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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010237-28.2018.8.24.0064 São José 0010237-28.2018.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102372820188240064_ed853.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00102372820188240064_7ee3f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PENAL INCONTESTE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO-LEI N. 9.847/19. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14DA LEI N. 10.826/03. TIPIFICAÇÃO READEQUADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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