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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40087363220198240000 Araranguá 4008736-32.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40087363220198240000_3940d.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4008736-32.2019.8.24.0000, Araranguá

Agravante : P. C. L.

Advogada : Larissa Maira Costa (OAB: 44952/SC)

Agravado : L. B.

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

P. C. L. interpôs Agravo de Instrumento de decisão do juiz Rafael Steffen da Luz Fontes, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá, que, às p. 31-32 dos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, alimentos e visitas nº 0300360-40.2019.8.24.0004, que move contra L. B., indeferiu tutela de urgência, na parte em que buscava o bloqueio/restrição de transferência de bens e valores do agravado.

Alega que durante a união estável construíram patrimônio comum, “entre carro, moto, dinheiro em banco e um imóvel”, os quais, com o fim da relação, o agravado esquivou-se em partilhar/dividir, não obstante à união em questão aplicar-se o regime de comunhão parcial de bens, e, assim, fazer jus à metade de todo o patrimônio amealhado pelo casal durante o período em que perdurou o vínculo, inclusive dos valores em conta bancária, estes de fácil dissipação pelo agravado, que poderá sacá-los ou transferi-los, dilapidando o patrimônio, cuja negativa de entregar o saldo das contas bancárias, bem como, o fato de o imóvel estar registrado apenas em nome próprio, revelam fortes indícios da intenção de não efetuar a partilha.

Reclama antecipação da tutela recursal com fins a determinar o bloqueio de todas as contas bancárias em nome do agravado, a exibição de extratos de movimentação desde o início da união estável, em 25/9/2011, e do saldo de todas as contas em 10/12/2018, bem como a restrição de transferência dos veículos e do imóvel.

DECIDO.

I – O recurso é cabível nos termos do artigo 1.015, I do Código de

Processo Civil, restando igualmente preenchidos os requisitos previstos nos

artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma.

A recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, visto ser

beneficiária da gratuidade, já concedida à p. 31 na origem.

II – A propósito do pedido de antecipação da tutela recursal em

sede de Agravo de instrumento, dispõe o CPC:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Estabelecendo seu artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será

concedida desde que presentes elementos que evidenciem "a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Cito Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de

Oliveira:

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão precede...