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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011294-24.2012.8.24.0054 Rio do Sul 0011294-24.2012.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112942420128240054_13aab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00112942420128240054_90850.rtf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTIGO 14DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA TÉCNICA FALHA. NÃO CONHECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTERIOR QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS À DEFESA DO ACUSADO, APRESENTANDO, NAS PEÇAS PROCESSUAIS INTERPOSTAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSURGÊNCIAS QUANTO A DEMANDA E PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO EM PARTE. ABSOLVIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. AGENTE APOSENTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ABORDADO PORTANDO UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COL COLDRE, MUNICIADO COM 12 (DOZE) PROJÉTEIS DE IGUAL CALIBRE COM AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM VALIDADE VENCIDA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. ADVENTO DO DECRETO LEI 9.847/2019, DE 25.06.2019, QUE REGULAMENTA A LEI N. 10.826/2003, PASSA A DISPOR AOS AGENTES DA RESERVA REMUNERADA E APOSENTADOS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE TESTES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO INTUITO DE CONSERVAREM A AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE SUA PROPRIEDADE. HIPÓTESE ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ARTIGOS , INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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