jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

2 de Agosto de 2019

Relator

3º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03016635520148240072_5de3a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03016635520148240072_5ca66.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0301663-55.2014.8.24.0072/50003, de Tijucas

Relator: 3º Vice-Presidente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NO DECISUM NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NA ESPÉCIE, DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PAGAMENTO DEVIDO APENAS AO FINAL DO PROCESSO, DE MODO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DA SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO MESMO CÓDICE. EMBARGOS REJEITADOS.

"[...] 3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 1021 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 06/03/2018) (grifou-se).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0301663-55.2014.8.24.0072/50003, da comarca de Tijucas 1ª Vara Cível em que é Embargante Paula Cardoso Beirão Darosci e Embargado Banco Bradesco S/A.

A Câmara de Recursos Delegados decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 02 de agosto de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 06 de agosto de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Paula Cardoso Beirão Darosci, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração contra o acórdão desta Câmara que negou provimento ao agravo interno por si interposto, condenando-a a pagar, à parte adversa, a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 35/50).

Em suas razões recursais, alega que o Órgão julgador negou provimento ao agravo interno por si interposto, aplicando a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, porquanto"considerou o recurso manifestamente improcedente". Defende, contudo, que o acórdão recorrido deixou de observar que" é beneficiária da justiça gratuita "e, por esse motivo," deve ser afastada a penalidade ".

Nesses termos, pugna que seja atribuído o efeito infringente aos embargos declaratórios para o fim de afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 1/12).

Conquanto regularmente intimada (fls. 17/18), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 19).

Os autos vieram conclusos.

VOTO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paula Cardoso Beirão Darosci contra o acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao agravo interno por si interposto e condenou-a a pagar à parte adversa a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

É sabido que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Acerca do tema, leciona Fredie Didier Júnior que:

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. V. 3, p. 248).

Além disso, de acordo com o art. 1.023 do CPC,"Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, [...]"(sem grifos no original), sem a qual, torna inviável o acolhimento da pretensão recursal.

Na hipótese dos autos, os presentes embargos declaratórios não se fundamentam em quaisquer dos vícios acima apontados, tendo a embargante se insurgido apenas em relação à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, sob o fundamento de que"é beneficiária da justiça gratuita", razão pela qual, no seu entender, o acórdão recorrido incorreu em equívoco e, por esse motivo, deve ser afastada a penalidade.

Contudo, não cabe o afastamento da sanção aplicada.

Isso porque esta Câmara ao julgar o agravo interno interposto pela ora embargante considerou-o manifestamente improcedente aplicando a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos [Recurso Especial n. 1.386.424/MG (Tema 922)], e a agravante não ter demonstrado qualquer distinção entre o acórdão contra o qual interpôs o recurso especial e o paradigma utilizado pela 3ª Vice-Presidência para negar seguimento ao recurso especial.

Veja-se, com a imposição de tal penalidade, conforme anotado por Luiz Guilherme Marinoni," o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só a promoção da boa fé processual, art. 5º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5º, LXXVIII, CF, e 4º, CPC) "( Novo código de processo civil comentado. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1082).

Portanto, a aplicação da multa processual não é automática, sendo afastada nos casos de mero desprovimento do agravo interno, o que não ocorreu na espécie. Segundo se extrai do acórdão atacado, a manifesta improcedência se deu por ter sido o recurso dirigido contra decisão que foi sustentada na orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos.

Assim, perfeitamente justificada a cominação da multa no caso concreto, que pode ser arbitrada entre 1% e 5% do valor da causa, o que foi observado pelos julgadores, que optaram por fixar em 1% dentro de um juízo discricionário, atrelado às particularidades do caso.

Por outro lado, o fato de a embargante ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a aplicação da multa processual, mas, tão somente, não condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa outrora aplicada, à luz do disposto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, cujo pagamento deverá ocorrer, apenas, ao final do processo.

Dispõe o art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...]

§ 5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade de justiça, que farão o pagamento ao final (grifou-se).

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A multa aludida no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

2. A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do apelo nobre. Precedentes.

3. Considerando o caráter inibitório do exercício irresponsável de recorrer inerente às multas processuais, a Lei 1.060/50 não isentou nem mesmo os beneficiários da assistência judiciária gratuita de seu pagamento, devendo este ocorrer ao final do processo nos termos do § 5º do artigo 121 do CPC/2015.

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1173359/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) (grifou-se)

Nessa senda:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.

1. Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.

2. Embargos de declaração não conhecidos (STJ, Edcl no AgInt nos EAREsp 818.332/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12-09-2018, grifou-se).

No mesmo horizonte, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022, § 4º, DO NCPC. SUSPENSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ.

4. Considerando que o embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o erro material consistente no condicionamento do recolhimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do NCPC para a interposição de outro recurso. Recolhimento que deverá ser realizado ao final do processo, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (STJ, Edcl no AgInt no AREsp 1007883/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15-08-2017, grifou-se).

Por fim, destaca-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA (STJ, Edcl no AgInt no AREsp 677.231/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22-11-2016).

Com base nessas considerações, pode-se dizer, assim, que, na espécie, conquanto a embargante seja beneficiária da justiça gratuita, esse fato por si só, não tem o condão de impedir a cominação da penalidade, mas sim de não condicionar o seu recolhimento prévio para a interposição de novo recurso, razão pela qual não há equívoco na decisão agravada a ser sanado.

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.


Gabinete 3º Vice-Presidente


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742434338/embargos-de-declaracao-ed-3016635520148240072-tijucas-0301663-5520148240072/inteiro-teor-742434431