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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40231599420198240000 Criciúma 4023159-94.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40231599420198240000_fc4a1.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4023159-94.2019.8.24.0000, Criciúma

Agravante : Wilson Zimmermann

Def. Público : Diego Torres (Defensor Público)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Francisco José Guardini Nogueira (OAB: 32408/SC)

Agravado : Município de Nova Veneza

Proc. Município : Ricardo de Souza Mello Filho (OAB: 40395/SC)

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

Vistos etc.

Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015).

Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal para que se conceda "tutela provisória de urgência nos moldes formulados pela parte autora, a saber, com as peculiaridades de sua crença religiosa" (fl. 6).

O objeto da demanda originária é compelir o Estado de Santa Catarina a viabilizar cirurgia de implante de prótese de quadril no autor, ora agravante. Contudo, à fl. 103, o réu informou que o demandante estaria se negando a "autorizar a fazer a reserva de sangue" para o procedimento cirúrgico, por ser Testemunha de Jeová, conforme relatado em detalhes no ofício de fl. 105, subscrito pelo médico Marcos E. K. Contreras.

Por conseguinte, em termos práticos, a intenção do recorrente é de que se ordene a realização de cirurgia sem a reserva de sangue para uma possível transfusão.

Ora, assim como não se pode, em princípio, havendo recusa

Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba

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fundada em motivos religiosos, compelir alguém a submeter-se a transfusão de

sangue – ressalvadas, no entender deste relator, hipóteses envolvendo risco de

vida –, também não é lícito obrigar-se um médico a realizar procedimento

cirúrgico eletivo de relativo risco sem a anuência expressa do paciente quanto à

possibilidade de se efetivar transfusão de sangue se necessário for.

Por mais que possa estar o agravante, aparentemente, disposto a

arriscar a própria vida na cirurgia em questão, não compete ao Poder Judiciário

interferir no ato médico e na liberdade de consciência do profissional responsável

quanto aos limites éticos de sua atuação, notadamente se se pretende realizar o

ato cirúrgico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Em situação análoga, decidiu o TJRS:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO MÉDICO EM PRESTAR SEUS SERVIÇOS FACE À EVENTUAL NECESSIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE, RECUSADA PELO PACIENTE POR CONCEPÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA E A RELIGIÃO DO PACIENTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ao juiz cumpre determinar, de ofício, a realização das provas que entende necessárias à instrução do processo e indeferir os pedidos que entender inúteis ou meramente protelatórios.

A realização de perícia médica mostrou-se desnecessária ao exame do mérito porquanto não se discute nos autos erro médico na realização do procedimento cirúrgico, mas sim a licitude da recusa do médico anestesista em participar. Ademais, a prova constante dos autos evidenciou suficientemente os riscos inerentes ao procedimento indicado ao autor no que tange à eventual necessidade de transfusão de sangue.

MÉRITO. Hipótese em que o autor teve indicação médica para a realização de ato cirúrgico RTU prostático, cujo procedimento seria realizado através do SUS. Contudo, por motivo de crença religiosa, negou-se ao tratamento de transfusão de sangue, em caso de necessidade. Diante desta manifestação, o médico anestesista recusou-se a participar da cirurgia, invocando preceitos do Código de Ética da Medicina, optando o paciente pelo procedimento na via privada.

Conforme o art. , inciso VI, da CF, o aspecto individual da liberdade religiosa, um direito fundamental, assegura àquele que professa a sua fé escolhas e medidas que guardem e respeitem sua crença, inclusive com relação a atos ligados ao seu bem-estar e até mesmo à sua condição de saúde, circunstâncias estas que agasalham a decisão de recusa no tratamento por

hemotransfusão.

Ao médico, assegura-se o direito/dever de exercer a profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente, bem como, ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. O médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que o comunique previamente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao profissional que lhe suceder. Exegese do inciso VII, Capítulo I e do § 1º do art. 36 do Código de Ética da Medicina.

Diante do conflito entre as liberdades de consciência dos envolvidos, temse que a recusa do médico não evidencia ato ilícito a ensejar reparação. Diálogo entre ambas as condutas e manifestações filosóficas.

Ausência de risco de vida iminente, mostrando-se plenamente possível o encaminhamento a outro profissional moral e ideologicamente desimpedido. Interpretação conforme as regras do Código de Ética da Medicina.

A ocorrência dos fatos no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a prerrogativa que desobriga o médico a prestar serviços que contrariem os ditames da sua consciência.

O autor deliberadamente optou pela realização da cirurgia pelo sistema privado de saúde, sem que fosse oportunizado ao Poder Público o encaminhamento a outro profissional da medicina. Constatada a licitude da conduta do preposto do Hospital-réu impõe-se inversão do julgamento com a improcedência do pedido indenizatório.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA (grifouse; AC n. 70071994727, re. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 27-4-2017).

Nesse contexto, não é provável o êxito no reclamo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015,

indefiro o pedido de atribuição de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Determino a intimação da (s) parte (s) agravada (s) para, querendo,

apresentar (em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Intimem-se.

Florianópolis, 8 de agosto de 2019

Desembargador Jorge Luiz de Borba

Relator