIENTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ao juiz cumpre determinar, de ofício, a realização das provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir os pedidos que entender inúteis ou meramente protelatórios.

A realização de perícia médica mostrou-se desnecessária ao exame do mérito porquanto não se discute nos autos erro médico na realização do procedimento cirúrgico, mas sim a licitude da recusa do médico anestesista em participar. Ademais, a prova constante dos autos evidenciou sufi...