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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003341-29.2017.8.24.0023 Capital 0003341-29.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033412920178240023_e2053.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00033412920178240023_d0238.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003341-29.2017.8.24.0023, da Capital Apelação Criminal n. 0003341-29.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL CONDIZENTE COM A VERSÃO DO APELANTE - Não há falar em insuficiência de provas quando a materialidade e autoria encontram-se amplamente demonstradas nos autos, especialmente quando a confissão judicial do apelante está em consonância com o conjunto probatório. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A aplicação das penas alternativas possuem como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Pleito, ainda, em desacordo com a Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça que veda a possibilidade de substituição da pena corporal por multa, quando o delito previsto em lei especial consta como preceito secundário do tipo a cominação cumulativa a pena privativa de liberdade com pena pecuniária. SENTENÇA QUE APLICA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE PENAS ALTERNATIVAS DISTINTAS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito idênticas viola o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, sob pena de incorrer em uma só pena alternativa. Exclusão, portanto, de ofício, de uma das penas restritivas de direitos, em razão da exclusividade do recurso da defesa - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. De ofício, exclusão de uma pena restritiva de direitos referente a prestação de serviços a comunidade. V
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