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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT XXXXX-65.2016.8.24.0080 Xanxerê XXXXX-65.2016.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03006286520168240080_56f88.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03006286520168240080_4e223.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO A SENTENÇA QUANDO À NEGATIVA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DISTAL. SEQUELAS MÍNIMAS QUE NÃO IMPORTAM EM EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO A RESPEITO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 132, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

"É permitido ao Relator negar seguimento a recurso de apelação que se revele contrário a entendimento dominante na respectiva Corte, de modo que a decisão lançada nesses moldes não viola a colegialidade."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742435278/agravo-interno-agt-3006286520168240080-xanxere-0300628-6520168240080

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