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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4021480-59.2019.8.24.0000 Capital 4021480-59.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4021480-59.2019.8.24.0000 Capital 4021480-59.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40214805920198240000_ad014.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40214805920198240000_5e0a8.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AUTORIZADA EXCEPCIONALMENTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE ARREDADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

O tráfico de drogas, na modalidade "manter em depósito", é crime de natureza permanente, cuja consumação naturalmente se protrai no tempo (art. 303 do CPP), tornando-se desnecessária a apresentação de mandado para o ingresso na residência, bastando que exista fundada suspeita da sua prática. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. "Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. A grande quantidade de entorpecente [...] somado à apreensão de petrechos comumente utilizados no preparo dos estupefacientes [...] revelam maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social" (STJ, RHC 106.970/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 19/3/2019, DJUe de 28/3/2019). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742435714/habeas-corpus-criminal-hc-40214805920198240000-capital-4021480-5920198240000

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