jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03006286520168240080_56f88.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03006286520168240080_4e223.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0300628-65.2016.8.24.0080/50000, de Xanxerê

Relator: Desa. Vera Copetti

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO A SENTENÇA QUANDO À NEGATIVA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DISTAL. SEQUELAS MÍNIMAS QUE NÃO IMPORTAM EM EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

INSURGÊNCIA DO SEGURADO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO A RESPEITO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 132, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

"É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade." (TJSC, Agravo n. 1007087-24.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018).

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0300628-65.2016.8.24.0080/50000, da comarca de Xanxerê 2ª Vara Cível em que é/são Agravante (s) Antônio Barcarolo e Agravado (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl.

Florianópolis, 01 de agosto de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil) interposto por Antonio Barcarolo contra decisão monocrática de pp. 119-124, dos autos principais, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, de concessão do benefício auxílio-acidente.

Em suas razões, o agravante defendeu, em suma, a impossibilidade do julgamento singular na hipótese, ao argumento de que "deve ser cassada a referida decisão monocrática com âncora no art. 932 inciso VIII do CPC, pois não autorizada pelo art. 1.011 inciso I do mesmo diploma legal". (p. 03).

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, remissivas à decisão agravada, "ratificando o teor da decisão exarada no que pertine ao ponto impugnada pela parte autora" (p. 15).

Vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e adianto que não merece acolhida.

O agravante se insurge contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a improcedência da pretensão de concessão do benefício auxílio-acidente, ao argumento de que "a hipótese de que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência do TJSC, remete ao disposto contido no regimento interno do TJSC, art. 132 inciso XV, que se trata de norma meramente administrativa que em hipótese alguma pode alcançar espaço na hermenêutica superior a lei brasileira, sob pena de ferimento do artigo 59 da Constituição Federal de 1988" (p. 04).

Nenhum reparo merece a decisão agravada posto que, o julgamento unipessoal ao contrário do que defende o agravante, é cabível in casu, porque o inciso VIII do art. 932 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mais precisamente no inciso XV, do art. 132 que dispõe que são atribuições do relator "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" (Grifei).

A jurisprudência dominante em que se fundamenta a decisão monocrática atacada decorre do entendimento sufragado por todas as Câmaras de Direito Público que integram essa Corte de Justiça, que vêm decidindo no mesmo sentido seguido por este órgão julgador, em casos similares, no sentido de manter a improcedência do pedido quando não constatada a incapacidade do segurado para o labor, aferida por perícia médica judicial, mormente quando não houver outras provas hábeis para derruir a conclusão da prova técnica produzida nos autos, consoante se infere dos seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0300182-53.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-05-2018) (Grifei)

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA COLUNA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. (TJSC, Apelação Cível n. 0301390-89.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018) (Grifei).

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA NA EXTREMIDADE DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO NA POLPA DIGITAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E OUTRAS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301419-45.2016.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2018) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO MÍNIMA NO JOELHO DIREITO E QUADRO PSIQUIÁTRICO DEPRESSIVO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. "[...] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]" (TJSC, AC n. 2015.058312-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação n. 0007688-60.2009.8.24.0064, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-06-2016). (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 692 DO C. STJ. MODULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001838-66.2012.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018 - grifei).

Desta forma, havendo farta jurisprudência a respeito do tema, o presente feito é passível de análise monocrática.

Sobre o tema, mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência desta e. Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA E DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGOU-LHES PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR.SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO A RESPEITO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC, E 36, INCISO XVII, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE OFENDIDA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0307027-62.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019) (Grifei).

E, de minha relatoria, em caso similar:

AGRAVO INTERNO. ACIDENTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCARTROSE DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE EMBALADORA À MÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTS. 59 E 42 DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE QUE CHANCELA O JULGAMENTO SINGULAR. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 36, INCISO XVII, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA."É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade". (TJSC, Agravo n. 1007087-24.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018). [...] (TJSC, Agravo Interno n. 0004465-38.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2018) (Grifei).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes acima expostos.

É como voto.


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742435278/agravo-interno-agt-3006286520168240080-xanxere-0300628-6520168240080/inteiro-teor-742435324

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 1007087-24.2013.8.24.0023 Capital 1007087-24.2013.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150583122 Chapecó 2015.058312-2