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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40087363220198240000 Araranguá 4008736-32.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40087363220198240000_3940d.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4008736-32.2019.8.24.0000, Araranguá

Agravante : P. C. L.

Advogada : Larissa Maira Costa (OAB: 44952/SC)

Agravado : L. B.

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

P. C. L. interpôs Agravo de Instrumento de decisão do juiz Rafael Steffen da Luz Fontes, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que, às p. 31-32 dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas nº 0300360-40.2019.8.24.0004, que move contra L. B., indeferiu tutela de urgência, na parte em que buscava o bloqueio/restrição de transferência de bens e valores do agravado.

Alega que durante a união estável construíram patrimônio comum, “entre carro, moto, dinheiro em banco e um imóvel”, os quais, com o fim da relação, o agravado esquivou-se em partilhar/dividir, não obstante à união em questão aplicar-se o regime de comunhão parcial de bens, e, assim, fazer jus à metade de todo o patrimônio amealhado pelo casal durante o período em que perdurou o vínculo, inclusive dos valores em conta bancária, estes de fácil dissipação pelo agravado, que poderá sacá-los ou transferi-los, dilapidando o patrimônio, cuja negativa de entregar o saldo das contas bancárias, bem como, o fato de o imóvel estar registrado apenas em nome próprio, revelam fortes indícios da intenção de não efetuar a partilha.

Reclama antecipação da tutela recursal com fins a determinar o bloqueio de todas as contas bancárias em nome do agravado, a exibição de extratos de movimentação desde o início da união estável, em 25/9/2011, e do saldo de todas as contas em 10/12/2018, bem como a restrição de transferência dos veículos e do imóvel.

DECIDO.

I – O recurso é cabível nos termos do artigo 1.015, I do Código de

Processo Civil, restando igualmente preenchidos os requisitos previstos nos

artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma.

A recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, visto ser

beneficiária da gratuidade, já concedida à p. 31 na origem.

II – A propósito do pedido de antecipação da tutela recursal em

sede de Agravo de instrumento, dispõe o CPC:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Estabelecendo seu artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será

concedida desde que presentes elementos que evidenciem "a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Cito Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de

Oliveira:

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686).

III – O togado de primeiro grau assim decidiu (p. 31-32/origem):

[...]

Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada consubstanciado no bloqueio/restrição de transferência de bens e valores do réu, porquanto ausente prova inequívoca do período da união estável e da data de aquisição dos bens, não havendo assim, a probabilidade do direito, e principalmente, porque não há mínima prova de dilapidação de patrimônio que possa caracterizar eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. [...]

Como visto, a decisão agravada se limitou indeferir o pedido de bloqueio/restrição de transferência de bens e valores em nome do agravado, de maneira que, no atinente ao pedido de exibição de extratos bancários e respectivo saldo, porquanto assunto não tratado expressamente pelo magistrado, refoge ao âmbito do presente recurso.

Sendo "defeso ao juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância” (TJSC: AI 2012.011006-1, Des. Guilherme Nunes Born, j. 5/6/2013) (AI nº 2010.026175-7, Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 29/7/2014).

Razão pela qual o recurso não é conhecido, no particular, evitando violação do princípio do devido processo legal (art. , LIV da CF/88).

IV – No mais, “é sabido que o bloqueio de numerário em conta bancária é medida extrema, existindo outras formas, menos gravosas, de assegurar a meação. A medida pleiteada é de natureza cautelar, subcategoria de tutela de urgência, logo, sujeita à demonstração de 'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo' (CPC, arts. 300, caput, e 301)” [...] (TJSC: AI 4008191-59.2019.8.24.0000, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 3/3/2016).

Segundo a agravante, o fato de o agravado" negar-se a entrega do saldo da conta, bem como, o registro do imóvel em nome próprio sem mencionar a meação da agravante ", justificaria a necessidade da medida, dada a possibilidade de" transferência ou saque das quantias depositadas nas diversas contas bancárias mantidas pelo agravado ".

Em que pese a volatilidade dos recursos financeiros, inexistem,

conforme mencionou o togado, elementos a demonstrar dilapidação de patrimônio, pelo agravado.

Com a apresentação da contestação resultou incontroverso que a união estável perdurou de 25/9/2011 a 10/12/2018 (p. 71/origem).

Não obstante a divergência com relação ao valor existente em contas bancárias (a agravante alega existir em torno de R$ 40.000,00; o agravado afirma que se trata de R$ 16.495,88), a quantia exata, passível de divisão, haverá de ser apurada no decorrer da instrução. Cabendo atentar que o agravado apresentou extratos de contas bancárias do mês de dezembro/2018 (p. 77-83/origem).

Com relação ao imóvel, afirmou que"não há qualquer óbice na divisão igualitária de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-convivente após sua venda"(p. 72/origem). Também prestando esclarecimentos no que diz com o automóvel Honda Civic ano/modelo 2011 e motocicleta Honda/CG 150 Titan ES ano/modelo 2008, sem recusa à partilha.

V – Ante o exposto: a) deixo de conhecer o pedido, no que diz com exibição de extratos e saldo bancários; b) na parte em que o agravo é conhecido, indefiro a antecipação da tutela recursal, porquanto não evidenciado perigo de dano.

Comunique-se ao juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III do CPC/2015.

INTIME-SE.

Florianópolis, 9 de agosto de 2019.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator